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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000028-05.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000028-05.2026.8.16.9000 Ag
2º Juizado Especial Cível de Londrina
Agravante(s): ISABELA SALOMÃO GUIMARÃES VAZ e Carlos Eduardo Vaz
Agravado(s): MARCO ANTONIO SALDANHA DE CARVALHO
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS IRRECORRÍVEIS NO RITO DOS
JUIZADOS (LEI 9.099/95, ART. 41). IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA
DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MATÉRIA PASSÍVEL DE
REVISÃO FUTURA EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BLOQUEIO DE
VERBAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

2. Voto
Trata-se de Agravo Interno, interposto por Carlos Eduardo Vaz e Isabela Salomão
Guimarães Vaz contra decisão monocrática desta Relatora, que, no evento 20.1 do Mandado
de Segurança de nº 0005980-96.2025.8.16.9000, indeferiu de plano a petição inicial.
Os Exe-quentes ora Agravantes afirmam que o recurso inominado não garante efetividade,
pois, até a sentença final, o vínculo trabalhista do executado pode se extinguir, tornando inútil
a tutela. Por isso, o mandado de segurança é o único meio capaz de evitar o prejuízo.
Sustentam que a via recursal comum apenas prolongaria o processo, beneficiando o devedor e
violando os princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo.
Destacam que a medida pleiteada é reconhecida pela jurisprudência do STJ e que o
indeferimento da inicial carece de fundamentação. Ao final, pedem a retratação da decisão e,
não ocorrendo, o provimento do recurso para processamento e concessão do mandado de
segurança.
Eis o breve relato.
Decido.
A manutenção da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de
segurança é medida necessária. O agravo interno interposto não apresentou argumentos
capazes de afastar os fundamentos já expostos na decisão anterior.
Nos Juizados Especiais, prevalece o princípio da celeridade. Por isso, as decisões
interlocutórias são, em regra, irrecorríveis, e o mandado de segurança não pode servir como
substituto do agravo de instrumento, recurso inexistente nesse rito.
O artigo 41 da Lei nº 9.099/95 deixa claro que tais decisões podem ser revistas no momento
oportuno, por meio de recurso inominado contra a sentença final. Assim, não há que se falar
em prejuízo irreparável ou ausência de via recursal adequada.
Também é importante destacar que o mandado de segurança exige demonstração inequívoca
de direito líquido e certo, além de ilegalidade evidente ou teratologia na decisão questionada.
Nada disso se verifica no caso.
O indeferimento da penhora de 20% do salário do executado representa apenas divergência
jurídica, e não ato abusivo ou manifestamente ilegal. A discordância dos agravantes quanto
aos fundamentos adotados pelo juízo não transforma o ato em teratológico, sobretudo porque
a matéria não sofre preclusão e poderá ser reavaliada ao final do processo.
Por fim, os tribunais superiores consolidaram entendimento, inclusive na Súmula 267 do
STF, de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Como
a decisão que negou a penhora salarial é passível de revisão futura e não apresenta vício
evidente, a via eleita é inadequada.
Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-
se a decisão agravada em todos os seus termos.
Sem sucumbência o presente agravo interno.
3. Dispositivo

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ISABELA SALOMÃO GUIMARÃES VAZ, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Carlos Eduardo Vaz,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
29 de maio de 2026
Helênika Valente De Souza Pinto
Juíza Relatora