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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002484-17.2025.8.16.0090

Recurso Inominado Cível n° 0002484-17.2025.8.16.0090 RecIno
Juizado Especial Cível de Ibiporã
Recorrente(s): Erisson Junior de Souza
Recorrido(s): BANCO CSF S/A
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
improcedente o pedido inicial, por meio do qual o autor buscava a
condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais,
em razão de suposta inscrição indevida nos cadastros de proteção
ao crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade da
contratação entre as partes; (ii) a existência de saldo devedor
legítimo em desfavor do autor; (iii) a regularidade da inscrição do
nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito; e (iv) a
ocorrência de danos morais.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. No caso em análise, restou devidamente comprovada a relação
contratual entre as partes pelos documentos de mov. 16.4 e 16.5,
bem como pela utilização efetiva do cartão de crédito fornecido,
conforme faz prova as faturas juntadas em mov. 16.2, não
podendo o Recorrente alegar desconhecimento da relação
contratual ou ausência de recebimento do cartão de crédito.
4. Ademais, o Recorrido logrou êxito em comprovar a existência
de débito referente ao mês de novembro de 2022, motivo pelo
qual é de rigor se reconhecer a regularidade da inscrição do nome
do autor, não havendo que se falar em ato ilícito ou danos morais
indenizáveis.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei Federal nº
9.099/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º,
ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, a ser corrigida pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC) a contar do ajuizamento da
ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Erisson Junior de Souza, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
27 de março de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)