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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038371-96.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0038371-96.2025.8.16.0014 RecInoL
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Recorrido(s): LEONARDO DOS SANTOS LEMES
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DIGITAIS.
BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. LIBERAÇÃO
POSTERIOR DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
CLARA E PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelo autor em
face da requerida, sob alegação de bloqueio unilateral de conta
em plataforma de pagamentos digitais, com restrição
temporária de acesso aos valores nela depositados, sem
comunicação prévia clara e adequada.
2. O Juízo sentenciante extinguiu o pedido de desbloqueio sem
resolução de mérito, em razão da liberação dos valores no curso
do processo, e julgou procedente o pedido indenizatório,
condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título
de danos morais.
3. A requerida interpôs recurso inominado, sustentando que o
bloqueio decorreu do exercício regular de direito, com
fundamento em normas do Banco Central e nos termos
contratuais da plataforma, em razão do acionamento do
Mecanismo Especial de Devolução – MED, inexistindo ato ilícito
ou dano moral. Subsidiariamente, requereu a redução do
quantum indenizatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o bloqueio
unilateral e temporário de conta em plataforma de pagamentos
digitais, sem comunicação prévia clara e adequada, configura
falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por
dano moral; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização
mostra-se excessivo, a justificar sua redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo,
incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma
vez que a requerida fornece serviços de pagamento digital e o
autor figura como destinatário final, nos termos dos arts. 2º e
3º do CDC.
6. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do
fornecedor de serviços é objetiva, respondendo
independentemente de culpa pelos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço.
7. É incontroverso que houve bloqueio da conta do autor, com
restrição ao acesso aos valores ali depositados, ainda que
temporariamente, e que a liberação somente ocorreu após o
ajuizamento da demanda.
8. Embora a recorrente sustente o exercício regular de direito,
fundado em mecanismos de prevenção a fraudes e em cláusulas
contratuais, tal circunstância não afasta, por si só, a
caracterização de falha na prestação do serviço, pois a atuação
do fornecedor deve observar os deveres anexos da boa-fé
objetiva, especialmente os deveres de informação,
transparência e lealdade.
9. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor o direito à
informação adequada e clara sobre os serviços prestados. A
ausência de comunicação prévia eficaz, com esclarecimentos
suficientes acerca da extensão da restrição, da sua duração
estimada e das providências necessárias à regularização,
evidencia violação ao dever de informar.
10. A restrição temporária ao acesso a recursos financeiros,
especialmente em conta utilizada para movimentações
ordinárias, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano,
atingindo a esfera de dignidade do consumidor e configurando
dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do
prejuízo.
11. A posterior liberação dos valores não elide o dever de
indenizar, pois a cessação do ilícito não afasta o dano já
consumado.
12. Quanto ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$
2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a
duração da restrição e o caráter compensatório e pedagógico da
indenização, não se mostrando excessivo nem irrisório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a
sentença.

1. RELATÓRIO
Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Da análise pormenorizada do caderno processual, verifica-se que a
sentença de origem não merece reforma, devendo ser mantida em sua integralidade
com base nos seus próprios fundamentos.
O art. 46 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê especificamente que: “O
julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente
do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada
pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Salienta-se que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
se mostra compatível e não ofende a Constituição Federal, consoante o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS
GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009
PUBLIC 25-09-2009).
Inclusive, essa prática assegura a simplicidade e a celeridade, princípios
que orientam os Juizados Especiais (art. 2 da Lei Federal nº 9.099/1995),
intensificando a efetividade da justiça.
Por fim, destaca-se que as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná também entendem pela possibilidade de manutenção da sentença
proferida pelo MM. Juízo de origem:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. PARTE RÉ QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II,
DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0001313-44.2021.8.16.0129 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J.
02.02.2025)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTA DIGITAL. TRANSAÇÕES ETRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO
RECONHECIDAS. FRAUDE NO SISTEMA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS ATOS
PRATICADOS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
ESTORNO DE VALORES DEVIDO. DESCASO COM O CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE
ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013036-
65.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.
07.08.2023)
Isto posto, vota-se pela manutenção da sentença nos exatos termos em
que proferida pelo juízo de origem.
Recurso Inominado conhecido e não provido.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº
9.099/1995.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO
INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.

27 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)