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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000162-58.2026.8.16.0035
Embargos de Declaração Cível n° 0000162-58.2026.8.16.0035 EDL
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): AMANDA KETELYN MORAIS DE LIMA
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO
PREEXISTENTE ATIVA À ÉPOCA DA EXIBIÇÃO DO
APONTAMENTO. SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Relatório
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
II. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A em
face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal nos autos do Recurso
Inominado nº 0021619-20.2024.8.16.0035, por meio do qual se negou provimento
ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença de origem que declarou
a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros
restritivos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
O embargante alega existência de omissão quanto à validade da
contratação digital e quanto à aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, além de
contradição quanto ao reconhecimento do dano moral. Pugna pelo acolhimento do
recurso para sanar tais vícios e, subsidiariamente, pela redução do quantum
indenizatório.
Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a
sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022
do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matérias já analisadas
e decididas.
No caso, não se verifica qualquer vício que autorize o acolhimento da via
eleita. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara, coerente e fundamentada
todas as questões deduzidas no Recurso Inominado.
Quanto à alegada omissão em relação à validade da contratação digital,
não há ausência de análise. Ao manter a sentença de origem, o acórdão
expressamente reconheceu que as provas apresentadas pelo banco (consistentes em
telas sistêmicas e documentos unilaterais desprovidos de assinatura) não se
mostraram suficientes para comprovar relação jurídica válida capaz de legitimar a
cobrança ou a negativação. O fundamento é expresso: cabia ao fornecedor
comprovar, de forma robusta, a existência do débito, ônus do qual não se
desincumbiu. Assim, a matéria foi examinada, ainda que de forma contrária à
pretensão do embargante. O que se observa é mero inconformismo com a conclusão
adotada, o que não configura omissão.
Igual sorte não assiste à alegação de omissão quanto à não aplicação da
Súmula 385 do STJ. O acórdão examinou expressamente a questão e concluiu que
não havia anotação preexistente ativa em nome da autora no momento da exibição
do apontamento impugnado.
Conforme documentação juntada aos autos, o registro do Bradesco
referente ao contrato nº 66330042034260262568 foi exibido ao mercado em 17/01
/2024. As anotações anteriores constantes em relatórios pretéritos já se encontravam
excluídas há meses ou anos. A anotação da Telefônica Brasil S/A, embora cadastrada
internamente em 12/01/2024, somente passou a ser efetivamente exibida em 28/01
/2024, ou seja, após a exibição do apontamento promovido pelo embargante.

Assim, não existia anotação ativa, pública e anterior à negativação objeto
da demanda. Tal circunstância afasta, de forma categórica, a incidência da Súmula
385 do STJ, que exige registro preexistente e legítimo.
Igualmente improcede a alegação de contradição quanto ao dano moral.
O acórdão reconheceu que a negativação indevida gera dano moral presumido,
entendimento consolidado e reiterado por esta Turma Recursal. Assim, ao manter o
valor indenizatório fixado em primeiro grau, o colegiado atuou de forma coerente
com as premissas estabelecidas no julgado. Não há oposição entre fundamentos ou
conclusões, mas apenas tentativa da parte embargante de reabrir debate já encerrado.

Os embargos de declaração, portanto, são utilizados como sucedâneo
recursal, buscando nova análise de mérito, finalidade absolutamente incompatível
com os limites da via integrativa. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou
erro material a justificar o acolhimento do recurso.
Por fim, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil,
verifico que os embargos opostos possuem caráter manifestamente protelatório, pois
buscam rediscutir matéria já devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão
embargado. Assim, condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.
Diante do exposto, voto por conhecer e REJEITAR os embargos de
declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
É como voto.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)