Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000099-28.2026.8.16.0069
Embargos de Declaração Cível n. 0000099-28.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): MARIA MARCIA RORATO SARTORI e RICACCI INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Embargado(s): FILIPE DA CRUZ ANDRELLO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. IMPUTAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO, EM RAZÃO DA ANÁLISE
EQUIVOCADA DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DO RECURSO.
INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL
PARA TAL FINALIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A
COMPREENSÃO ADOTADA QUE NÃO TORNA A
DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA MARCIA RORATO SARTORI
e RICACCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES - EIRELI EPP (evento 1.1)
contra o v. Acórdão (evento 16.1 dos autos n. 8970-52.2023.8.16.0069) proferido
por esta Turma Recursal, o qual conheceu e negou provimento ao recurso
inominado interposto pelos embargantes, mantendo a decisão que veio a declarar
a desconsideração da pessoa jurídica inversa, reconhecendo a formação de grupo
econômico pelas executadas.
Em suas razões recursais, os embargantes apontam a ocorrência de contradição e
omissão no Acórdão embargado, ao sustentarem que apesar de reconhecer que
uma das empresas atua em ramo diverso (administradora de bens), fundamentou
a desconsideração na “identidade de ramo empresarial”. Afirmam que o Acórdão
embargado não aponta uma única prova que encaixe as executadas na definição
legal do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, além de não ter
enfrentado os argumentos de que a sentença invocou a teoria maior (Código Civil),
mas decidiu com base na teoria menor (Código de Defesa do Consumidor), assim
como todos os atos societários são muito anteriores ao crédito do embargado, o
que descaracteriza o "propósito de lesar credores". No mais, asseveram que a
oferta de bem pela empresa PMS em outro processo era lícita, pois, a empresa
também era executada naqueles autos. Pedem, assim, sejam sanados os vícios
indicados, com consequente atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, a análise das alegações formuladas pelos embargantes mostra a
reiteração dos argumentos expostos nas razões recursais (evento 110.1) e mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de contradição,
obscuridade, omissão ou erro material.
Ora, houve manifestação expressa e fundamentada, em detida análise dos
elementos dos autos e com base na legislação aplicável, sobre as razões pelas
quais se concluiu pela formação de grupo econômico e que justificou a manutenção
da decisão que declarou a desconsideração da pessoa jurídica inversa. Confiram-se
(evento 16.1, páginas 05 e 06) as considerações quanto ao desvio de finalidade e
confusão patrimonial evidente:
(...)
(...)
A rigor, a desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço se sustenta
não apenas em provas diretas de fraude, mas também pela leitura contextual de
comportamentos que, embora lícitos em aparência, revelaram confusão patrimonial
e abuso da forma societária.
Ademais, como se sabe, a contradição que dá ensejo ao uso dos embargos
declaratórios é aquela interna, que se verifica no bojo do próprio julgado, quer seja
entre a fundamentação e o dispositivo, quer seja nos termos da própria
fundamentação e não pela adoção de interpretação diversa da considerada correta
pela parte.
Lembre-se que os vícios aptos a embasar os embargos de declaração devem ser
verificados na própria decisão ou sentença, não se entendendo por omissa, obscura
ou contraditória a decisão com conclusão diversa da pretendida pela parte.
Como se vê, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição a justificar a
oposição dos presentes embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão
do mérito do julgamento.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA MARCIA RORATO
SARTORI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, em relação ao recurso de RICACCI INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECÇÕES LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
27 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator