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Processo:
0007357-55.2020.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTA PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINARES: I) ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALEGADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; II) IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO ACOLHIMENTO – NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA - IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO DOS GENITORES DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PROVA PELO EMBARGANTE DE QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA COMO BEM DE FAMÍLIA, MESMO QUE ATUALMENTE SEJA DESTINADO À MORADIA DA GENITORA SUPÉRSTITE DO EXECUTADO – RECORRENTE QUE NÃO RESIDE COM SUA GENITORA E NÃO COMPROVOU QUE ESTE SEJA O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO REAL DE USUFRUTO QUE NÃO OBSTA QUE A NUA-PROPRIEDADE DO IMÓVEL SEJA OBJETO DE CONSTRIÇÃO, DESDE QUE RESGUARDADO O DIREITO DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.