Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0034519-64.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0034519-64.2025.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE
Recorrido(s): EDY REIS DA SILVA
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA INSERIDO
NA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. DEVER
DE RESTITUIR CONSIGNADO EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO
QUANTO À FORMA DE DEVOLUÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART.
42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE
OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE
PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95.
1. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser
conhecido.
2. A controvérsia recursal cinge-se à forma de restituição dos valores pagos pela autora a título de seguro
prestamista inserido em contrato de empréstimo firmado entre as partes.
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme já sinalizado
acima, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo
Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito
fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).
4. Restou reconhecido em sentença que os seguros inseridos no contrato de empréstimo formalizado
entre as partes configuraram venda casada, razão pela qual o Juízo de origem reconheceu a cobrança
indevida e condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados. Em seu recurso, a parte ré
insurge-se exclusivamente quanto a esse ponto, sustentando que, em nenhum momento, a autora
solicitou o cancelamento dos seguros ou a restituição dos valores, motivo pelo qual a devolução deveria
ocorrer de forma simples.
5. Observa-se que assiste razão à parte recorrente.
6. Isso porque a restituição dos valores deve, de fato, ocorrer na forma simples, uma vez que a cobrança
estava amparada em instrumento contratual, cuja ilegalidade somente foi reconhecida em sede
judicial. Assim, verifica-se a existência de respaldo contratual entre as partes, circunstância que afasta a
incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de
comprovação de má-fé por parte da instituição financeira.
7. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO
DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AUTORA VITIMA DE ESTELIONATO. ENTREGA DO CARTÃO AOS GOLPISTAS. SAQUES REALIZADOS
PELA CLIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. GOLPE
PERPETRADO POR TERCEIRO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, §3º, II DO CDC. SEGURO
PRESTAMISTA INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA
CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0057608-
87.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 12.05.2025) – sem destaque no original.
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA CONFIGURADA. ART. 39, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021536-
67.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 29.03.2025) – sem destaque no original.
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C
RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL
ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA
DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO QUE
DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000337-98.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 22.02.2025) – sem destaque
no original.
8. Portanto, reconhecida a prática de venda casada, a parte ré deve proceder à restituição dos valores
indevidamente cobrados, a qual, todavia, deve ocorrer na forma simples, totalizando o montante de R$
12.502,45. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo desembolso,
bem como de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de relação
contratual. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela
nova redação conferida aos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da Lei nº 14.905/2024.
9. Por essas razões, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando-se a
sentença para determinar que a restituição ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação supra.
10. Considerando que a parte recorrente logrou êxito em seu recurso, não há que se falar em condenação
em honorários advocatícios (art. 55 da LJE). Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO
VERDE , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernando Andreoni Vasconcellos (relator), Douglas Marcel Peres e Jaime
Souza Pinto Sampaio.
08 de maio de 2026
Fernando Andreoni Vasconcellos
Juiz relator