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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019607-62.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0019607-62.2025.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): VIACAO GARCIA LTDA
Recorrido(s): LUZINETE DA COSTA SOUZA
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE
PASSAGEIROS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SITUAÇÃO DECORRENTE DE FATORES EXTERNOS À
ATUAÇÃO DA EMPRESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim
de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de
R$6.000,00 (seis mil reais).
Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, pugnando pela
reforma da sentença. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração
da indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em apurar se é devida a indenização por
danos morais, em razão do atraso no transporte e o quantum.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
A sentença deve ser reformada, conforme passo a expor.
No mérito, a sentença reconheceu a existência de danos morais
indenizáveis, em razão do atraso na viagem de ônibus decorrente da falha na prestação de
serviços, da qual apenas a parte ré/recorrente se insurgiu, pugnando pelo afastamento da
condenação ou a minoração do quantum indenizatório. Em observância ao efeito devolutivo do
recurso, passo a analisar o caso concreto.
Narrou a parte autora/recorrida que teria adquirido passagem terrestre,
para a data de 20/12/2024, viajando com a Empresa recorrente, no itinerário Londrina/PR a
Passo Fundo/RS, com embarque previsto para às 17:00 horas e chegada prevista para às 08:00
horas do dia seguinte. Afirmou que teriam sido realizadas inúmeras paradas não agendadas,
resultando em atraso excessivo. Disse ter chegado ao destino, aproximadamente, às 14:00 horas
do dia 21/12. Por sua vez, a parte recorrente sustentou ter efetuado todas as diligências
necessárias para o correto prosseguimento da viagem e que o atraso total do percurso teria
sido de uma hora e sete minutos.
De início, nota-se que a sentença incorreu em erro ao fundamentar que “l
evando em consideração o atraso de dez horas, e ainda, que a parte Autora é
pessoa com deficiência o que deve ser entendido como uma agravante na conduta
omissiva da parte Requerida, entendo, por bem, em fixar a indenização por dano moral na
monta de R$6.000,00 (seis mil reais), valor esse que se revela adequado para a resolução da
controvérsia.”. Isto porque, da leitura dos fatos e da documentação apresentada, não
há alegação e nem comprovação de que a parte recorrida seja pessoa com deficiência ou que o
atraso discutido, que é ponto controvertido na demanda, teria sido de dez horas. Pode-
se concluir, portanto, que a sentença contém fundamento diverso da narrativa fática trazida nos
autos.
Analisando as provas contidas nos autos, resta claro que o atraso na viagem
decorreu de situações externas à prestação de serviço de transporte terrestre ocorridas na rota
em comento que são capazes de afastar a responsabilidade da empresa. Ademais, a parte
recorrente logrou êxito em comprovar que o tempo total de atraso da viagem foi de apenas
01h07min. Por outro lado verifica-se que foram adotadas todas as medidas necessárias para a
substituição do veículo e a retomada da viagem, conforme relatórios de manutenção veicular
(mov.17.2/17.4) e do rastreamento de viagem apresentados na peça defensiva. Destaco:
Fica claro no relatório de rastreamento que a viagem se iniciou às 17:00, do
dia 20/12, e finalizou, com a chegada ao destino, às 12:50, do dia 21/12, totalizando 19:50h de
percurso, com o atraso de 01:07h. Logo, a parte recorrente demonstrou que atuou de forma
diligente para a conclusão da viagem com a maior efetividade, sendo que, no caso concreto, o
atraso e a ocorrência de manutenção inesperada do veículo configuram fatores externos à
prestação do serviço.
Uma vez comprovado que o tempo de atraso foi de pouco mais de uma
hora, no que diz respeito à necessidade de assistência de alimentação e transporte, destaco que
a regulação da ANTT dispõe em seu Art. 4º que: “A empresa transportadora deverá organizar
o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua
responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure
continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção.” De tal
modo, comprovado que o tempo de atraso foi inferior ao permitido pela legislação,
inexiste obrigação de assistência especial por parte da agência de transporte nestes pontos.
Assim, uma vez que o histórico de manutenção
dos veículos, apresentado junto da contestação, demonstra o trecho percorrido, as paradas e os
itinerários, com os horários de início, interrupção, retomada e conclusão da viagem, é possível
concluir que a conduta da empresa ré foi regular e não houve falha na prestação do serviço,
tampouco ato ilícito a ensejar reparação pecuniária. Isso porque não existem provas que
comprovem as alegações autorais válidas para desconstituir o apresentado pela empresa
recorrente.
Ressalto que mesmo nas relações de consumo, em que se admite a
facilitação da defesa do consumidor, este não está dispensado de demonstrar minimamente os
fatos constitutivos do seu direito, nos termos do previsto no art. 373, inciso I do CPC. O simples
relato de desconforto ou sentimento de descaso, sem comprovação de falha relevante na
prestação do serviço ou da superação dos limites regulamentares, não é suficiente para ensejar a
responsabilização do fornecedor. Apenas os ‘prints’ de conversa apresentados pela recorrida em
sua inicial não são capazes de demonstrar a suposta falha e afastar a comprovação da correta
prestação de serviços pela empresa de transporte com o atraso máximo na conclusão da viagem
de 1h7min. Além disso, ressalto que não restaram demonstrados os fatos constitutivos do
direito da parte autora quanto à troca do coletivo, não fazendo jus à reparação pecuniária
decorrente.
