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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0029910-51.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0029910-51.2024.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): SANDRA APARECIDA DO NASCIMENTO DONATO
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI
MUNICIPAL Nº 5.773/2011. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
EXPRESSAMENTE INCLUÍDO ENTRE AS PARCELAS INTEGRANTES
DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO DE
REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. INAPLICABILIDADE
AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBA QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO
LOCAL, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DA
6ª TURMA RECURSAL. PUIL Nº 004914-81.2025.8.16.9000.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM
CADA PERÍODO. PERÍODO OBJETO DA EXECUÇÃO
COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2022 E FEVEREIRO DE 2025.
RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
O recorrente insurge-se contra a decisão que, ao apreciar a impugnação ao cumprimento
de sentença, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos à parte
exequente a título de adicional de insalubridade, homologando os cálculos apresentados pelo Município
no valor de R$ 12.305,68.
Sustenta, em síntese, que a legislação municipal determina a incidência de contribuição
previdenciária sobre o adicional de insalubridade, defendendo a inaplicabilidade, ao caso, do Tema 163
do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que a referida verba integraria a base de cálculo dos
proventos de aposentadoria no âmbito do Município de Cascavel.
A controvérsia recursal, portanto, limita-se à possibilidade de retenção da contribuição
previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade reconhecido no título judicial.
Com razão.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC, submetido à
sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre
verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público”.
A tese do precedente está assentada no caráter contributivo do regime previdenciário, de
modo que a contribuição somente pode incidir sobre parcelas que apresentem repercussão no benefício
previdenciário.
Ocorre que a incidência do referido entendimento pressupõe a inexistência de repercussão
da verba nos proventos, circunstância que deve ser aferida à luz do regime previdenciário aplicável ao
servidor.
Nesse sentido, esta 6ª Turma Recursal já decidiu que o Tema 163 do STF não incide
quando a legislação própria do regime previdenciário prevê a incorporação das verbas transitórias aos
proventos de aposentadoria, permitindo sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
UMUARAMA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES
SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS
E DSR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. TESE DE ILEGALIDADE DA EXAÇÃO QUE NÃO SE
SUSTENTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF AO CASO CONCRETO.
INCORPORAÇÃO DAS VERBAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 47, 57 E 195 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 18/1992, O QUE PERMITE A INCLUSÃO DE VERBAS
TRANSITÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER
CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DAS
TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0012942-72.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.06.2026) (grifo nosso).
A mesma compreensão foi adotada no PUIL nº 004914-81.2025.8.16.9000, no qual se
assentou a possibilidade de desconto de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias durante a
vigência da legislação municipal que autorizava sua incidência, com a correspondente incorporação ao
cálculo dos proventos, observada a proporcionalidade do período contributivo e a forma de cálculo do
regime previdenciário aplicável. Confira-se:
É cabível o desconto realizado nos proventos dos servidores públicos municipais de
Cambé /PR, a título de contribuição previdenciária, sobre verbas transitórias durante a
vigência da Lei Municipal n. 2.092/2006, excetuadas as verbas constantes no rol do
artigo 13, §1° da Lei Municipal n. 1.528/2001, com redação dada pela Lei Municipal
n. 2.092/2006 (salário família; diárias; ajuda de custo; indenização de transporte;
adicional de férias; auxílio alimentação; auxílio pré-escolar; gratificação por trabalho
técnico e científico), sendo impositiva sua incorporação ao cálculo dos proventos
previdenciários, respeitando-se a proporcionalidade do período contributivo e a forma
de cálculo do regime previdenciário aplicável ao servidor. Por fim, após a entrada em
vigor da Lei Complementar Municipal n. 57/2021, é vedado qualquer desconto
previdenciário sobre verbas transitórias pagas aos servidores municipais daquele
município.
No caso do Município de Cascavel, a Lei Municipal nº 5.773/2011 estabelece disciplina
específica acerca da remuneração de contribuição previdenciária do servidor público municipal da
Administração Direta Autárquica ou Fundacional e da Câmara Municipal e dá outras providências.
O art. 3º, I, b), da referida legislação inclui expressamente o adicional de insalubridade
entre as vantagens pecuniárias integrantes da remuneração de contribuição:
Art. 3º Ficam definidas as seguintes vantagens pecuniárias e direitos percebidos pelo
servidor que integrarão o cálculo da remuneração de contribuição prevista no caput do
artigo anterior:
I - EM RAZÃO DA ATIVIDADE E LOCAL DE TRABALHO
[...]
b) Adicional de insalubridade;
[...].
Por sua vez, o art. 4º dispõe que, no cálculo dos proventos de aposentadoria, serão
consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado.
Dito isto, verifica-se que a legislação municipal estabelece vínculo entre a incidência da
contribuição sobre a parcela e sua repercussão no cálculo do benefício previdenciário.
Desse modo, não se está diante de verba que, por sua própria natureza, esteja excluída do
âmbito previdenciário. Ao contrário, há previsão legal específica de inclusão do adicional de
insalubridade na remuneração de contribuição, de modo que sua repercussão previdenciária decorre do
regime jurídico próprio estabelecido pelo Município.
Assim, a mera circunstância de o adicional de insalubridade possuir caráter transitório não
é suficiente, por si só, para afastar a incidência da contribuição previdenciária, quando a legislação do
respectivo regime próprio prevê sua inclusão na remuneração de contribuição e sua repercussão no
cálculo dos proventos.
Consequentemente, não se mostra adequada a aplicação automática do Tema 163/STF
para afastar a retenção determinada no cumprimento de sentença.
Ressalte-se que o período objeto da condenação compreende agosto de 2022 a fevereiro de
2025, razão pela qual a análise deve observar a legislação vigente em cada período.
Considerando o período em que vigente a disciplina que autorizava a incidência da
contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, a retenção mostra-se legítima, diante da
previsão expressa da legislação municipal e da repercussão da parcela no regime previdenciário próprio.
Portanto, merece reforma a decisão recorrida, a fim de reconhecer a possibilidade de
retenção da contribuição previdenciária incidente sobre os valores devidos a título de adicional de
insalubridade, observada a legislação vigente em cada competência.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios. Resta
dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

18 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora