Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005145-07.2025.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0005145-07.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial Cível de Arapongas
Recorrente(s): Iraci Begalli
Recorrido(s): BANCO INTER S.A., FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL
LTDA e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.GOLPE
PRATICADO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM.
TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS VIA PIX E
VIA TED, DE FORMA VOLUNTÁRIA, POR ORIENTAÇÃO DE
TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
TEMPESTIVA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
RECLAMADAS PARA ACIONAMENTO DO MECANISMOS
ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO –MED OU OUTRO MEIO DE
CONTESTAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS OU DA
PLATAFORMA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de ação indenizatória em que a autora afirma ter sido vítima de
golpe ocorrido em 11/10/2024, quando terceiro, passando-se por
secretária de seu advogado por meio do aplicativo WhatsApp, induziu-a
a realizar três transferências via PIX/TED, totalizando R$21.241,02, sob
falsa promessa de isenção de tributos incidentes sobre suposto valor de
precatório.
As transferências foram realizadas para contas de terceiros mantidas nos
bancos Inter e Bradesco, mediante uso do aplicativo bancário da Caixa
Econômica Federal pela própria autora.
Sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que houve
fraude de terceiro, com culpa exclusiva da consumidora, inexistindo
falha na prestação do serviço pelos bancos ou pelo provedor do
aplicativo de mensagens (eventos 74.1 e 76.1).
A reclamante interpôs recurso inominado pugnando pela integral
reforma da sentença (evento 96.1).
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em determinar: i) se há
responsabilidade civil dos bancos reclamados pelas transferências
realizadas voluntariamente pela autora a partir de seu aplicativo
bancário, mediante credenciais próprias, apesar de decorrentes de golpe
praticado por terceiro; ii) se o provedor do aplicativo WhatsApp
/Facebook responde pelos danos decorrentes da fraude perpetrada por
terceiro por meio de mensagens encaminhadas à autora.
III. Razões de decidir
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos,deveele ser
conhecido.
A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte autora
não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual
concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos103.1 a
103.7– autos originais).
1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o
Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), que impõe dever
de segurança na prestação dos serviços.
2. Da análise dos documentos acostados à inicial, verifica-se que a
autora não demonstrou ter acionado de imediato os réus para
comunicação da fraude, circunstância indispensável para a adoção
tempestiva das medidas previstas no MED.
Pelo contrário, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que não
procurou os bancos requeridos, apenas teve ciência do golpe no outro dia
, vindo a procurar apenas seu banco - Caixa Econômica Federal, obtendo
a resposta que os valores já não estavam mais disponíveis em conta
(evento 71.2 - 8m52s).
3. A fraude somente se concretizou porque a própria consumidora,
infelizmente, seguiu, sem cautela mínima, as orientações enviadas por
pessoa desconhecida que se passava por integrante do escritório de seu
advogado, realizando voluntariamente as transferências mediante uso de
sua conta e credenciais bancárias. Não há elementos que indiquem falha
no sistema ou violação da segurança bancária.
4. A Súmula 479 do STJ não transforma instituições financeiras em
seguradoras universais contra golpes perpetrados por terceiros,
especialmente quando a conduta descuidada do consumidor constitui
fator determinante para o evento danoso.
5. Os beneficiários das transferências são plenamente identificáveis, e
não há indícios de atuação defeituosa dos bancos reclamados, que
apenas processaram ordens legítimas emitidas pela própria titular da
conta, dentro dos padrões regulares de segurança.
6. Quanto ao provedor do WhatsApp/Facebook, tampouco há nexo
causal entre eventual falha do serviço e o dano, visto que o golpe foi
praticado por terceiro, sem participação ou ingerência da plataforma,
que não controla o conteúdo das comunicações privadas
7. Como estabelece o artigo 14, § 3º, do CDC, fica excluída a
responsabilidade da instituição financeira nos casos em que ficar
configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
8. Importa anotar, por fim, que o voto relatado por esta Magistrada
acostado ao evento 1.14 trata se situação diversa, na qual a parte autora
formalizou pedido de devolução na via administrativa no mesmo dia que
sofreu o golpe. Ou seja, restou configurada a falha na prestação de
serviço do reclamado, uma vez que foi comunicado da ocorrência do
golpe de forma imediata e deixou de cumprir seu dever de acionar o
Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que não ocorreu nos
presentes autos.
IV. Dispositivo e tese
Dispositivo: Recurso inominado conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A instituição financeira não responde por
golpe praticado por terceiro quando as transferências são realizadas
voluntariamente pelo consumidor mediante uso regular de suas
credenciais bancárias. 2. O provedor de aplicativo de mensagens não
responde por fraudes cometidas por usuários em comunicações
privadas, ausente defeito no serviço ou nexo causal.”
Dispositivos relevantes citados: – Código de Defesa do Consumidor,
art. 14 e §3º, II – Súmula 479, STJ.
Jurisprudência relevante: “DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL.GOLPEDAFALSACENTRAL. RECEBIMENTO DE
MENSAGEM DE TEXTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DIVERSA A QUE POSSUI CONTA. TRANSFERÊNCIA
BANCÁRIA VIA PIX POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO
FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA
DE ACIONAMENTO DO MECANISMOS ESPECIAL DE
DEVOLUÇÃO –MEDOU OUTRO MEIO DE CONTESTAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM
FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI CONTA
BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0002165-67.2024.8.16.0160 - Rel.: Juíza de Direito da
Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes- J. 08.12.
2025)

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Em razão da sucumbência recursal, voto pela condenação da parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa (art. 55, Lei 9.099
/95).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, já que a parte autora
é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Alerto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Iraci Begalli, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira
Sobreiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator),
Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto.
08 de maio de 2026

HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito Relatora