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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0084909-72.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0084909-72.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Roberto Bayer, JOSUE BAYER e Celia Bayer
Recorrido(s): Município de Londrina/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS
AUTORES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERMUTA. NÃO
ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DE MATRÍCULA E POSTERIOR
SUBDIVISÃO, COM CONSTITUIÇÃO DE QUATRO IMÓVEIS EM
COPROPRIEDADE. ULTERIOR EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM
ATRIBUIÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA A CADA
CONDÔMINO. OPERAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO
MERA DIVISÃO, MAS COMO TRANSFERÊNCIA RECÍPROCA DE
BENS. CONFIGURAÇÃO DE PERMUTA. INCIDÊNCIA DO ITBI, NOS
TERMOS DO ART. 180, III, DO CTM. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSUÉ BAYER E OUTROS em face da
sentença que julgou improcedente os seus pedidos.
Inconformados, os autores pugnam pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a
inexigibilidade do ITBI no caso em apreço, diante da ausência de ato oneroso na transmissão dos bens
objeto de divisão amigável, com a consequente repetição do indébito.
Argumentam os recorrentes, em síntese, que: i) a escritura de divisão amigável teve por finalidade
apenas concretizar a extinção do condomínio, atribuindo a cada coproprietário bem correspondente à sua
cota-parte ideal; ii) a incidência do ITBI somente ocorreria na hipótese de torna ou reposição, o que não
se verifica no caso; iii) inexistindo fato gerador, o imposto foi indevidamente recolhido.
Pois bem.
Em que pese os argumentos da recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos
nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo
46 da Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito
bem fundamentou a r. sentença, in verbis:
Conforme restou disposto no documento de seq. 16.2, verifica-se que, pela
averbação de 10/02/2015, a matrícula 45867 teria sido encerrada pela subdivisão
do imóvel, originando novas matrículas, todos imóveis de copropriedade de Horst
Bayer e outros, gerando 04 (quatro) imóveis de copropriedade.
E, como se observa da presente situação, a "Escritura de Divisão Amigável" teria
sido lavrada em 16/04/2015, após o desdobro do lote, no qual teriam sido geradas
matrículas individuais com atribuição de propriedade a todos os proprietários em
comum, portanto, os autores passaram a ser coproprietários de mais de um imóvel
e resolvem eliminar a comunhão através de permuta de frações.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que, com o encerramento da Matrícula nº 45.867 do 3º CRI (mov.
1.17), e sua posterior subdivisão, foram constituídos 04 imóveis em copropriedade (movs. 1.29, 1.30,
1.31 e 1.32).
Em outras palavras, no caso em exame, os condôminos optaram por modificar a situação
anteriormente estabelecida, isto é, a copropriedade entre todos os autores, passando cada um a deter a
propriedade exclusiva de determinado lote.
Verifica-se que tal alteração, embora tenha implicado a extinção do condomínio, não se
caracteriza como mera divisão, mas sim como verdadeira transferência de propriedade entre os
coproprietários, configurando, na prática, permuta, hipótese de incidência do ITBI.
Em casos análogos, convém destacar o entendimento do STJ:
DUVIDA. CAUSA. RECURSO ESPECIAL. CONDOMINIO. DIVISÃO.
PERMUTA. 1. HAVENDO CONTRADITORIO ENTRE OS PROPRIETARIOS
E O MINISTERIO PUBLICO, ACERCA DE DUVIDA SUSCITADA PELO
OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS, ESTA CONFIGURADA A CAUSA,
NO SENTIDO CONSTITUCIONAL, E DO ACORDÃO PROFERIDO PELA
CAMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CABE RECURSO ESPECIAL. 2. A
DIVISÃO DO CONDOMINIO ATRIBUI A EXCLUSIVIDADE DE PARTE
DO IMOVEL COMUM CADA UM DOS CONDOMINOS. SE AS MESMAS
PESSOAS SÃO CONDOMINAS EM DIVERSOS IMOVEIS E
PRETENDEM MODIFICAR ESSA SITUAÇÃO, ATRIBUINDO
EXCLUSIVIDADE DE PROPRIEDADE A CADA UM, SOBRE CADA UM
DOS DIVERSOS BENS, NÃO HA DIVISÃO, E SIM PERMUTA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. VOTOS VENCIDOS.
(REsp n. 4.810/PR, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado
em 20/8/1996, DJ de 7/10/1996, p. 37642.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
ITBI. IMÓVEIS URBANOS EDIFICADOS. DISSOLUÇÃO DE
CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO.
PARCELA ADQUIRIDA AOS OUTROS CO-PROPRIETÁRIOS.
1. Hipótese em que os quatro impetrantes (ora recorridos) eram co-proprietários de
seis imóveis urbanos edificados. Os condôminos resolveram extinguir parcialmente
a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos
seis imóveis. Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se
a tributação municipal sobre essa operação.
(...)
7. Na situação inicial, antes do pacto de extinção parcial do condomínio, os quatro
impetrantes eram co-proprietários de cada um dos imóveis, que devem ser
considerados individualmente.
8. Com o acordo, cada um dos impetrantes passou a ser único proprietário de
um dos seis imóveis. Ou seja, adquiriu dos outros co-proprietários 75% desse
bem, pois já possuia 25%.
9. O ITBI deve incidir sobre a transmissão desses 75%. Isso porque a aquisição
dessa parcela se deu por alienação onerosa: compra (pagamento em dinheiro) ou
permuta (cessão de parcela de outros imóveis).
10. Esse raciocínio se aplica aos quatro imóveis que passaram a ser titulados
por um único proprietário. Quanto aos outros dois bens, com relação aos quais o
condomínio subsistiu, não há alienação onerosa nem, portanto, incidência do ITBI.
11. Os impetrantes adjudicaram cada um dos quatro imóveis a uma única pessoa,
indenizando os demais (por pagamento ou permuta), nos termos do art. 632 do CC
/1916.
(...)
(REsp n. 722.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 5/3/2009, DJe de 11/11/2009.)
O entendimento desta Turma Recursal, em outros casos semelhantes, coaduna-se no sentido de
reconhecer a hipótese de incidência no caso em exame, senão vejamos:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS). MUNICÍPIO DE PINHAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU A FRAÇÃO
IDEAL DE 45,09% (QUARENTA E CINCO INTEIROS E NOVE CENTÉSIMOS
POR CENTO) SOBRE UM IMÓVEL UNITÁRIO E INDIVISÍVEL (LOTE).
INSTITUIÇÃO DE REGIME DE CONDOMÍNIO COM CO-PROPRIETÁRIO.
POSTERIOR INCORPORAÇÃO DO BEM, COM A CONSTRUÇÃO DE 02
(DUAS) UNIDADES AUTÔNOMAS. MUNICÍPIO QUE DETERMINOU A
COBRANÇA DO ITBI QUANDO DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
RECURSO DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO QUE LEVOU AO
ESTABELECIMENTO DE UNIDADES DIVISÍVEIS NO MESMO TERRENO.
AUTOR QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DE 45,09% DO IMÓVEL,
MAS SIM DE 45,09% SOBRE CADA UNIDADE. NECESSÁRIA
OPERAÇÃO DE PERMUTA QUANDO DA EXTINÇÃO DO
CONDOMÍNIO. PERMUTA QUE REPRESENTA TROCA ONEROSA.
HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJA A COBRANÇA DO ITBI.
PRECEDENTE DO STJ EM CASO ANÁLOGO (RESP N.º 722.752-RJ).
LANÇAMENTO VÁLIDO. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. PEDIDOS
INICIAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Pinhais/PR contra
sentença que, em autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou procedentes os
pedidos iniciais, a fim de condenar o ente público a restituir a quantia paga
indevidamente a título de ITBI, no valor de R$ 4.760,97 (quatro mil setecentos e
sessenta reais e noventa e sete centavos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-
se a controvérsia em determinar a possibilidade de lançamento do ITBI na extinção
amigável de condomínio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 156, II, da CF/1988
e o art. 35 do CTN estabelecem que o ITBI incide sobre transmissão onerosa de
bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.4. O art. 38 do CTN fixa como base
de cálculo o valor venal dos bens transmitidos, e a Lei Municipal n.º 501/2001, art.
36, prevê a incidência do imposto sobre a permuta, inclusive quando decorrente de
divisão ou desmembramento de copropriedade.5. No caso concreto, a extinção do
condomínio não implicou mera consolidação de frações ideais equivalentes, mas
sim troca onerosa: o autor transmitiu sua parte no terreno destinado à terceira
unidade em troca da integralidade das duas unidades construídas.6. Conforme
o REsp n.º 722.752/RJ (STJ), há incidência do ITBI quando a extinção de
condomínio envolve imóveis individualizados e edificados, pois cada
condômino adquire parcela correspondente à dos demais, por compra ou
permuta.7. Diferentemente seria se o condomínio recaísse sobre imóvel divisível
em estado de indivisão, hipótese em que a dissolução corresponderia apenas à
atribuição de partes ideais já pertencentes a cada condômino, sem transmissão
onerosa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de
julgamento: O ITBI incide na extinção amigável de condomínio quando
envolve unidades autônomas edificadas, se a operação configurar permuta
entre condôminos._____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, II;
CTN, arts. 35 e 38; Lei Municipal nº 501/2001, art. 36.Jurisprudência relevante
citada: STJ, REsp nº 722.752/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j.
05.03.2009, DJe 11.11.2009.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006050-82.2024.8.16.0033 -
Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.11.2025)
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n.
9099/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)