No mesmo sentido, destaco o já decidido por esta Turma:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE MENOS DE 3
(TRÊS) HORAS EM PERCURSO EM TRAJETO INTERESTADUAL
LOGO APÓS O ANO NOVO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA
MATERIAL. LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO LIMITE
PREVISTO NO ART. 16 DA RESOLUÇÃO Nº 4.282/2014 DA
ANTT. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
TROCA DE ÔNIBUS. PROBLEMAS COM O AR-CONDICIONADO.
DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Mesmo nas relações de consumo, em que se admite a facilitação da
defesa do consumidor, este não está dispensado de demonstrar
minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do previsto
no art. 373, inciso I do CPC. O simples relato de desconforto ou sentimento
de descaso, sem comprovação de falha relevante na prestação do serviço ou
da superação dos limites regulamentares, não é suficiente para ensejar a
responsabilização do fornecedor.2. No caso concreto, os Autores realizavam
viagem rodoviária no trajeto entre Itajaí/SC e Maringá/PR. Conforme
narrativa da petição inicial, houve atraso inferior a 3 (três) horas,
alegadamente em razão de excesso de peso acusado em balança rodoviária.
Tal ocorrência está registrada no “Relato de movimentação” (mov. 20.2,
autos de origem), que confirma que o veículo foi pesado e permaneceu
retido por determinado período. Posteriormente, houve a troca do ônibus,
em razão de problema identificado no sistema de ar-condicionado. Tais
eventos e o atraso coincidem com o aumento significativo do fluxo de
passageiros e veículos no retorno das férias, no início de janeiro. Nesse
contexto, a troca de veículo é compatível com o problema estrutural
envolvendo o ar-condicionado, não sendo possível, sem elementos
concretos, atribuir a situação a falha operacional (situação de perigo) ou
descaso da empresa.3. Nos termos do artigo 16 da Resolução nº 4.282/2014
da ANTT, a obrigação de assistência material somente se impõe nos casos
de atraso superior a 3 (três) horas. No caso, o lapso temporal foi inferior ao
limite regulamentar e não houve prova de falha específica na prestação do
serviço que ensejem a condenação em danos morais, razão pela qual a
manutenção da R. Sentença recorrida é medida de rigor.4. Precedentes:
0000236-46.2021.8.16.0049; 0005677-32.2018.8.16.0075; 0001088-
49.2019.8.16.0014; 0006946-38.2018.8.16.0130.5. Recurso conhecido e
não provido. Sentença mantida.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000767-89.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04.11.2025)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. REVELIA. AUTORA QUE
REALIZOU A COMPRA DE PASSAGEM EM ÔNIBUS LEITO COM
POLTRONA INDIVIDUAL. PROBLEMAS MECÂNICOS E TROCA DE
COLETIVO PARA OUTRO DE CATEGORIA INFERIOR. FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO
MINIMAMENTE. LONGO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.
MANIFESTANTES QUE BLOQUEARAM A RODOVIA. FATO EXTERNO
À ATIVIDADE DA REQUERIDA. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE ANTE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE
AFASTADA. CAUSA DE PEDIR QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL
NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
CITRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA
DE OFÍCIO. PRONTO JULGAMENTO PELA TURMA RECURSAL
ADMITIDO. CPC 1.013, §3º. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA PELAS
PARTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA.
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL VINCULADA AO
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA
TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE
. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000910-95.2023.8.16.0132 - Peabiru - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS
HOFFMANN - J. 07.06.2024)
No que diz respeito ao dano moral, a situação discutida nos autos não
merece a compensação pecuniária, vez que não restou demonstrada nenhuma violação a
direitos da personalidade da parte recorrida, eis que o lapso temporal foi inferior ao limite
regulamentar. Até porque não houve prova de falha específica na prestação do serviço que
importe na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a
manutenção da sentença é medida de rigor.
Dessa maneira, ainda que se possam presumir os aborrecimentos
experimentados pela parte recorrida, não se verifica na conduta da empresa recorrente violação
à dignidade da pessoa humana ou a seus direitos de personalidade.
Nesta linha, destaco o entendimento anteriormente aplicado por esta Turma
Recursal:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE
PASSAGEIRO. AÇÃO DE DANO MORAL. DEFEITO NO ÔNIBUS.
ATRASO NA CHEGADA NO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002791-58.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2024)

Infere-se, pois, que as frustrações e desgostos cotidianos, a que estão
expostos todos aqueles que se dispõem a viajar, não são suficientes para ensejar reparação
moral.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao
recurso, reformando a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais,
extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo
Civil.
Ante ao êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR).Custas nos termos dos artigos 2º, I e
II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VIACAO GARCIA LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Fernanda
Bernert Michielin.

26 de maio de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora v