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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007357-55.2020.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0007357-55.2020.8.16.0019 RecIno 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Recorrente(s): LUIS FERNANDO GELINSKI LISBOA Recorrido(s): JOSE MAURICIO BACHINSKI Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTA PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINARES: I) ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALEGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; II) IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO ACOLHIMENTO – NUA- PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA - IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO DOS GENITORES DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PROVA PELO EMBARGANTE DE QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA COMO BEM DE FAMÍLIA, MESMO QUE ATUALMENTE SEJA DESTINADO À MORADIA DA GENITORA SUPÉRSTITE DO EXECUTADO – RECORRENTE QUE NÃO RESIDE COM SUA GENITORA E NÃO COMPROVOU QUE ESTE SEJA O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO REAL DE USUFRUTO QUE NÃO OBSTA QUE A NUA-PROPRIEDADE DO IMÓVEL SEJA OBJETO DE CONSTRIÇÃO, DESDE QUE RESGUARDADO O DIREITO DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92, do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Para melhor compreensão da controvérsia, faço um breve retrospecto dos fatos. Trata-se na origem de ação de execução de título extrajudicial proposta por José Maurício Bachinski em face de Luis Fernando Gelinski Lisboa. Em síntese, pretende o exequente o recebimento de valor decorrente de prestação de serviços advocatícios, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios. No curso do processo, o exequente pleiteou a penhora da cota parte do executado no imóvel de matrícula de n° 10.976, junto ao 1° Registro de Imóveis de Ponta Grossa (evento n° 173.1) , o que foi deferido pelo juízo de origem nos seguintes termos (evento n° .180.1): “I – Defiro o pedido de penhora sobre 25% do imóvel, pertencentes ao executado, de matrícula nº 10.976 junto ao 1° Registro de Imóveis desta Comarca. II – Lavre-se termo de penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do CPC. III – Intime-se o exequente para que, em 5 dias, comprove a averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC. IV – Designe-se, em seguida, audiência de conciliação pós-penhora e intimem-se as partes com as advertências legais. V - Intimem-se.” Inconformado, o executado Luis Fernando Geliski Lisboa opôs Embargos à Execução (evento n° 197.1), alegando que o deferimento da penhora de 25% (vente e cinco por cento) do imóvel de matrícula n° 10.976, avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil), configura excesso de execução, pois o valor atualizado da dívida objeto desta ação é de R$ 30.179,22 (trinta mil, cento e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), enquanto a cota parte do executado no imóvel equivale a mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alegou ainda que o imóvel se trata de bem de família, o que torna impossível a penhora sobre parcela do imóvel. Foi apresentada impugnação aos embargos à execução (evento n° 200.1). Sobreveio a respeitável sentença que julga improcedentes os embargos à execução (evento n° 219.1), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformado, o executado interpôs o presente Recurso Inominado (evento n° 223.1), em que afirma ser o imóvel, objeto do Termo de Penhora o único bem de família, o que o torna impenhorável. Afirma ainda, que se deve observar o vínculo com o processo n° 0000336- 23.2023.8.16.0019, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa, processo de Inventário aberto pelo ora credor, em que restou reconhecida a ausência de bens do de cujus José Algacir Lisboa a ser inventariado. Foram apresentadas contrarrazões suscitando preliminar de inovação recursal e pelo julgamento monocrático do recurso. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso interposto (evento n° 233.1). Cinge-se a controvérsia no reconhecimento da impenhorabilidade de suposto bem família, devida a averbação de usufruto vitalícia à genitora do executado. Preliminarmente, em que pese as alegações da parte recorrida, afasta-se a alegada inovação recursal. Isso porque, a tese de reconhecimento de bem de família foi apresentada pelo executado nos embargos à execução (evento n° 197.1). Ademais, a sentença dos autos de inventário e partilha que reconheceu a inexistência de bens a inventariar do de cujus José Algacir Lisboa (evento n° 190.1 - autos n° 0000336- 23.2023.8.16.0019) foi proferida em 11/09/2025, ou seja, após a oposição dos Embargos à Execução nos presentes autos. Além disso, o próprio exequente/recorrido já possuía ciência dos acontecimentos nos autos de inventário e partilha, uma vez que figura como requerente naqueles autos. Prosseguindo, rejeito o pleito do exequente/recorrido de julgamento monocrático do recurso, pois não se trata de matéria com entendimento dominante ou jurisprudência consolidada desta colenda Turma Recursal. Quanto ao mérito recursal, não assiste razãoao Executado/Recorrente. De início importante esclarecer que a penhora discutida nos presentes autos é a de parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel de matrícula n° 10.976, junto ao 1° Registro de Imóveis de Ponta Grossa, no qual possui averbação de usufruto vitalício aos genitores do executado. Nos termos da Lei nº 8.009/90, a proteção legal exige a demonstração de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência da entidade familiar. O artigo 1°, da Lei n° 8.009/90, estabelece que: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Contudo, não restou demonstrado pelo executado/recorrente que o imóvel penhorado na fração ideal do percentual de nua-propriedade seja o único imóvel do devedor. Ora, compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, prova da qual não se desincumbiu. Conforme corretamente consignado na sentença, inexistem nos autos elementos documentais aptos a demonstrar que o bem é o único imóvel utilizado pela entidade familiar como residência ou que o recorrente efetivamente reside no imóvel objeto da constrição. Ao contrário, consta dos autos que o executado não vive mais com a sua mãe (eventos n°s 89 e 97), beneficiária do usufruto vitalício, não havendo provas concretas de que esse novo imóvel em que reside, pertença ou não ao executado. Prosseguindo, ainda que no julgamento da ação de inventário e partilha n° 0000336- 23.2023.8.16.0019 proposta por José Maurício Bachiski, exequente/recorrido nos presentes autos, tenha-se verificado a inexistência de bens deixado pelo falecido José Algacir Lisboa, genitor do executado Luis Fernando Gelinski Lisboa. Isto é, por mais que seja o único local de moradia da usufrutuária (genitora supérstite do executado), competia ao devedor comprovar que aquele é de fato o único imóvel que possui residência. Diante desse cenário, correta a conclusão do Juízo de origem ao afastar a incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM DA IMPETRANTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTE. ORDEMDENEGADA." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000781-30.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.07.2024) "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE SUPRIDA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SEJA O ÚNICO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003150- 75.2023.8.16.0029 [0003247-51.2018.8.16.0029/2] - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 18.09.2023) Por fim, quanto a preservação do usufruto vitalício, a jurisprudência é firme no sentido de que a existência de usufruto não impede a penhora da nua-propriedade pertencente ao executado, permanecendo íntegro o direito real do usufrutuário, inclusive após eventual alienação judicial, até a ocorrência de uma das hipóteses legais de extinção do usufruto. Nessa perspectiva, a constrição da nua-propriedade não importa restrição ao exercício do usufruto, tampouco afasta a posse direta exercida pelos usufrutuários ou o direito à percepção dos frutos civis decorrentes da exploração econômica do imóvel. Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício, sob o entendimento de que a constrição não prejudica o direito real dos usufrutuários. 2. A parte recorrente alegou violação ao art. 1º da Lei 8.009/90, sustentando que o imóvel constrito seria o único bem do recorrente, caracterizado como bem de família e protegido pela impenhorabilidade, mesmo gravado com usufruto vitalício dos pais. 3. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração e manteve a penhora, fundamentando que a parte recorrente possui outro imóvel na capital onde reside, descaracterizando a impenhorabilidade do bem de Mairiporã, e que a penhora sobre a nua- propriedade é legal, pois não prejudica o direito real dos usufrutuários. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício é legal e se a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando o devedor possui outro imóvel onde reside. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício é legal, pois a constrição recai sobre o direito de propriedade do devedor, sem afetar o direito real de usufruto de terceiros. 6. A existência de outro imóvel em nome do devedor, onde este reside, descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família, conforme entendimento consolidado. 7. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar- lhe provimento." (AREsp n. 2.468.463/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12 /2025, DJEN de 18/2/2026.) Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal Superior, já decidiu esta 1ª Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DAS EMBARGANTES. USUFRUTO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE OS FRUTOS DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. CESSÃO DO BENEFÍCIO DOS FRUTOS NÃO PODE PREJUDICAR CREDORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0077501-79.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 06.07.2017) Dessa forma, a sentença deve ser mantida incólume. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o resultado do recurso resta o recorrente condenado no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUIS FERNANDO GELINSKI LISBOA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas. 12 de novembro de 2026 Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz relator
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