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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001204-15.2025.8.16.0024

Recurso Inominado Cível n° 0001204-15.2025.8.16.0024 RecInoR
Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): LEONEL BUENO GODOI
Recorrido(s): BANCO BRADESCARD S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
DOBRO POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA
PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES
TRANSTORNOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA EM DOBRO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por
danos morais em razão de cobrança não pactuada de juros na
compra de celular por meio de cartão de crédito vinculado à
loja da compra.
2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para
“CONDENAR as Reclamadas solidariamente (BANCO
BRADESCARD S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A.) ao
pagamento, a título de indenização por danos materiais, dos
juros cobrados indevidamente nas parcelas do cartão de
crédito do autor, correspondentes ao valor que exceder a R$
155,66 em cada parcela, até a data em que foi realizado o
ajuste do parcelamento, quantia esta a ser apurada por
simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de
sentença. O valor apurado deverá ser atualizado
monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso indevido e
acrescido de juros de mora desde a citação, calculados pela
taxa Selic subtraído o IPCA”.
3. Recurso interposto pela parte autora, pleiteando a reforma
da decisão para a condenação da parte ré à repetição em dobro
dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de
indenização por danos morais.
4. Contrarrazões pelo GRUPO CASAS BAHIA, alegando a não
observância do princípio da dialeticidade e requerendo a
manutenção da sentença.
5. Contrarrazões pelo BANCO BRADESCARD, pugnando pela
manutenção da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. A dialeticidade recursal.
7. A repetição do indébito em dobro.
8. A existência de danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
9. Preliminarmente, o recurso interposto pelo reclamante
demonstrou impugnação específica aos fundamentos da
sentença, em conformidade com o art. 1.010, inciso III, do
Código de Processo Civil.
10. No mérito, quanto à forma de repetição do indébito, o art.
42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado
em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por
valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de
correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
justificável, o que não ocorreu no caso concreto, tendo a parte
da ré, inclusive, procedido ao ajuste dos valores cobrados, a fim
de excluir a cobrança dos juros não pactuados.
11. Contudo, a cobrança indevida, por si só, não configura dano
moral. A questão para ensejar a reparação a título de danos
morais pressupõe uma conduta comissiva ou omissiva,
juridicamente relevante, contrária ao ordenamento. No caso,
não houve a inscrição do nome nos órgãos de restrição ao
crédito ou qualquer outra situação periclitante em razão dessas
cobranças indevidas que ampare a indenização por danos
morais almejada.
12. Portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada para
determinar que a repetição do indébito seja em dobro.
IV. DISPOSITIVO
13. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.

I. Relatório
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

II. Voto
Dialeticidade recursal
Preliminarmente, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade
recursal arguida pelo banco, pois, conforme o princípio da dialeticidade, os
argumentos recursais devem evidenciar a discordância do recorrente em relação à
sentença proferida, detalhando os fundamentos fáticos e jurídicos que indicam o
ponto divergente da sentença que requer revisão, conforme estabelecido no art.
1.010, III, do Código de Processo Civil.
No caso presente, o recurso interposto pelo reclamante contesta os
fundamentos da sentença, ao destacar as razões pelas quais é merecedor do
provimento do recurso, refutando os argumentos utilizados na sentença.
É evidente que a aceitação ou não da tese do recorrente é uma questão de
mérito, porém, é perceptível que o recurso de fato questiona a sentença, devendo ser
rejeitada, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal.
Mérito
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem merece parcial reforma. Explico.
A sentença consignou que: (i) “Da análise do conjunto probatório,
especialmente do depoimento pessoal do autor, verifica-se que os valores referentes
ao parcelamento do cartão de crédito foram ajustados pelo Banco requerido,
passando a vigorar em 18 parcelas sem juros, conforme pactuado no
ato da compra. Assim, remanescem para análise apenas o pedido de indenização
por danos morais e o pleito de ressarcimento em dobro dos valores eventualmente
pagos a maior”; e (ii) “É fato incontroverso que, após o ajuizamento da presente
ação, o banco réu realizou a troca de plano de 18x com juros para 18x
sem juros (mov. 35.1)” (Mov. 48.1 e 50.1.).
Tal questão não foi objeto de recurso, mas apenas o autor recorreu da
rejeição da repetição em dobro e da indenização por danos morais.
Primeiramente, quanto à repetição do indébito, a sentença condenou a
parte ré à repetição simples dos valores cobrados indevidamente.
No que se refere à forma de repetição do indébito, o art. 42, parágrafo
único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à
repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido
de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de
que a devolução em dobro é devida sempre que a cobrança indevida for contrária à
boa-fé objetiva, sendo desnecessário perquirir dolo ou culpa do fornecedor. Basta que
a conduta seja incompatível com o padrão de lealdade e transparência exigido nas
relações de consumo:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA.
COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).
DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO
DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.
DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA
CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)
MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.
(...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição
em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do
CDC) independe da natureza do elemento volitivo do
fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-
se cabível quando a referida cobrança consubstanciar
conduta contrária à boa-fé objetiva." (EAREsp 676.608/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21
/10/2020, DJe 30/03/2021)." (Destaques nossos.)
No presente caso, não restou comprovado engano justificável por parte
da ré, a qual, inclusive, procedeu ao ajuste dos valores cobrados, a fim de excluir a
cobrança dos juros não pactuados. Assim, a sentença deve ser reformada para que a
devolução dos valores pagos indevidamente seja de forma dobrada.
Em segundo lugar, quanto aos danos morais, a cobrança indevida, por si
só, não configura dano moral. A questão para ensejar a reparação a título de danos
morais pressupõe uma conduta comissiva ou omissiva, juridicamente relevante,
contrária ao ordenamento.
No caso, não há prova de inscrição do nome do reclamante nos órgãos de
restrição ao crédito, qualquer ligação telefônica, ameaça de negativação ou qualquer
outra situação periclitante em razão da cobrança indevida que ampare a indenização
por danos morais almejada.
Frise-se, por oportuno, que durante o trâmite do feito, a parte ré,
inclusive, procedeu ao ajuste dos valores cobrados, a fim de excluir a cobrança
indevida.
Dessa forma, na ausência de comprovação de maiores transtornos aos
atributos da personalidade em razão da cobrança indevida, a situação do consumidor
se configura em mero dissabor, insuficiente para ensejar a indenização.
Aliás, conforme Enunciado 4.3 desta Turma Recursal, “A simples
cobrança de dívida inexistente, não acarreta indenização por dano moral.”
Portanto, ante a inocorrência de prejuízos concretos que afetaram
diretamente os direitos do recorrente, não há como impor condenação por danos
morais.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso interposto para determinar que a repetição do indébito seja em dobro.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da
Lei n. 9.099/1995.
As custas processuais devem ser observadas conforme o art. 4º da Lei n.
18.413/2014 e o art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE.
Este é o voto que se propõe.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de LEONEL BUENO
GODOI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)