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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000201-55.2026.8.16.0035

Embargos de Declaração Cível n. 0000201-55.2026.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Embargado(s): FABIO SCHATZMANN e CARLA GRASIELA COMARELLA
SCHATZMANN
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA
AFETAÇÃO AO TEMA N. 1417 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REJEIÇÃO. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE
A PRÁTICA DE OVERBOOKING. FALHA COMERCIAL.
AUSÊNCIA DE TENSÃO CONSTITUCIONAL ENTRE O TEMA
N. 1417 E O ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
ENQUADRAMENTO. EMBARGOSREJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra o
v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto
pela embargante, mantendo a sentença condenatória em seu desfavor.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante sustenta, em suma, que v.
Acórdão incorreu em omissão, porquanto deixou de examinar a afetação do caso
ao tema n. 1417 do Supremo Tribunal Federal. Por isso, requer o acolhimento dos
presentes embargos, a fim de que seja promovido o sobrestamento do feito até o
pronunciamento final da Suprema Corte.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente as teses apresentadas, restando
devidamente fundamentado.
O embargante defende que o presente caso está afetado pelo tema n. 1417 de
repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, tornando imperativa a suspensão
do processo.
Com efeito, por meio de decisão proferida em 26.11.2025, nos autos de Agravo em
sede de Recurso Extraordinário (ARE) n. 1.560.244/RJ, o Supremo Tribunal Federal
determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em trâmite que
versem sobre a controvérsia objeto do tema n. 1417 da Repercussão Geral. A
questão constitucional submetida a julgamento visa definir "saber se, à luz do
artigo 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano
decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve
ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do
Consumidor".[i]
A ordem de sobrestamento engloba demandas em que a companhia aérea invoca
excludentes de responsabilidade técnica ou operacional, tais como manutenção
não programada (problemas técnicos na aeronave), condições meteorológicas
adversas ou restrições de tráfego aéreo, situações em que há conflito direto entre a
responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor e as normas do
Código Brasileiro de Aeronáutica e tratados internacionais.
Por outro lado, não engloba processos cuja a causa de pedir esteja escorada em
falhas puramente comerciais ou administrativas que não envolvem risco à
segurança de voo ou força maior externa (por exemplo, overbooking/preterição de
embarque por venda excessiva, no-show, erros de sistema de reservas ou extravio
de bagagem sem relação com atraso de voo), pois, nestes casos não há a tensão
constitucional delimitada pelo tema n. 1417 quanto ao artigo 178 da Constituição
Federal.
No caso concreto, verificase que a pretensão indenizatória decorre de overbooking
no voo dos reclamantes, sendo que a companhia aérea, em sua defesa, suscitou
ilegitimidade passiva e culpa exclusiva dos reclamantes (noshow) quanto ao
embarque (eventos 30.1 e 48.1 dos autos principais). Ademais, não se verifica
qualquer causa de excludente de responsabilidade de natureza técnica ou
operacional que configure conflito direto entre o Código de Defesa do Consumidor,
o Código Brasileiro de Aeronáutica ou tratados internacionais aplicáveis. Assim,
resta evidente a inexistência de correlação entre o presente caso e os
processos submetidos ao tema n. 1417.
Nesse contexto, verifica-se que todos os pontos capazes de influir na resolução da
lide foram devidamente enfrentados, sem que se vislumbre enquadramento do
caso ao tema n. 1417.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de março de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator

[i] https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?
incidente=7313323&numeroProcesso=1560244&classeProcesso=ARE&numeroTema=1417