Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000984-13.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0000984-13.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Embargado(s): EVERSON DOS SANTOS MOREIRA
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A
ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 1132/STF.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.
PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Municipal de Saúde de
Londrina, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, nos quais sustenta a existência
de obscuridade e contradição no acórdão que negou provimento ao recurso inominado.
Alega a embargante, em síntese, que o Tema 1132 do Supremo Tribunal Federal se
restringe à discussão acerca do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, não tratando do adicional de insalubridade, razão pela qual não poderia ter sido
utilizado como fundamento para a definição da base de cálculo da referida verba. Reitera, ainda, a
necessidade de perícia técnica para reconhecimento do adicional e fixação de seu grau, postulando, ao
final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para julgar improcedente o pedido inicial.
Os embargos, contudo, não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente
a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da
decisão regularmente proferida.
No caso, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado.
A alegação de que o Tema 1132/STF não trataria do adicional de insalubridade não revela
obscuridade nem contradição, pois o acórdão foi claro ao delimitar o alcance de tal precedente. Em
momento algum se afirmou que o Tema 1132 constitui fundamento direto para a criação ou concessão do
adicional de insalubridade. Ao contrário, o julgado utilizou o entendimento do Supremo Tribunal Federal
como reforço constitucional para afirmar a competência da União para dispor, por lei federal, sobre o
regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos do
art. 198, §5º, da Constituição Federal, bem como para afastar alegações de ofensa à autonomia municipal
e à Súmula Vinculante nº 42 do STF.
A base de cálculo do adicional de insalubridade foi definida com fundamento direto e
expresso na legislação federal, notadamente no art. 9ºA, §3º, da Lei nº 11.350/2006, com redação
conferida pela Lei nº 13.342/2016, cuja aplicabilidade aos entes subnacionais foi reconhecida no acórdão,
em consonância com a jurisprudência consolidada desta 6ª Turma Recursal.
Também não procede a alegação de necessidade de perícia técnica para o deslinde da
controvérsia. Isso porque, conforme expressamente consignado no voto condutor, o adicional de
insalubridade já é pago ao servidor, no percentual de 20% (grau médio), circunstância incontroversa nos
autos. A controvérsia apreciada é exclusivamente jurídica, restrita à definição da base de cálculo da verba
em cada período, à luz da legislação aplicável, não havendo qualquer discussão acerca da existência ou
do grau da insalubridade.
A perícia técnica, como corretamente destacado no acórdão, constitui instrumento apto a
aferir o grau de exposição aos agentes insalubres, e não a definir a base legal de cálculo da vantagem,
matéria que se resolve por interpretação normativa.
Verifica-se, assim, que a embargante busca, sob o pretexto de existência de vícios no
julgado, reabrir discussão sobre matéria amplamente analisada e decidida, com o objetivo de modificar o
resultado do julgamento, o que é inadmissível na via eleita.
Ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

07 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator