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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003069-70.2025.8.16.0025

Recurso Inominado Cível n° 0003069-70.2025.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária
Recorrente(s): MARCOS RAFALSKI
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
EQUIPARAÇÃO/PARIDADE SALARIAL. POLICIAL MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012.
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 22.187/2024.
PROGRESSÃO DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGADA POSSIBILIDADE
DE PROGRESSÃO AOS INATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE
AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À PARIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO
TEMA 439 DO STF: “DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE,
NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA
ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE
PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA
CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI
SUPERVENIENTE”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCOS RAFALSKI contra a sentença que
julgou improcedentes seus pedidos, nos quais buscava a implantação do enquadramento na classe III,
correspondente ao seu tempo total de serviço.
Inconformado, o autor pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os
seus pedidos iniciais. Em síntese, sustenta que: i) o recorrente 19 anos, 05 meses e 10 dias, de modo que
preenche os requisitos para o enquadramento na classe III, correspondente ao período de 14 anos
completos a 21 anos incompletos; ii) o novo enquadramento gerou distinção indevida e quebra de
isonomia entre militares ativos e inativos.
Pois bem.
No caso, o autor aposentou-se em 06/08/2019 (mov. 1.5), já sob a vigência da EC nº 41/2003. Por
essa razão, não se aplicam as regras de paridade previstas no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na
redação conferida pela EC nº 20/1998, mas sim o art. 42, § 2º, da Carta Magna, que atribuiu ao ente
estadual a competência para legislar acerca das condições de transferência do militar para a inatividade:
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
(...)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, §
9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º,cabendo a lei estadual específica dispor sobre as
matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos
respectivos governadores
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente
estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela
Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com
base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-
lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
X- a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a
estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os
direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais
dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas
cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Na hipótese em exame, a aposentadoria do autor teve como fundamento a Lei Estadual nº 1.943
/54, o qual não prevê, tampouco autoriza, o direito à paridade.
Estabelecidas tais premissas, verifica-se que não há irregularidade no reenquadramento efetuado
ao autor.
Ao consultar o conteúdo do Anexo I da Lei Estadual nº 22.187/2024, constata-se que o sistema de
remuneração passou de referências para classes, sendo que o reenquadramento dos militares, ativos e
inativos, observou os mesmos critérios previstos no Anexo II:
Art. 2ºO enquadramento dos militares ativos e inativos ocorrerá no mesmo posto
ou graduação, nas respectivas classes de subsídios, de acordo com a Tabela de
Enquadramento constante no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºCompete à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP,
mediante a edição de ato conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança
Pública - SESP, o enquadramento dos militares na ativa, de acordo com a Tabela
de Enquadramento constante no Anexo II desta Lei.
Extrai-se do Anexo II que a lei estabeleceu um critério relativamente simples: cada classe abrange
duas referências, de modo que a primeira classe compreende os militares anteriormente enquadrados nas
referências 1 e 2, a segunda classe abarca as referências 3 e 4, e assim sucessivamente.
No caso do autor, constatou-se que foi enquadrado pela PARANAPREVIDÊNCIA nos termos do
Anexo II, combinado com o art. 4º da Lei Estadual n.º 22.187/2024.
Portanto, incide, no caso, o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº
606.199/PR (Tema 439), que assentou não existir direito adquirido a regime jurídico:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES
APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO
(REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO
ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF,
não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a
irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe
da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da
última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes.
2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei
13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no
artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o
direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores
da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da
titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá
parcial provimento.
(RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-
2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)
Nesse mesmo sentido, têm decidido as Turmas Recursais:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA PROMOÇÃO POR
CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por policial
militar da reserva remunerada contra sentença que julgou improcedente o pedido
de reenquadramento funcional, fundado na promoção por classe prevista no Anexo
III da Lei Estadual nº 22.187/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão consiste em definir se o policial militar da reserva remunerada tem
direito à promoção por classe com fundamento no Anexo III da Lei Estadual nº
22.187/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 12 da Lei Estadual nº 22.187
/2024 veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva
remunerada, salvo se o requisito temporal tiver sido preenchido na ativa e o
militar for inativado durante o trâmite do processo de promoção, hipótese não
comprovada nos autos.4. O reenquadramento dos militares inativos ocorre
exclusivamente segundo o art. 2º e os parâmetros do Anexo II da Lei Estadual nº
22.187/2024, que considera a referência funcional no momento da inativação, não
havendo previsão legal para progressão por tempo de serviço após a transferência
para a reserva.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a
impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva
remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de serviço
apurado até a inativação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de
julgamento:1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à
promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual nº 22.187/2024.2. O
reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei Estadual nº
22.187/2024, que considera a referência funcional na data da inativação.3. O
princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes de
progressão ou promoção funcional aos militares inativos.Dispositivos relevantes:
Lei Estadual nº 22.187/2024, art. 12 e Anexo II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível nº 0000333-83.2017.8.16.0179,
Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002602-67.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.12.2025)
Destarte, impõe-se a manutenção da sentença, que aplicou corretamente o entendimento de que,
preservada a irredutibilidade, o servidor inativo não tem direito aos proventos da última classe da nova
carreira reestruturada.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para os recursos, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS RAFALSKI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

08 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)