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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002429-68.2023.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0002429-68.2023.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): Município de Francisco Beltrão/PR e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL
Recorrido(s): JOÃO BERTO PIRES VIEIRA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
SENTENÇA QUE FIXOU O TERMO INICIAL DOS EFEITOS
FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO (DER). INSURGÊNCIA RECURSAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E
VENCIMENTOS. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SERVIDOR QUE PERMANECEU EM
ATIVIDADE LABORAL APÓS O PEDIDO DE
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO
SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS
DECORRENTES DO MESMO VÍNCULO.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TERMO INICIAL DOS
EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVE CORRESPONDER À
DATA DO EFETIVO AFASTAMENTO DO CARGO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Francisco Beltrão (ref. evento 73.1) em face
da r. sentença (ref. evento 69.1) que julgou procedentes os pedidos formulados por João Berto Pires
Vieira.
O juízo a quo reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor no período de 1994 a 2019,
determinando a conversão do tempo especial em comum e, por conseguinte, concedeu o benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.
Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto pelo
Município de Francisco Beltrão.
Passo ao mérito.
Na hipótese dos autos, a questão devolvida pela Administração Pública não reside no direito material do
servidor à aposentadoria – já reconhecido na origem e não impugnado –, mas exclusivamente no termo
inicial de seus efeitos financeiros. O juízo a quo determinou o pagamento dos proventos de forma
retroativa à data do requerimento administrativo (DER). Ocorre que, nesse interregno, é fato
incontroverso que o servidor permaneceu em plena atividade laboral, percebendo regularmente a
remuneração correspondente ao seu cargo. A tese recursal, portanto, invoca a aplicação da norma
constitucional que veda a acumulação de proventos e vencimentos, pugnando pela reforma da sentença
para que o pagamento do benefício se inicie apenas com o efetivo afastamento do servidor.
A insurgência merece prosperar. O art. 37, § 10, da Constituição Federal, estabelece, de forma
peremptória, a impossibilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de acumulação lícita, que
não se aplicam ao caso.
A teleologia da norma é clara: impedir que um único vínculo jurídico mantido com a Administração
Pública seja fonte de duas contraprestações financeiras simultâneas – uma de natureza remuneratória,
pelo trabalho prestado, e outra de natureza previdenciária, pelo direito ao descanso.
Para tanto, a condenação ao pagamento retroativo dos proventos a um período em que o servidor esteve
em atividade e foi devidamente remunerado por isso materializa, na prática, a acumulação rechaçada pelo
texto constitucional. A remuneração é a contrapartida pelo exercício funcional; os proventos, a
substituição daquela quando o servidor passa à inatividade. As duas verbas são, por natureza, excludentes
entre si quando originadas do mesmo cargo. Permitir o pagamento de ambas, ainda que uma delas a título
retroativo, implicaria em um enriquecimento sem causa do particular em detrimento do erário, pois
estaria sendo duplamente compensado por um mesmo período de tempo.
Este é, aliás, o entendimento consolidado no âmbito desta 6ª Turma Recursal, que, em precedente
análogo, já se debruçou sobre a matéria, firmando a orientação de que os efeitos financeiros da
aposentadoria devem se iniciar apenas com o efetivo afastamento do servidor.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO.[...] FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PARTIR
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). IMPOSSIBILIDADE. ART.
37, §10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE
PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DECORRENTES DO MESMO VÍNCULO.
PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. [...] Tese de julgamento: Os efeitos
financeiros da aposentadoria devem ser fixados a partir da data de efetiva
implementação do benefício (DIB), sendo vedada sua retroação à data do
requerimento administrativo quando se tratar do mesmo cargo instituidor da
aposentadoria.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000366-
07.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
03.10.2025) (grifo nosso)
Passando-se as coisas dessa forma, portanto, a sentença de primeiro grau, embora correta ao reconhecer o
direito à inativação, incorreu em equívoco ao fixar o marco inicial da condenação pecuniária, violando a
regra prevista pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal. A reforma da decisão é, portanto, medida de
rigor, para adequá-la à ordem constitucional, definindo que o direito à percepção dos proventos somente
exsurge a partir do momento em que o servidor se afasta de suas funções, cessando o recebimento de sua
remuneração.
Voto, pois, no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar PROVIMENTO, conforme
fundamentação supra e, no restante, para manter a sentença prolatada pelos seus próprios fundamentos
(art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
Sem custas diante do êxito recursal, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Destaco, ao fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios,
consoante o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, será condenado o embargante em multa não
excedente a dois por cento sobre o valor da causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Francisco Beltrão/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

10 de abril de 2026

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora