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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0054406-49.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrentes: Giovanna da Rocha Zahdi e Cezar Henrique Jackiw Farias
Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e Município
de Curitiba/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO.
RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DA
PESSOA QUE COMETEU A INFRAÇÃO PARA OCUPAR O POLO ATIVO DA
DEMANDA JUNTAMENTE COM O AUTUADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SERÁ
AFETADO PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA DO PRAZO PARA
INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO. PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA
IDENTIFICAR O INFRATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 257, § 7º, DO
CTB. NECESSIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR QUE A
INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO. SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO
COM ASSINATURA DIGITAL OU FIRMA RECONHECIDA DATADA E ASSINADA
PELO REAL INFRATOR. DEMANDA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Cezar Henrique Jackiw Farias e Giovanna da Rocha Zahdi propuseram
ação anulatória em face do DETRAN-PR e Município de Curitiba/PR. Postularam a
transferência da pontuação de infração de trânsito do primeiro condutor para o
segundo, sob o fundamento de que o veículo estava em sua posse.
A sentença julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do recurso inominado pelos demandantes,
requerendo a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recorrente impugnou o fundamento capital da sentença recorrida,
ao sustentar que a falta de indicação de condutor perante o órgão executivo que
lavrou o auto de infração não obsta a que se proponha ação judicial para
corrigir a pessoa do autuado. É o que basta para que se tenha cumprido o
princípio da dialeticidade.
1.1. Presentes estão também a legitimidade e o interesse de agir da
autora Giovanna da Rocha Zahdi. Tendo praticado a infração que teria sido
atribuída equivocadamente ao requerente Cezar Henrique, assiste-lhe o direito de
ver retificado o ato administrativo sancionatório, a fim de que este espelhe a
realidade, nada importando que dessa correção lhe resultará um ônus econômico (a
eventual obrigação de pagar a multa) ou jurídico (o lançamento de pontos em sua
CNH).
2. Pretende a parte recorrente elidir a pontuação lançada em sua
CNH, ao fundamento de que a infração teria sido praticada pelo autor Gabriel.
A sentença deve ser reformada.
O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no
sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de
Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa; não afasta,
pois, o direito de o proprietário do veículo, em via judicial, identificar o
verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, a fim de que a
ele sejam transferidas as respectivas pontuações. Confiram-se os julgados
adiante apontados: REsp n. 1.774.306/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019; REsp n. 765.970/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009. Esta
6ª Turma vem decidindo em igual sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA
INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. PRECEDENTE DO STJ.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0041173-82.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J.
23.09.2025).
Acresce que a 4ª e a 6ª Turmas dos Juizados Especiais do TJPR têm
admitido a apresentação de declaração datada e assinada pelo verdadeiro
infrator, com firma reconhecida ou assinatura digital, como prova de que as
infrações foram por eles praticadas. Vejam-se os acórdãos abaixo transcritos:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DA CONDUTORA. PERDA DO PRAZO
ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 257, § 7º, DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PELA CONDUTORA. DECLARAÇÃO ASSINADA E RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CONDUTORA QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO
C. STJ E DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0044654-87.2023.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 06.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE
CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO
ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ASSUNÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE
ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PELA VIA
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO
5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STJ E
DA 4ª TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0028913-41.2024.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.10.2025).
No caso, a declaração do mov. 1.16 dá conta de que as infrações de
trânsito objeto do auto 275350-G001359019; 275350-G001742674; e 275350-
Q000422553 foram praticados pela autora Giovanna, devendo ser atribuídas a ela
as referidas infrações.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso inominado para os seguintes fins de: a) excluir do prontuário da CNH do
recorrente a pontuação referente às infrações de trânsito objeto do auto 275350-
G001359019; 275350-G001742674; e 275350-Q000422553, as quais deverão ser
transferidas para o prontuário da autora Giovanna da Rocha Zahd; e b) tornar
insubsistente a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir que se pretende
impor no processo administrativo n. 1870293–7 (evento 1.10).
Provido o recurso, incabíveis custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cezar Henrique
Jackiw Farias, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação
ao recurso de Giovanna da Rocha Zahdi, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
13 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator