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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000022-95.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n. 0000022-95.2026.8.16.9000 Ag
1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial
Cível
Agravante(s): RODRIGO DORIGO CASTELLI
Agravado(s): CICERO SALATA JÚNIOR
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL).
IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ. GOLPE DO INTERMEDIADOR. TESE DE QUE A
CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À UNIFORMIZAÇÃO É
EMINENTEMENTE JURÍDICA (RUPTURA DO NEXO CAUSAL E
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA).
INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS
PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS FIRMADAS PELA
TURMA RECURSAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS
INDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 49, INCISOS III E V, DO REGIMENTO INTERNO
DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO DORIGO CASTELLI, já
qualificado nestes autos, contra a decisão monocrática (evento 11.1 dos autos n.
5622-34.2025.8.16.9000) que indeferiu liminarmente a petição inicial do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) por ele apresentado, por entender que
houve utilização do incidente como sucedâneo recursal, com o objetivo de
promover novo exame do conjunto fático e probatório dos autos de origem para,
desta vez, alcançar conclusão favorável ao suscitante.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que o
incidente não busca o reexame do conjunto fático e probatório, mas sim visa à
uniformização de tese jurídica relativa à responsabilidade civil em casos de golpe
do intermediador, nos quais o pagamento é realizado a terceiro estranho e não há
ingresso do valor no patrimônio do vendedor. Argumenta que, nessa hipótese, há
ruptura do nexo causal, o que impede a condenação do vendedor à restituição de
quantia que não recebeu, sob pena de enriquecimento sem causa.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão monocrática
(evento 11.1 dos autos n. 5622-34.2025.8.16.9000) que indeferiu a petição inicial
do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Apesar das razões recursais apresentadas pelo agravante, entende-se pela
manutenção da decisão impugnada. Explica-se.
Como se sabe, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei possui finalidade
institucional específica, qual seja, a correção de divergência qualificada sobre
questão estritamente de direito material entre decisões de Turmas Recursais,
desde que demonstrada similitude fática relevante entre o caso concreto e os
paradigmas indicados. Justamente por isso, não pode ser concebido como via
recursal ordinária, sendo exigíveis requisitos específicos para o alcance da sua
finalidade, previstos no artigo 49 do Resolução n. 466/2024 do Conselho de
Supervisão dos Juizados Especiais:
"Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese decancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessadanão observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Sobressai, de plano, que a própria petição inicial do Pedido de Uniformização
dedica parcela significativa de sua argumentação à alegação de “erro de fato
determinante”, sustentando que o Acórdão impugnado teria se baseado em
premissa fática inexistente, circunstância que, por si só, evidencia a inadequação
da via eleita, por revelar pretensão de rediscussão das premissas fático-probatórias
firmadas no julgamento impugnado.
De todo modo, a controvérsia não pode ser dissociada das premissas fáticas que
embasaram o Acórdão assacado, razão pela qual se reproduz, por oportuno, trecho
da fundamentação da decisão agravada que bem delineia a questão:
“No que tange ao caso em análise, o suscitante foi demandado em ação indenizatória com base
no prejuízo advindo do chamado “golpe do intermediador”, no qual supostamente teria sido o
vendedor, confirmando a ligação de parentesco com o estelionatário e indicando conta
bancária da “esposa” dele para que o comprador realizasse pagamento (evento 1.1).
Após a sentença de improcedência (eventos 37.1 e 39.1), a parte adversária interpôs recurso
inominado (evento 44.1), cujo recurso foi submetido à análise da 2ª Turma Recursal, ocasião na
qual o resultado do julgamento lhe foi desfavorável, pois, reconhecido que “sua conduta
colaborou, ainda que culposamente, com a narrativa fraudulenta do terceiro, contribuindo para
que o recorrente fosse induzido a erro, como se observa nas conversas constantes dos autos na
seq. 14.3” (evento 25.1, página 02)
[...]
Veja-se que as decisões paradigmas citadas pelo suscitante versam sobre casos em que não se
entendeu pela comprovação de culpa exclusiva do vendedor, pois, não foi constatada a
conduta ativa e determinante dele para a concretização da fraude. Por outro lado, a
condenação do suscitante decorreu da análise do conjunto probatório, tendo a Turma Recursal
compreendido que houve conduta ativa e determinante para a concretização da fraude. Tal
juízo de valor está intrinsicamente ligado à apreciação das provas, não sendo possível, por
meio do PUIL, rediscutir tais elementos, sob pena de desvirtuar a finalidade do incidente e
transformar a Turma de Uniformização em instância revisora de fatos.
Com a devida vênia ao suscitante, não há como se dissociar a discussão sobre a existência de
nexo causal entre o prejuízo do comprador e a conduta do vendedor, a ruptura do nexo causal
por dolo de terceiro, ou ainda a possibilidade de impor a restituição de valores a quem não
recebeu, sem adentrar nas premissas fáticas subjacentes a cada caso. Se o juízo a quo, em
análise ao acervo probatório, entendeu estar confirmada a conduta ativa do suscitante para a
concretização da fraude, não é o Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei o
instrumento correto para obter nova decisão a esse respeito.”
Ora, a alegação do agravante no sentido de que a ausência de confirmação de parentesco e
recebimento de valores excluíria o nexo causal revela, em verdade, tentativa de
desconstituição do quadro fático reconhecido pela Turma Recursal, o que evidencia o caráter
recursal da insurgência, ainda que travestida de “uniformização da consequência jurídica”.
Em reforço, não se verifica a alegada similitude fática entre o caso concreto e os
precedentes colacionados pelo suscitante. A leitura atenta da fundamentação da
própria petição inicial do Pedido de Uniformização evidencia que cada paradigma
invocado se estrutura sobre pressupostos fáticos distintos, os quais foram
determinantes para a solução jurídica adotada pelas respectivas Turmas Recursais
Com efeito, embora o suscitante procure enquadrar todos os julgados sob o manto
genérico de “golpe do intermediador”, observa-se que nos precedentes indicados,
as Turmas Recursais reconheceram que o vendedor não corroborou a narrativa
do fraudador, não contribuiu causalmente para o erro do comprador ou não
praticou qualquer ato apto a induzir ou reforçar a confiança necessária à
concretização do pagamento a terceiro, razão pela qual afastaram o nexo
causal ou distribuíram os prejuízos entre as vítimas. Confira-se:
Diversamente, no caso objeto do PUIL, a 2ª Turma Recursal assentou, de forma
expressa, que a condenação decorreu do reconhecimento de conduta ativa e
determinante do recorrido para a concretização da fraude, ainda que a título de
culpa, a partir da análise do conjunto probatório. Trata-se de premissa fática que,
correta ou não, integra o núcleo decisório do Acórdão e o distingue
substancialmente dos paradigmas apresentados.
Dessa forma, não se está diante de decisões que adotaram soluções
jurídicas distintas para situações fáticas equivalentes, mas, ao contrário,
de julgamentos que aplicaram consequências jurídicas diversas a
contextos probatórios distintos, o que não configura divergência
jurisprudencial qualificada.
Na realidade, busca o suscitante somente a reanálise fática do caso concreto, a fim
de obter novo julgamento com resultado que lhe seja favorável, inexistindo
demonstração de divergência qualificada, em desacordo com o artigo 49, incisos V
e III, do Regimento Interno das Turmas Recursais, impondo-se, portanto, a
manutenção do indeferimento liminar da petição inicial do incidente.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo
interno interposto.
Sem custas, por ausência de previsão que escora a cobrança.
No mais, não há como atestar que o agravo interno seja manifestamente
inadmissível ou improcedente, razão pela qual se deixa de aplicar a multa do artigo
1.021, §4º, do Código de Processo Civil
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RODRIGO DORIGO CASTELLI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo,
Camila Henning Salmoria e Fernanda Bernert Michielin.
22 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator