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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008012-20.2024.8.16.0170

Recurso Inominado Cível n° 0008012-20.2024.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial Cível de Toledo
Recorrente(s): ELIANA TEIXEIRA PINTO MASSOLA
Recorrido(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO -
SICREDI PROGRESSO PR/SP
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BLOQUEIO
DO CARTÃO E DA CONTA. INADIMPLÊNCIA REITERADA.
UTILIZAÇÃO DE MECANISMO PREVISTO
CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO
MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, pugnando pela
reforma integral da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de
cerceamento de defesa e (ii) se houve falha na prestação dos serviços bancários a ensejar a
condenação da parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Inicialmente, deve ser mantida a decisão de mov. 61.1, que deferiu os
benefícios da justiça gratuita à parte autora, especialmente pela juntada de documentos
(mov. 59.2/59.6 e 12.2/12.10 destes autos), que comprovam a hipossuficiência financeira.
Ademais, não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa,
sobretudo porque a existência ou não de previsão contratual deveria ter sido comprovada por
intermédio de prova documental, não demonstrada, por outro lado, a indispensabilidade da
prova oral pleiteada. Até porque, os fundamentos para a sua produção foram genéricos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser o recurso conhecido.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no
art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme passo a explicar.
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as
regras e princípios contidos no CDC.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no art. 6º,
VIII, do CDC, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos
constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I do CPC. Noutro passo, é ônus do fornecedor
comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada
pelo consumidor, na forma do art. 373, II do mesmo código.
Especificamente quanto ao dano moral, este é caracterizado quando a parte
autora é ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocada em situação humilhante,
vexatória, que cause transtorno psicológico relevante. Segundo o STJ “a configuração do dano
moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de
provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04 /2018, DJe 02/05/2018).
Verifica-se que a situação discutida nos autos não merece a compensação
pecuniária, vez que não restou demonstrada nenhuma violação dos direitos da personalidade da
parte recorrente.
Ora, havendo previsão contratual expressa autorizando a utilização do saldo
disponível em conta para amortização de débito em aberto, inexiste ilicitude na conduta da
instituição financeira recorrida, tratando-se de exercício regular de direito contratualmente
estabelecido.
Nessa mesma linha, não foi comprovada a falha na prestação dos serviços,
mas apenas a adoção de medidas contratualmente previstas, consoante cláusula 1.2 do Contrato
de Abertura, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósito Pessoa Física e cláusula 16.2
do Contrato de Emissão e Utilização de Cartão Sicredi, consistentes no bloqueio da conta e do
cartão de crédito em caso de inadimplemento.
O bloqueio de crédito e de transações ocorridos durante a relação
contratual, em razão dos diversos inadimplementos da parte autora, não perduraram por longo
período eocorreram dentro de cláusulas previamente pactuadas. Com efeito, inexistiu bloqueio
irregular de conta,negativação indevida, exposição vexatória ou qualquer circunstância
excepcional apta a caracterizar abalo moral indenizável.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
SUBCREDENCIADORA (SUMUP) QUE ATUA EM CUMPRIMENTO DE
DEVER REGULATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.
RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATO DE CRÉDITO COM
GARANTIA EM RECEBÍVEIS. INADIMPLÊNCIA CONFESSA.
UTILIZAÇÃO DE MECANISMO PREVISTO CONTRATUALMENTE E
AMPARADO PELAS NORMAS DO CMN E BACEN. RESOLUÇÃO CMN Nº
4.734/2019 E RESOLUÇÃO BCB Nº 150/2021. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA
PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005212-02.2025.8.16.0035 - São José dos
Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.05.2026)

Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
conforme fundamentação supra.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso,
mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Ante a sucumbência recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da
Lei n° 9.099/95. Custas nos termos dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei Estadual n° 18.413/2014 e do
art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98,
§3º do CPC.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIANA TEIXEIRA PINTO MASSOLA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

01 de setembro de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora II