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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000029-87.2026.8.16.9000

Agravo Interno Cível n. 0000029-87.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Andirá
Agravante(s): IODETE DIAS DE OLIVEIRA CALIXTO
Agravado(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
AGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL).
ALEGADA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO
DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE
ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA EFEITO DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO PUIL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO IDÔNEO. PARADIGMAS
COM SUPORTE FÁTICO DISTINTO (AUSÊNCIA DE
CONTRATO, CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA,
DIVERGÊNCIA DE DADOS CONTRATUAIS). INOBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA ADMISSÃO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE
MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto interposto por Iodete Dias de Oliveira
Calixto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), com fundamento nos artigos 46 e 49,
incisos II e V, do Regimento Interno da Turma de Uniformização de Jurisprudência
deste Estado, ao reconhecer a inadequação da via eleita, por se tratar de
pretensão com nítido caráter revisional, a necessidade de reexame de matéria
fático-probatória e a ausência de cotejo analítico apto a demonstrar similitude
fática e jurídica entre o Acórdão impugnado e os paradigmas indicados.
Em suas razões (evento 1.1), a agravante sustenta que a controvérsia veiculada no
PUIL seria exclusivamente jurídica, relacionada ao dever de informação, à
vulnerabilidade do consumidor idoso e à distribuição do ônus da prova nos
contratos de cartão de crédito consignado, não haveria pretensão de reexame de
provas, mas apenas de uniformização da interpretação normativa, cujo cotejo
analítico teria sido suficientemente demonstrado, com indicação de julgados de
outras Turmas Recursais que adotariam entendimento divergente. Assim, requer o
juízo de retratação ou a submissão do agravo ao colegiado.
Houve contrarrazões (evento 10.1) em que a agravada defendeu o desprovimento
do recurso.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Com a devida vênia, razão não assiste à agravante. Explica-se.
Muto embora a agravante sustente que a controvérsia seria meramente jurídica, a
análise do conteúdo do PUIL evidencia que a pretensão pressupõe,
inevitavelmente, a reapreciação das circunstâncias concretas do caso,
notadamente, a suficiência ou não das informações prestadas à consumidora, a
regularidade da contratação digital, a efetiva manifestação de vontade e a
ocorrência (ou não) de induzimento a erro.
E no Acórdão proferido em sede de recurso inominado, a 2ª Turma Recursal Isolada
concluiu, com base na prova produzida, pela ausência de comprovação do vício de
consentimento e pela validade da contratação. Logo, para infirmar tal conclusão,
ainda que sob o rótulo de “interpretação do dever de informação”, seria
imprescindível reavaliar os elementos fático-probatórios do caso concreto.
O Pedido de Uniformização não pode ser utilizado como “novo grau recursal” para
rediscutir o enquadramento jurídico dado a fatos já analisados, sob pena de
esvaziamento da competência das Turmas Recursais e violação à lógica do sistema
dos Juizados Especiais.
A divergência apta a ensejar o PUIL não se confunde com a mera existência de
decisões em sentido diverso em outros processos, sobretudo quando tais decisões
decorrem de contextos fáticos distintos, ainda que semelhantes em linhas gerais.
Apenas a título exemplificativo, nos precedentes citados pela agravante consta o
acórdão recorrido nos seguintes termos (evento 1.1 - página 06):
Já os paradigmas citados, no primeiro (0014913-48.2019.8.16.0018) e no terceiro
caso 0001021-94.2023.8.16.0127, não houve a juntada de qualquer contrato por
parte da instituição financeira, o que motivou a declaração de sua ilegalidade,
conforme se extrai de trechos dos referidos julgados, respectivamente:
O segundo processo paradigma mencionado (autos n. 865-09.2023.8.16.0030),
tratava-se de consumidora não alfabetizada, hipótese diversa do presente caso
(evento 1.1 - página 07):
E os dois últimos, 0016441-61 .2022.8.16.0035 e 0013951-36.2022.8.16.0045
(evento 1.1 - páginas 10 e 11) , tratava-se de casos em que as informações
contidas no contrato eram divergentes com os dados pessoais da reclamante, em
especial o endereço da contratação, fatos que não foram discutidos na presente
demanda.
Por isso, o cotejo analítico exigido pelo artigo 46 do Regimento Interno não se
satisfaz com a simples afirmação de que outros julgados reconhecem nulidade de
contratos de cartão consignado em situações genéricas. Exige-se a demonstração
precisa de que os casos confrontados apresentam idêntico suporte fático, o que
não se verifica.
Assim, nada obstante as razões recursais apresentadas, entende-se que decisão
monocrática deve ser integralmente mantida.
Destarte, ausentes os pressupostos regimentais de admissibilidade do pedido de
uniformização, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo
interno, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência.
Como o agravo interno é manifestamente improcedente, ainda mais quando
inadvertidamente tenta distinguir, erroneamente, reexame de provas e
interpretação jurídica, ignorando que a compreensão jurídica sobre o fato e a prova
é, em verdade, o reexame do mérito e não a solucão de divergência de
entendimento, condena-se a agravante ao pagamento de multa, a qual é fixada no
importe de 2% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
artigo. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de IODETE DIAS DE OLIVEIRA
CALIXTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo,
Camila Henning Salmoria e Fernanda Bernert Michielin.
22 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator