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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000041-02.2026.8.16.0109

Embargos de Declaração Cível n. 0000041-02.2026.8.16.0109 ED
Juizado Especial Cível de Mandaguari
Embargante(s): Sanches e Vecchiate Ltda
Embargado(s): Daniel Luiz Grego
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. QUEIXA DE OMISSÃO EM RAZÃO DA ANÁLISE
EQUIVOCADA DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE
NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO.
MATÉRIA RECURSAL QUE SE LIMITOU A QUANTIFICAR O
MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO
MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS PELA
VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SANCHES E VECCHIATE LTDA
(VERONA SUPERMERCADOS) contra o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos n. 850-
94.2023.8.16.0109) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e deu
provimento ao recurso inominado interposto pelo embargado, majorando a
indenização a título de dano moral para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a omissão do Acórdão
embargado, pois, ignora que o boletim de ocorrência com o relato do reclamante
não descreve qualquer contato físico ou alteração de voz durante a abordagem e
que a intervenção só ocorreu porque o embargado entrou no estabelecimento
comercial com mochila, o que é proibido. Por fim, argumenta que não consta nos
autos cupom de compra, ou seja, sequer é possível firmar a adimplência do
embargado com compras e sua presença no local alegado.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, a análise das alegações formuladas pelo embargante mostra mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de contradição,
obscuridade, omissão ou erro material.
De antemão, cumpre ressaltar que a análise recursal ficou restrita ao montante
indenizatório a título de dano moral, pois, como se vê, o recurso foi interposto
exclusivamente pelo embargado, o qual buscou a elevação do montante
indenizatório, de modo que não comporta discussão em sede de embargos
questões de fato, ou seja, se houve ou não abordagem vexaminosa.
Deveras, como não houve interposição de recurso oportunamente pelo embargante,
operou-se a coisa julgada material quanto à ocorrência da conduta ilícita descrita
na exordial e a caracterização do dano moral, cingindo-se a controvérsia recursal
estritamente quanto ao valor da indenização.
E sobre os motivos que levaram à elevação do valor indenizatório, houve
manifestação expressa e fundamentada. Confira-se (evento 25.1, páginas 02 e 03):
Veja-se que não se questiona a legitimidade de abordagem discreta e civilizada em
caso de suspeita de furto (seja por descumprimento de norma interna – adentrar o
estabelecimento comercial portando mochila – ou qualquer outro motivo), mas sim
o excesso na ação, com exposição perante terceiros, com orientação para retirada
de vestimenta em público, etc.
Nesse contexto, a ausência de toque físico ou alteração do tom de voz é irrelevante
para impedir a majoração da indenização.
A rigor, por via tranversa, o embargante se vale dos embargos para rediscutir o
mérito da lide, o que é flagrantemente inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Sanches e Vecchiate Ltda, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
27 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator