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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000168-60.2026.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUANTIA DECLARADA INEXIGÍVEL. EMBARGOS PROVIDOS PARA INTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, sob alegação de obscuridade quanto à inclusão, na base de cálculo, do montante declarado inexigível, além da quantia arbitrada a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há obscuridade no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em segundo grau, especificamente quanto à possibilidade de inclusão do valor declarado inexigível no cômputo do percentual arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada. 4. O art. 55 da Lei n. 9.099/95 estabelece que, em segundo grau, o recorrente vencido deve pagar custas e honorários fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, inexistindo condenação, do valor corrigido da causa. 5. O regime jurídico dos Juizados Especiais limita o cálculo dos honorários advocatícios, em grau recursal, ao valor da condenação, não alcançando quantias apenas declaradas inexigíveis. 6. A interpretação sistemática do art. 55 da Lei n. 9.099/95 afasta a possibilidade de inclusão do débito declarado inexigível na base de cálculo dos honorários, entendimento corroborado por precedente de Turma Recursal. 7. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto à base de cálculo adotada, impõe-se a integração do acórdão, sem modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. 2. Nos Juizados Especiais Cíveis, os honorários advocatícios fixados em segundo grau incidem exclusivamente sobre o valor da condenação, não abrangendo quantia declarada inexigível. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.162/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.2.2023, DJe 17.2.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0005831-73.2025.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 06.04.2025.