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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008087-47.2024.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL URBANO. RESTRIÇÃO AMBIENTAL PARCIAL. VEDAÇÃO À EDIFICAÇÃO EM PARTE DO IMÓVEL. OBSTRUÇÃO DE ACESSO POR PARTICULARES. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO INTEGRAL DO CONTEÚDO ECONÔMICO. FATO GERADOR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de União da Vitória contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito tributário, reconhecendo a inexigibilidade de lançamentos de IPTU incidentes sobre imóvel urbano, em razão de restrição ambiental que impediria a edificação em parte da área e de alegada obstrução da via pública de acesso por terceiros. O Município sustenta a subsistência do fato gerador diante da manutenção da titularidade do imóvel, da natureza parcial da restrição ambiental e da possibilidade de aproveitamento econômico de parcela do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restrição ambiental parcial, inclusive a vedação à edificação em parte do imóvel, afasta a incidência do IPTU; e (ii) estabelecer se a obstrução da via pública de acesso por particulares, por configurar situação possessória reversível, é suficiente para caracterizar o esvaziamento integral do conteúdo econômico do imóvel e afastar o fato gerador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do Município, de modo que, mantida a propriedade e a posse, subsiste, em regra, a obrigação tributária.4. A restrição administrativa ou ambiental parcial constitui limitação relativa ao uso da propriedade e não afasta, por si só, a incidência do IPTU, salvo quando houver comprovação inequívoca do esvaziamento integral dos atributos econômicos do bem.5. A vedação à edificação em parte do imóvel não elimina o fato gerador do IPTU quando subsiste parcela urbanisticamente aproveitável, pois a limitação de uso não implica perda da propriedade nem supressão integral do domínio útil.6. A alteração do Plano Diretor Municipal, ao reclassificar o imóvel de Zona de Preservação Ambiental e Zona de Baixa Densidade para Zona de Uso Restrito e Zona de Reserva, apenas reconfigura as restrições de uso e ocupação do solo, sem instituir vedação absoluta e generalizada à fruição do bem.7. A obstrução por terceiros da parte da rua que dá acesso ao imóvel configura questão possessória reversível, a ser solucionada pelas vias próprias, e não equivale a apossamento definitivo pelo Poder Público ou à perda da propriedade ou do domínio útil.8. A mera dificuldade de acesso ao imóvel decorrente de ocupação por particulares não descaracteriza o valor venal nem a materialidade tributária, sobretudo por se tratar de situação transitória e passível de superação.9. Incumbe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, mediante prova robusta do esvaziamento econômico integral do imóvel.10. A hipótese excepcional de afastamento do IPTU exige demonstração técnica da inutilização integral do bem, não sendo suficiente comprovar a impossibilidade de construir em parte da área ou a existência temporária de obstáculo ao acesso.11. A situação dos autos distingue-se daquela em que o STJ afastou o IPTU sobre imóvel integralmente inserido em unidade de conservação de proteção integral, pois, naquele caso, a limitação administrativa acarretou o esvaziamento completo dos atributos da propriedade, enquanto, neste, a restrição é parcial e subsiste parcela economicamente aproveitável.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A restrição ambiental parcial, inclusive a vedação à edificação em parte do imóvel urbano, não afasta a incidência do IPTU quando não comprovado o esvaziamento integral do conteúdo econômico do bem. 2. A obstrução do acesso ao imóvel por particulares, por constituir situação possessória reversível, não descaracteriza, por si só, o fato gerador do IPTU. 3. O afastamento da incidência do IPTU em razão de restrições ao uso do imóvel exige prova inequívoca do esvaziamento integral dos atributos econômicos da propriedade.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, IV, e 156, I; CTN, arts. 32 e 34; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 3.013.381/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; STJ, REsp n. 1.695.340/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.09.2019, DJe 24.09.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 0070031-45.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio, j. 20.06.2026.