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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003702-51.2025.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n. 0003702-51.2025.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente(s): WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA
Recorrido(s): LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE
CONTRATAÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA (“CREDPAGO”).
AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE PARCELA DA RENOVAÇÃO.
ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO
CADASTRO (SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE POR PARTE
DA CREDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
A sentença (evento 42.1 e 44.1) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na
exordial, por entender que a inscrição do nome do reclamante decorreu de débito
regular, relativo à primeira parcela da renovação do contrato de garantia locatícia
vencida em 18.07.2024, não quitada. Reconheceu tambem que conforme a Súmula
n. 359 do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de notificar o consumidor é do
órgão mantenedor do cadastro e não do credor, o que impede sua
responsabilização pela falta do ato.
Em grau recursal (evento 47.1), o reclamante sustenta a irregularidade da
negativação de seu nome por ausência de prévia notificação, afirmando que não
houve qualquer comunicação por parte da reclamada, nem prova da regularidade
do procedimento. Alega que se cuida de prática abusiva, pois, foi impedido de
contestar ou quitar o débito antes da inscrição. Aduz que a sentença incorreu em
decisão surpresa, ao suscitar ilegitimidade passiva não arguida pela parte
contrária, violando o contraditório. Defende a responsabilidade da reclamada, como
credora e beneficiária da anotação, postulando o reconhecimento da ilicitude, com
a exclusão do registro, mais indenização por dano moral.
Da detida análise do caso concreto, chega-se à conclusão de que a sentença não
comporta reforma.
Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se houve ilicitude na inclusão do
nome do reclamante nos órgãos restritivos de crédito, assim como se a ausência
de notificação prévia gera responsabilidade da recorrida, mais a configuração
de dano moral indenizável.
Ao examinar as provas produzidas nos autos, constata-se que o nome do
reclamante foi negativado em razão de débito no valor de R$ 125,01 (cento e vinte
e cinco reais e um centavo), com vencimento em 18.11.2024. Veja-se (evento 1.6):
Conforme imagens juntadas com a contestação (evento 29.1), constata-se a
existência de prova de que o próprio recorrente aderiu ao serviço de garantia
locatícia (“Credpago”), cujo pagamento se daria por parcelas mensais via cartão de
crédito.
Apesar de ter ocorrido a quitação das parcelas do primeiro ciclo, houve a
renovação automática em 18.07.2024, não tendo ocorrido a quitação da primeira
parcela da renovação (R$ 125,10), em razão de falha na transação do cartão
cadastrado.
E não foi comprovado pelo reclamante o pagamento da referida parcela, o torna
legítima a cobrança com posterior inclusão do seu nome perante o cadastro
restritivos de crédito.
Em sede de impugnação à contestação (evento 30.1), o reclamante se limitou a
afirmar que “a instituição financeira não apresentou qualquer comprovante de
ciência prévia do protesto sobre o valor devido pelo consumidor, e/ou tampouco
justificou a impossibilidade de fazê-lo”.
Desse modo, o recorrente apenas se escora na tese de ausência de notificação
prévia, a qual, por si só, não tem o condão de afastar a exigibilidade do débito
vencido e não adimplido. Lembre-se, ainda, que conforme entendimento
consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de notificar
o consumidor acerca da inscrição em cadastros restritivos é do órgão mantenedor
do cadastro e não do credor, inexistindo, portanto, ilicitude imputável à recorrida
por esse fundamento. Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DE
RENEGOCIAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO. INVIABILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA
INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA 359 DO STJ. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006778-49.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
09.12.2025)." (grifou-se).
Ademais, não procede a alegação de decisão surpresa ou de ilegitimidade passiva,
pois, a sentença limitou-se a examinar matéria de direito aplicável ao caso
concreto.
Nessa toada, com a existência de débito legítimo, mais a ausência de comprovação
de pagamento, aliado ao fato de que eventual vício de falta de notificação não é
oponível à reclamada, não há falar em exclusão da anotação, nem em indenização
por dano moral.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios ao patrono da recorrida, estes fixados em 20% (vinte por
cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9099/1995), até
porque a lide atingiu o ápice da tramitação processual sob o rito do Juizado Especial
Cível.
Observe-se a suspensão da cobrança dos encargos de sucumbência na forma do
artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois, a reclamante é beneficiária da
gratuidade da justiça (evento 59.1).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
27 de março de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator