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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001076-64.2025.8.16.0098

Apelação Criminal n° 0001076-64.2025.8.16.0098 Ap
Juizado Especial Criminal de Jacarezinho
Apelante(s): CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR
DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO E PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PÓS
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO
DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO
ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO
CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
DESABONEM A VERSÃO DA OFENDIDA. PROVAS SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR
MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR
CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO.
CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
Preliminarmente, requer a defesa o reconhecimento das nulidades processuais, em especial, a
nulidade do aditamento da denúncia realizado após o encerramento da instrução, bem como o
cerceamento de defesa e a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento dos memoriais defensivos.
Sem razão.
Da análise da decisão condenatória, verifica-se que o Juízo a quo examinou a matéria posta em
debate, fundamentando a condenação do réu nas provas constantes nos autos, conforme se verifica das
evidências colacionadas na sentença, tudo em conformidade com o disposto no art. 381, do Código de
Processo Penal.
Sobre o assunto, confira-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CONSUMADO E TENTADO –
NULIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA–
ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA INTERMEDIÁRIA
– REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – REDUÇÃO DO QUANTUM DE
INCREMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. A sentença que indica as razões de convencimento do julgador, com
base nos elementos probatórios carreados aos autos, atende ao disposto no art.
93, IX, da Constituição Federal. (...). Apelação conhecida e parcialmente provida
para redimensionar a pena imposta ao apelante. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011207-
89.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH
MASSAD - J. 04.07.2019).
Desta forma, considerando que a sentença restou devidamente fundamentada pelo Juízo de 1º
grau, a questão preliminar deve ser rechaçada.
Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de nulidade da decisão em razão do
aditamento da denúncia realizado após o encerramento da instrução.
Cumpre destacar que o art. 384, do CPP admite expressamente o aditamento da denúncia após o
encerramento da instrução. Além disso, o art. 569 estabelece que eventuais omissões da denúncia
poderão ser supridas a qualquer tempo antes da sentença final.
In casu, a adequação da descrição temporal dos fatos, com a indicação de “data incerta”, decorreu
da dificuldade da vítima, pessoa de pouca instrução, em precisar o dia exato dos acontecimentos durante
sua oitiva em juízo. Essa circunstância, contudo, não compromete a comprovação da materialidade do
delito de ameaça, tampouco configura alteração substancial da narrativa fática originalmente apresentada.
Verifica-se, ademais, que o Juízo de origem observou plenamente as garantias do contraditório e
da ampla defesa, ao facultar à defesa o prazo de 3 (três) dias para eventual indicação de testemunhas,
conforme consignado no mov. 93.7 dos autos principais.
Portanto, devem ser afastadas as preliminares.
No mérito, requer a defesa a absolvição da ré em razão da insuficiência probatória.
Novamente, sem razão.
O feito versa sobre o delito previsto no art. 147 do Código Penal, em detrimento da acusada, pela
prática, em tese, do seguinte fato:
“No dia 20 de novembro de 2024, por volta das 16h, no Sítio Coração de Jesus,
Bairro Ouro Grande, em Jacarezinho-PR, o denunciado Cleudinez Aparecido
Cruz, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras,
causar mal injusto e grave às vítimas Judite Candido Ramos Babosa e Rui
Mariano Barbosa, o que fez ao dizer que “vai jogar uma máquina na casa” e que
“vai tirar a família à força da casa”1.” (mov. 43.1– autos principais).
Nesse contexto, após o decorrer da instrução processual, assim restou
fundamentada a sentença condenatória, a qual adoto como razão de decidir:
“É suficiente que o comportamento do sujeito tenha condições de atemorizar um
ser humano prudente e de discernimento, o que ocorreu no caso em tela, haja vista
os depoimentos das testemunhas deixarem claro o temor e nervosismo causados
na vítima pela ação do réu. Com efeito, pela prova colhida no curso do
processado, não há dúvida de que o acusado proferiu ameaças contra as vítimas.
A materialidade do delito de ameaça (art. 147 do CP) restou devidamente
demonstrada, tendo o acusado prometido, através de palavras, causar mal injusto
e grave às vítimas Judite Cândido Ramos e Rui Mariano Barbosa, dizendo que
“(...) vai jogar uma máquina na casa" e que iria "tirar ela e sua família à força
da casa" (Depoimento da vítima em sede instrutória e pré-processual).
Assim conforme se vê, agiu o réu de acordo com a descrição objetiva da norma
incriminadora, sendo que com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de
sua conduta, praticou o crime de ameaça. Segundo José Henrique Pierangeli: “A
ameaça, no seu sentido comum, é a promessa de causação de um castigo ou
malefício a alguém, restringindo a sua liberdade psíquica e, assim, criando
intranquilidade”. (PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal
Brasileiro um justificável temor V.2, parte especial. 2ª ed. – São Paulo/SP: Revista
dos Tribunais, 2007, p.149).
Ademais, no caso em análise, não há que se falar em insuficiência probatória ou
fragilidade, pois, ao contrário do alegado pelo Douto Defensor, os elementos
constantes dos autos são suficientes à condenação. As vítimas narraram os fatos
de forma clara, estável e compatível com as circunstâncias apuradas durante a
investigação e a instrução processual, tendo sua versão sido corroborada por
outras provas, inclusive com o depoimento do informante, que ao contrário do
alegado pela defesa, se trata de meio de prova lícito e válido. Dessa forma, todos
os elementos colacionados aos autos demonstram de maneira segura a
materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado.
(...)
Igualmente, não procede a alegação defensiva de que as vítimas teriam registrado
o boletim de ocorrência apenas como forma de retaliação em razão de demanda
cível existente entre as partes. Tal argumento não encontra respaldo nos autos. O
processo penal não se presta a servir de extensão ou instrumento de disputa civil, e
nada indica que essa tenha sido a motivação das vítimas. Ao contrário, trata-se de
pessoas simples, cujos depoimentos, prestados de maneira espontânea e coerente,
revelam que buscaram as autoridades policiais porque se sentiram efetivamente
intimidadas pelas ameaças sofridas, e não por qualquer interesse secundário.
(...)
Ademais, restam plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do
crime de ameaça, não havendo que se falar em atipicidade, ausência de provas ou
de dolo, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe.
A conduta do réu se adequou tipicamente ao crime capitulado no artigo 147 do
Código Penal. Preencheu os elementos objetivo e subjetivo do tipo, ao ameaçar a
vítima de lhe causar mal injusto e grave. Aliás, importante salientar que inexistem
excludentes de antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem
consideradas.” (mov. 39.1 – autos principais).
Em que pese a alegação defensiva de não haver provas suficientes, extrai-se dos autos elementos
suficientes que apontam de forma contundente ter o apelante incorrido na prática delitiva.
Sabe-se que o crime de ameaça se trata de crime formal, consumando-se “(...) no momento em que
a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação. Basta que seja ela
idônea para intimidar” (Mirabete, Código Penal Interpretado, 10ª edição, 2019, Editora Atlas, pág. 683).
Nota-se, pois, que houve clara ameaça a vítima, na medida em que as provas nos autos
demonstram que o acusado tinha o objetivo de causar temor nas vítimas ao dizer “vai jogar uma
máquina na casa”, fatos que evidenciam a consumação do delito, tal como descrito na denúncia.
Neste ponto, destaca-se que em crimes de ameaça a palavra da vítima possui especial relevância.
Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES,
CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VONTADE DE
INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS.PALAVRA DA VÍTIMA
COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal
interposta em face da sentença condenatória que ao qual impôs ao Réu pena de 1
(um) mês de detenção pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do
Código Penal, em decorrência de conduta em que o Apelante, portando um facão,
ameaçou a vítima ao impedir sua passagem em uma estrada rural, gerando
fundado temor. O Apelante requereu a absolvição com fundamento no princípio do
in dubio pro reo, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a sentença condenatória
proferida em razão da prática do crime de ameaça deve ser mantida, considerando
a comprovação da autoria e materialidade do delito, bem como a ausência de
provas suficientes que justifiquem a absolvição do Apelante.III. RAZÕES DE
DECIDIR1. A autoria e a materialidade do crime de ameaça foram comprovadas
por meio de depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas.2. O Apelante
não apresentou provas suficientes que afastassem a condenação, sendo a palavra
da vítima considerada com especial relevância probatória.3. O princípio do in
dubio pro reo não tem cabimento, pois restou demonstrado o fundado temor da
vítima diante das ameaças proferidas pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática do
crime de ameaça, tipificada no art. 147 do Código Penal, exige a comprovação da
autoria e materialidade do delito, sendo suficiente a demonstração do fundado
temor da vítima, corroborado por depoimentos firmes e coerentes, para a
manutenção da condenação, não se admitindo a absolvição com base no princípio
do in dubio pro reo quando há provas robustas nos autos. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0011925-64.2023.8.16.0131 - Pato Branco
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.02.2026)
Desse modo, resta evidenciada a prática dos delitos por parte do acusado, sendo a manutenção da
condenação pela prática de ameaça medida que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
apelação criminal, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 82, §5º da Lei nº 9099/1995.
Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos no art. 28, parágrafo único, da Instrução
Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da Execução
eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

07 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)