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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Agravo Interno Cível n° 0000068-04.2026.8.16.0038 Ag
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Agravante(s): AMANDA ANGÉLICA DE SOUZA MATOS
Agravado(s): Fernando Ribeiro Nunes
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS
DETERMINAÇÕES. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. Agravo
conhecido e desprovido.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno com pedido de efeito suspensivo manejado por Amanda
Angélica de Souza Matos em face de decisão unipessoal que revogou a gratuidade da justiça
antes deferida (mov. 35.1/RI), concedendo o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para
recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção.
Requer a agravante a reforma do julgado, conferindo-se o benefício à parte, ao
argumento de que os documentos juntados, inclusive o informe de rendimentos financeiros,
seriam suficientes para tanto.
Sem contrarrazões pelo agravado (mov. 11/Ag).

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo interno deve ser
conhecido.
No mérito, reanalisando o feito, tem-se que o decisum agravado (mov. 35.1/RI) deve
ser mantido.
Com efeito, pelo despacho de mov. 9.1/RI, o Magistrado Substituto, dentro da
permissão conferida pelo Enunciado 116 do FONAJE (lá mencionado), determinou a intimação
da parte para que comprovasse a condição de miserabilidade/pobreza, na concepção jurídica
do termo; e, assim, complementasse os documentos apresentados nos autos.
Determinou-se, assim, a juntada de documentos comprobatórios de seus rendimentos;
Relatório de Contas e Relacionamentos retirado do CCS; extratos de todas as contas
bancárias ativas indicadas no relatório, referentes aos últimos 03 (três) meses e declaração
de hipossuficiência.
A agravante colacionou aos autos o Relatório de Contas e Relacionamentos, mov. 19.4,
e, aos movs. 19.5 e 19.6 tão somente extratos de duas contas bancárias ativas indicadas no
relatório, motivo pelo qual, na sequência, foi intimada para complementação (mov. 21.1).
Entretanto, aos movs. 33.2, 33.3 e 33.5, foram juntados informes de rendimentos
financeiros que, conforme elucidado na decisão de mov. 35.1/RI, não se confundem com
extratos bancários, razão que motivou a revogação da justiça gratuita.
Ora, nesta toada, evidente que não houve qualquer equívoco na decisão de revogação
do benefício (mov. 35.1/RI), vez que a agravante não cumpriu, embora tenha sido
oportunizado em duas oportunidades, as determinações com fito a demonstrar o direito às
benesses do art. 98 do CPC (movs. 21.1 e 30.1/RI).
Inclusive, embora aduza fazer jus ao benefício da justiça gratuita, ante a não
anexação dos extratos bancários, conforme mencionado, resta impossível aferir se, de fato, a
agravante faz jus à benesse da via estreita do art. 98 do CPC.
Ou seja, é de se entender que a documentação apresentada não é suficiente para
verificação da condição de hipossuficiência da agravante, e que outros documentos (como
todos os extratos bancários) poderiam servir como prova.
Assim, correta a decisão que indeferiu a justiça gratuita e que concedeu o prazo de
48h para que a agravante recolhesse as custas relativas ao recurso, com norte na Lei estadual
nº 18.413/14.
Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno,
mantendo-se a decisão singular de mov. 35.1/ RI por seus próprios fundamentos, a teor do
artigo 1.021 do CPC.
Para evitar tumulto processual, consigno desde logo que da leitura de intimação da
publicação deste acórdão correrá novamente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para
recolhimento das custas recursais, conforme Enunciado 115 do FONAJE, sob pena deserção.
Com ou sem preparo, voltem-me conclusos os autos do Recurso Inominado com prévia
certificação acerca do preparo.
À luz do princípio da cooperação, recorda-se à agravante que os prazos fixados em
hora se contam minuto a minuto (CC, art. 132, § 4º), de modo que, se findado em dia não-
útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente
(Enunciado 11 da Turma Recursal Plena do Paraná).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AMANDA ANGÉLICA DE SOUZA MATOS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 27 de março de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
AJ