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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0000066-83.2026.8.16.0054 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul
Embargante: ROSICLER DO ROCIO GOMES
Embargados: Município de Bocaiúva do Sul/PR e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR
Relator: Marcos José Vieira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO EM
CONFORMIDADE COM A TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 –
PGE/SEFA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL.
EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.
PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Rosicler do Rocio
Gomes, em face do acórdão de mov. 15.1, que deu provimento ao recurso inominado
interposto pela Sanepar e pelo Município de Bocaiúva do Sul/PR, reformando a
sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais.
A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de
se manifestar sobre diversos pontos essenciais, tais como: a fixação dos
honorários dativos decorrentes da atuação em grau recursal; a preliminar de
inovação recursal; a efetiva causa determinante do dano — consubstanciada no
rompimento da manilha e na injustificada demora do Poder Público em realizar os
reparos necessários; a responsabilidade estatal e a violação de direitos
fundamentais. Aponta, ainda, contradição interna no julgado, que reconhece a
existência de fator externo determinante e, não obstante, imputa culpa exclusiva
à autora.
Os embargos comportam parcial acolhimento.
De início, verifico a alegada omissão no presente caso para que
sejam arbitrados os honorários do advogado dativo. Conforme consta da tabela
anexa à referida resolução, a atuação realizada — apresentação de contrarrazões
perante recurso inominado em processo na Turma Recursal dos Juizados Especiais —
encontra previsão expressa no item 4.7, que trata de “Petição única –
contrarrazões ao recurso inominado”, com valores entre R$ 300,00 (mínimo) e R$
450,00 (máximo).
Sendo assim, entendo que os honorários do advogado dativo deva ser
fixado no valor de R$ 400,00, conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.
A contradição que se pode alegar em sede de embargos de declaração é
aquela interna à decisão. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem
em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte
apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de
aclaratórios.
A decisão embargada analisou a matéria fática e de direito dentro
dos limites do recurso interposto, atendendo plenamente ao princípio da
congruência. As matérias alegadas nos embargos não foram arguidas no momento
processual oportuno, sob a roupagem de omissão, revela, na verdade, um mero
inconformismo com o resultado desfavorável e uma tentativa oblíqua de obter o
reexame da causa.
Por fim, pondera-se que “Consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que
os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal
superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art.
1.025, do CPC).
É, portanto, o caso de acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, a fim de arbitrar os honorários do advogado dativo no
valor de R$ 400,00.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento dos
embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSICLER DO ROCIO
GOMES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos
de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
06 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator