Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUANTIA DECLARADA INEXIGÍVEL. EMBARGOS PROVIDOS PARA INTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, sob alegação de obscuridade quanto à inclusão, na base de cálculo, do montante declarado inexigível, além da quantia arbitrada a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há obscuridade no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em segundo grau, especificamente quanto à possibilidade de inclusão do valor declarado inexigível no cômputo do percentual arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada. 4. O art. 55 da Lei n. 9.099/95 estabelece que, em segundo grau, o recorrente vencido deve pagar custas e honorários fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, inexistindo condenação, do valor corrigido da causa. 5. O regime jurídico dos Juizados Especiais limita o cálculo dos honorários advocatícios, em grau recursal, ao valor da condenação, não alcançando quantias apenas declaradas inexigíveis. 6. A interpretação sistemática do art. 55 da Lei n. 9.099/95 afasta a possibilidade de inclusão do débito declarado inexigível na base de cálculo dos honorários, entendimento corroborado por precedente de Turma Recursal. 7. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto à base de cálculo adotada, impõe-se a integração do acórdão, sem modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. 2. Nos Juizados Especiais Cíveis, os honorários advocatícios fixados em segundo grau incidem exclusivamente sobre o valor da condenação, não abrangendo quantia declarada inexigível. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.162/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.2.2023, DJe 17.2.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0005831-73.2025.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 06.04.2025.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000168-60.2026.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 03.03.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000168-60.2026.8.16.0069 Embargos de Declaração Cível n° 0000168-60.2026.8.16.0069 ED Juizado Especial Cível de Cianorte Embargante(s): DIRCE DE FATIMA DA ROSA PENACHIO Embargado(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUANTIA DECLARADA INEXIGÍVEL. EMBARGOS PROVIDOS PARA INTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, sob alegação de obscuridade quanto à inclusão, na base de cálculo, do montante declarado inexigível, além da quantia arbitrada a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há obscuridade no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em segundo grau, especificamente quanto à possibilidade de inclusão do valor declarado inexigível no cômputo do percentual arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada. 4. O art. 55 da Lei n. 9.099/95 estabelece que, em segundo grau, o recorrente vencido deve pagar custas e honorários fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, inexistindo condenação, do valor corrigido da causa. 5. O regime jurídico dos Juizados Especiais limita o cálculo dos honorários advocatícios, em grau recursal, ao valor da condenação, não alcançando quantias apenas declaradas inexigíveis. 6. A interpretação sistemática do art. 55 da Lei n. 9.099/95 afasta a possibilidade de inclusão do débito declarado inexigível na base de cálculo dos honorários, entendimento corroborado por precedente de Turma Recursal. 7. Constatada a necessidade de esclarecimento quanto à base de cálculo adotada, impõe-se a integração do acórdão, sem modificação do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. 2. Nos Juizados Especiais Cíveis, os honorários advocatícios fixados em segundo grau incidem exclusivamente sobre o valor da condenação, não abrangendo quantia declarada inexigível. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.162 /SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.2.2023, DJe 17.2.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0005831-73.2025.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 06.04.2025. 1. “Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.162/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). 2. A parte autora/embargante aponta vício no item 12 do acórdão, que fixa o pagamento de honorários em 20% sobre o valor da condenação. A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto à inclusão do montante declarado inexigível no cálculo de honorários, além da quantia fixada a título de danos morais. 3. Muito embora a autora afirme que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico total, o art. 55 da Lei n. 9.099/95 estabelece: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 4. Em observância ao dispositivo da lei que regulamenta o rito dos Juizados Especiais, verifica-se que o cálculo de honorários advocatícios deve ser limitado ao valor da condenação, não alcançando a quantia declarada inexigível. Dessa forma, não há que se falar em possibilidade de inclusão do débito inexigível no arbitramento de honorários. Nesse sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005831-73.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.04.2025. 5. Integra-se, portanto, o acordão prolatado para esclarecer o ponto trazido pela embargante, mantendo-se a integralidade da decisão embargada. 6. Embargos declaratórios providos, nos termos do voto acima. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIRCE DE FATIMA DA ROSA PENACHIO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza Camargo. 03 de março de 2026 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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