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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000089-16.2026.8.16.0026

Embargos de Declaração Cível n° 0000089-16.2026.8.16.0026 ED
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Embargante(s): STUDIO R COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Embargado(s): COMERCIO DE MÓVEIS CARIBE LTA
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO
INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela ré STUDIO R COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado,
aduzindo, em síntese, omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, no que se
refere à manutenção da condenação por danos morais; aos critérios de atualização monetária
e juros de mora; e à não aplicação da taxa SELIC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou
obscuridade na decisão embargada que justifique a modificação da condenação por danos
morais, dos critérios de atualização monetária e juros de mora, e da não aplicação da taxa
SELIC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que preenchidos os
requisitos de admissibilidade.
4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se
prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de fundamentos já
analisados.
Contudo, não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou contradição no
acórdão embargado.
5. No que se refere à alegada omissão ou contradição quanto à manutenção da
condenação por danos morais, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente
a matéria, reconhecendo, de forma clara e fundamentada, que restou comprovado o abalo à
honra objetiva da pessoa jurídica autora, consubstanciado na perda de credibilidade
comercial, na ruptura de parcerias e no prejuízo à sua imagem perante o mercado, em
decorrência do inadimplemento contratual.
O reconhecimento da compensação de valores, nos termos do art. 368 do
Código Civil, não afasta, por si só, a configuração do dano moral, sobretudo quando este
decorre de fatos autônomos e suficientemente demonstrados nos autos.
6. Também não procede a alegação de omissão quanto aos critérios de correção
monetária e juros de mora, tampouco quanto à aplicação da taxa SELIC.
Observa-se que a sentença de primeiro grau já consignou expressamente a forma
de atualização da condenação, a qual foi mantida pelo acórdão embargado. Consta de
maneira clara que a correção monetária tem por finalidade recompor o valor da moeda,
devendo incidir desde o efetivo desembolso, no caso dos danos materiais, e a contar da
decisão condenatória, no caso dos danos morais, utilizando-se o indexador oficial do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná. Da mesma forma, restou expressamente fixada a incidência
de juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da
citação.
Nesse contexto, não se aplica a taxa SELIC ao caso concreto. Isso porque a
SELIC consiste em indexador que combina, em um único fator, atualização monetária e juros
de mora, o que inviabiliza a separação dos respectivos termos iniciais expressamente fixados
na sentença e mantidos no acórdão. A adoção da taxa SELIC, portanto, mostraria-se
incompatível com a sistemática estabelecida no título judicial, além de impedir a adequada
distinção entre o momento de recomposição do valor da moeda e o termo inicial dos juros
moratórios. Não há, assim, qualquer omissão a ser suprida.
7. Por fim, inexiste obscuridade quanto à forma de cálculo da condenação ou da
compensação de valores, uma vez que o acórdão foi claro ao fixar o saldo líquido devido, não
havendo qualquer dificuldade de compreensão ou execução. Eventuais irresignações quanto à
metodologia adotada não configuram obscuridade, mas simples discordância da parte com o
resultado do julgamento.
8. O recurso de embargos de declaração não é o meio hábil à rediscussão do
mérito da causa, tampouco à reapreciação de provas ou revaloração de fundamentos já
enfrentados, salvo quando houver vício formal na decisão, o que não se verifica no presente
caso.
Verifica-se que o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da causa,
pretendendo a modificação do entendimento já firmado por esta Turma Recursal. Tal conduta
configura nítido inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a
finalidade dos embargos de declaração.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO
MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de
declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem
ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto
probatório. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-DF - EMD1:
201301105231491 Uniformização de Jurisprudência, Relator: EDI MARIA
COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 22/06/2015, Turma de Uniformização de
Jurisprudência, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2015. Pág.: 386).
9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do
mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,
suprir omissão ou corrigir erro material, não se configurando como meio para inconformismo
com o conteúdo do acórdão.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 368 e
406.
Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, EMD1: 201301105231491, Rel. EDI
MARIA COUTINHO BIZZI, Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 22.06.2015.
Resumo em linguagem acessível:O tribunal analisou um pedido de embargos
de declaração feito pela ré, que queria esclarecer pontos sobre uma decisão anterior que
manteve a condenação por danos morais e definiu como seriam calculados os juros e a
correção do valor a ser pago. O tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições
na decisão anterior, pois todos os pontos foram bem explicados. A empresa estava, na
verdade, querendo mudar a decisão, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Assim, o
tribunal decidiu que o pedido da empresa não seria aceito e manteve a decisão anterior.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de STUDIO R COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

10 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)