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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Conflito de competência cível n° 0000478-18.2026.8.16.0182 CC
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Suscitante(s): Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Suscitado(s): JUIZ DE DIREITO D0 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
Relator: Douglas Marcel Peres

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE QUE
LEGITIME A REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO MM
JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo MM Juízo do 8º Juizado Especial Cível do
Foro Central da Comarca de Curitiba, em face do MM Juízo do 11º Juizado especial do mesmo
foro.
Defende o Juízo suscitante que o ato deprecado independe do processo em trâmite naquela
vara, ainda que haja comunhão de partes e causa de pedir.
Analisando o conflito suscitado, infere-se assistir razão ao MM Juízo Suscitante.
O ato deprecado visa, tão somente, a continuidade de processo em trâmite no MM Juízo da 1ª
Vara da Comarca de São João Batista/SC, consistente na atualização da avaliação de bem
penhorado naquele processo.
Ainda que exista processo em trâmite no MM Juízo suscitante, com as mesmas partes, não há
identidade das ações. Para a hipótese sob exame, o MM Juízo deprecado está adstrito ao que
foi solicitado pelo juízo de origem, ou seja, a atualização da avaliação de um bem penhorado
no processo originário.
Tendo a carta precatória recebido distribuição livre por sorteio, a competência para o seu
cumprimento é do MM Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial do foro central da Comarca de
Curitiba.
Face ao exposto, voto por conhecer e julgar procedente o conflito, nos termos da
fundamentação do voto.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito do 8º Juizado Especial Cível de Curitiba, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

13 de março de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator