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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0000021-59.2026.8.16.0093
Embargos de Declaração Cível n.° 0000021-59.2026.8.16.0093 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga
Embargante(s): DENIR GOBEL LADWIG
Embargado(s): Município de Ipiranga/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA
OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITOS NÃO IDENTIFICADOS.
DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM
EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DESVIO DE
FUNÇÃO. SERVIDORA QUE JÁ AUFERE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO
ESPECIAL POR COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE
COMPROVOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO. ACÓRDÃO
PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
XXXINICIORELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação vinculada, i.e.,
só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”
(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo
por Artigo. São Paulo: RT, 2015. p. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada ao artigo
1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados em razão de omissão,
obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando
para mera rediscussão do mérito da demanda:
“Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que
desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol
de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal
acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é
excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de
declaração, ainda que nesse último caso o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo, de forma
excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes,
nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses legais de omissão, obscuridade e
contradição.” (Daniel Amorim Assumpção Neves – 4ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1848).
Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais vícios de
fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS (...) (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp
163159/SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 28/11/2017).
No caso dos autos, não existe na decisão recorrida qualquer das hipóteses de cabimento dos
embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.
A decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos que
conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros legais necessários para atendimento
da regra do art. 93, IX, da CF.
Nesse sentido, não há que se falar omissão no acórdão ao acolher a tese apresentada pelo
Município de Ipiranga.
Nas razões recursais, a Embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, afirmando que a
decisão embargada não observou “que a gratificação tem uma finalidade específica definida em lei e não se
presta para equiparar remunerações ou para corrigir distorções estruturais no plano de cargos”.
Com efeito, o v. acórdão tratou da questão, restando assim fundamentado:
Portanto, ainda que o mencionado Projeto de Lei tenha garantido a isonomia entre os cargos de
Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo, restou comprovado nos autos que a parte autora
auferiu verba de gratificação de encargo especial, justamente por ter exercido funções além
de seu cargo originário, não havendo que se falar em desvio. (Destaquei).
Nota-se que, a parte autora labora no setor financeiro e exerce atividades de liquidação, baixa de
pagamentos e arquivamento, consoante depoimento da testemunha (mov. 58.3). Nesse sentido, as fichas
financeiras (mov. 1.7) comprovam que a servidora aufere a rubrica “gratificação p/ encargos” ou “RETIDE”,
justamente por exercer tais funções.
Destaca-se que, a equiparação pleiteada pela embargante não merece acolhimento. Primeiramente
porque se trata de entendimento consolidado pelo E. STF na Súmula nº 339, a qual aduz: “não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia”.
Outrossim, deve ser observado o princípio do concurso público, cuja investidura em cargo público
depende de aprovação prévia em concurso público, na forma prevista em lei.
Nesse sentido, tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE IPIRANGA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL
COM OS CARGOS DE AGENTE E OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Sentença que
julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora ocupante do cargo de Auxiliar
Administrativo para reconhecer o direito à equiparação salarial com o cargo de Agente
Administrativo e condenar o Município ao pagamento das diferenças, com reflexos e consectários.2.
Município de Ipiranga interpôs recurso sustentando a inexistência de direito à isonomia salarial,
ausência de prova robusta e impossibilidade de majoração de vencimentos por decisão judicial,
invocando a Súmula 339/STF.3. Autora também recorreu, requerendo o reconhecimento do direito à
equiparação salarial com o cargo de Oficial Administrativo, alegando semelhança de atribuições,
escolaridade, responsabilidades e pertencimento ao mesmo grupo ocupacional.II. QUESTÕES EM
DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a equiparação salarial entre
o cargo de Auxiliar Administrativo e o de Agente Administrativo; (ii) saber se essa equiparação pode
ser estendida ao cargo de Oficial Administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O acesso a cargo
público está sujeito ao concurso público (CF, art. 37, II), sendo vedada a alteração da
remuneração ou reenquadramento funcional por decisão judicial, sob pena de violação à
legalidade e à separação dos Poderes (CF, art. 37, X).6. A jurisprudência pacífica do STF,
consolidada na Súmula 339, impede a majoração de vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia.7. A eventual semelhança de atribuições entre cargos distintos não
autoriza, por si só, a equiparação remuneratória, quando inexistente lei específica. Alterações
salariais ou estruturais devem decorrer de iniciativa do Executivo e aprovação legislativa.8.
Projeto de Lei posterior (PL nº 15/2025) que equipara cargos tem efeitos futuros e não
retroativos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do Município conhecido e provido para julgar
improcedente a ação.10. Recurso da autora conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000861-74.2023.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
23.09.2025). Destaquei.
Noutro giro, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração por omissão ou
contradição externa, isto é, a respeito de fundamentos levantados em acórdãos prolatados com aparente
entendimento em sentido diverso por outras Turma Recursais, proferido em autos processuais que não
sejam os da presente demanda, principalmente quando a pretensão da embargante é nitidamente novo
julgamento de mérito.
Inclusive, este entendimento é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do
Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente
existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum
desses vícios for reconhecido. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de
declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O
descontentamento com a conclusão do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art.
1.022, I, do CPC/2015. 3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento
aplicado ou ao rejulgamento da causa. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl
no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024,
DJe de 29/2/2024). (Grifo nosso).
Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 doCPC, como
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientementedemonstrado o caráter
meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO E OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O
JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível -0051130-
71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORESPEDITO REIS DO AMARAL - J.
28.10.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECOBRANÇA. SERVIDOR P
ÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTEPENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO
DO ADICIONALPOR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADI
ÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAISDEVIDAS QUE DEVERÃO SER
ANALISADAS NA FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-90.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMARECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J.11.10.2024).
Diante do exposto, inexistindo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos
Embargos de Declaração.
III. DISPOSITIVO
Dito isso, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de DENIR GOBEL LADWIG, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
20 de março de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora