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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000017-73.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000017-73.2026.8.16.9000 Ag
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Agravante(s): JOSÉ ÂNGELO CARRAZONI e ILDINÊS APARECIDA CARRAZONI
Agravado(s): IRMAOS MUFFATO S.A
Relator: Camila Henning Salmoria
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ
DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do
Incidente de Uniformização de Lei por se tratar de matéria de direito processual.
I.2. O agravante sustenta que a prescrição é matéria de direito material com efeito
processual.

2. VOTO
Presentes os pressupostos processuais conheço do recurso interposto.
Pleiteia o agravante a reforma da decisão monocrática proferida, sob o argumento de
que a prescrição é considerada instituto de direito material com efeito processual.
A decisão proferida indicou que as Requerentes apresentam discussão acerca da
matéria processual, qual seja, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da
ação de reparação, o que impede o seu processamento nos termos propostos.
Assim, as alegações do agravante não possuem o condão de modificar o
entendimento adotado pela Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência, motivo pelo qual a
decisão proferida não deve ser retratada
Portanto, o recurso deve ser apreciado pelo colegiado.
No mérito, o presente agravo deve ser julgado não provido nos exatos termos da
ementa.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno,
mantendo-se a decisão agravada.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ ÂNGELO CARRAZONI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ILDINÊS APARECIDA CARRAZONI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Alvaro Rodrigues
Junior, Juan Daniel Pereira Sobreiro (voto vencido), Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Leo
Henrique Furtado Araújo.

20 de março de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS