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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0003089-44.2025.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial Cível de Sarandi
Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Recorrido(s): JOANI TEIXEIRA JUNIOR
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MÉRITO.
SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE
ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO
PRESTADO. RESSARCIMENTOS INDEVIDOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE
BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
RESSARCIMENTO DEVIDO. PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DO
MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETOS. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos,
o recurso comporta conhecimento no efeito meramente devolutivo.
Preceitua o art. 43 da Lei nº 9.099/95 que: “O recurso terá somente efeito devolutivo,
podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”.
E, no caso, não há qualquer evidência probatória de dano irreparável à parte ré, hábil
a ensejar a aplicação do efeito suspensivo consoante pleiteado em seu recurso.
Insurge-se a requerida em face da sentença pela qual foi declarada a nulidade das
cobranças de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro,
seguro prestamista e seguro de acidente pessoal constantes do contrato de financiamento
firmado entre as partes, determinando a restituição da quantia de R$7.388,00.
Sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, a validade das
cobranças a título de “avaliação do bem”, “registro de contrato” e “seguro prestamista e
acidentes pessoais”, pleiteando o afastamento da condenação. Subsidiariamente, pleiteia a
alteração dos parâmetros para restituição dos valores.
Primeiramente, quanto à alegada nulidade da sentença, não assiste razão à parte
recorrente.
Com efeito, compete ao Magistrado indeferir diligências ou provas que considerar
inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento, conforme dispõe o art. 5º da Lei
9.099/95 c/c art. 370 do CPC.
No caso em comento, mostra-se desnecessária eventual perícia digital, ou mesmo
expedição de ofício ao Detran, sobretudo porque a prova documental pretendida já foi
produzida pela parte ré, a qual foi devidamente analisada pelo Juízo de origem, conforme
será adiante fundamentado.
Em verdade, vê-se que a preliminar arguida diz respeito apenas ao inconformismo do
recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável, alegando que as provas não foram
devidamente apreciadas, de modo que referida argumentação não comporta acolhimento.
Ainda, importa ressaltar que, havendo verossimilhança das alegações, como no caso
em comento, notadamente porque o direito alegado é facilmente comprovado pela prova
documental trazida, assegura-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC).
Quanto ao mérito, vislumbra-se que a parte autora firmou contrato de financiamento
do veículo “COROLLA CROSS XRX 1.8 16V AUT. (HIBRIDO)”, ano/modelo: 2022, cor: PRATA,
RENAVAM: 01263175080, junto ao Banco réu (mov. 1.7), oportunidade em que lhe foram
cobradas tarifas que reputa abusivas, as quais passo a analisar.

Seguro Prestamista e Seguro Acidente Pessoal
Consta do contrato de operação nº 27751318/00638026695a expressa previsão de
cobrança dos “Seguro Prestamista” e “Seguro Acidente Pessoal: Seguro Acidentes Pessoais”
(item B.6), evidenciando que os valores foram incluídos no montante do total do
financiamento.
Quanto ao assunto em debate, o julgamento do Tema de Recursos Repetitivos n. 972
pacificou o entendimento de que:

“2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com
seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do
contrato não descaracteriza a mora”

Ressalta-se que o objeto de discussão do REsp. Repetitivo n. 1.639.259/SP não diz
respeito à possibilidade ou não da contratação de seguro, tão somente, mas sim a
possibilidade de contratação de seguradora diversa.
Nesse sentido, observa-se o cumprimento do entendimento acima disposto ao se incluir
a possibilidade de escolha de seguradora diversa na cláusula “N – Direitos e Deveres do
Clientes – Direitos VI” (mov. 1.7, fl. 04), a qual expressamente prevê o direito de “Escolher
livremente a seguradora para o seguro do veículo”.
Ainda que referida cláusula não esteja reproduzida nos termos apartados de
contratação (mov. 1.7, fls. 09 e 13), extrai-se que a cláusula acima ressaltada diz respeito à
operação de financiamento por completo, englobando ambos os seguros.
Portanto, vê-se que foi resguardada ao consumidor a possibilidade de contratação de
outras seguradoras, conforme sua preferência, não havendo, portanto, abusividade na
cobrança ou caracterização de venda casada.
Assim, deve ser reformada a sentença neste ponto, a fim de julgar improcedente o
pedido de restituição dos montantes de R$959,00 e R$5.411,00.
Registro do Contrato
No que tange à tarifa de registro do contrato, a tela extraída do Sistema Nacional de
Gravames (SNG) de mov. 14.5 comprova de forma satisfatória o registro do contrato de
alienação fiduciária junto ao órgão responsável, não sendo constatada qualquer abusividade
na cobrança do valor.
Ainda que se sustente que tal anotação perante o SNG não substitui a exigência
contida na Resolução nº 689 de 27 de setembro de 2017, impera ressaltar que referido ato
normativo dispõe a obrigatoriedade do registro “no órgão ou entidade executivo de trânsito
do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos
desta Resolução” (art. 8º).
E tal imposição foi devidamente cumprida, visto que ao mov. 14.5 extrai-se a inclusão
do apontamento perante o órgão do Estado de Santa Catarina, já que consta como residência
do adquirente a cidade de Balneário Camboriú.
Logo, comprovada a efetiva prestação do serviço, de rigor a reforma da sentença, a
fim de afastar o ressarcimento de restituição de referida tarifa anteriormente imposto.

Tarifa de Avaliação do Bem
Consta do contrato expressa previsão da cobrança da tarifa de avaliação do bem (item
“D.2”), o que evidencia que o valor foi incluído no valor do total do financiamento com
anuência da parte autora.
Entretanto, não há provas da prestação do serviço de avaliação.
O Termo de Avaliação de mov. 14.6 limita-se a indicar as condições gerais do veículo,
de forma extremamente superficial, o que evidentemente não equivale à efetiva avaliação,
já que sequer consta o valor que teria sido atribuído ao bem.
Assim, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva e
adequada prestação dos serviços, nos termos do artigo 373, II do CPC, reputa-se abusiva a
cobrança do valor relativo à tarifa de avaliação do bem, impondo-se a restituição do valor de
R$668,00, mantendo-se hígida a sentença neste ponto.

Parâmetros de atualização
Os valores relativos à tarifa de avaliação e à tarifa de cadastro (consignada em
sentença) deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a contar do efetivo
prejuízo (CC, art. 389) e juros moratórios a contar da citação, na forma do art. 406 do CC
(cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024), nos exatos termos já delineados pela decisão de
origem, a qual não comporta qualquer alteração nesse sentido.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado
, para o fim de reformar parcialmente a sentença nos termos da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Com o parcial êxito do recurso, não há que se falar em condenação honorária (art. 55
da LJE), consoante entendimento fixado pelo STJ (PUIL nº 3.874/PR, 1ª Seção, DJ.
28.02.2024).
Visando evitar a oposição de embargos declaratórios, esclareço às partes que, no
âmbito dos Juizados Especiais, somente o recorrente vencido suporta verba honorária,
conforme prevê a redação do art. 55 da LJE. Não cabendo, portanto, verba sucumbencial em
desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência desta 1ª Turma
Recursal (ED 0010406-71.2018.8.16.0182, ED 0025816-23.2020.8.16.0014, ED 0027892-
35.2019.8.16.0182).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres (voto
vencido) e Jaime Souza Pinto Sampaio.
Curitiba, 30 de abril de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
M