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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.° 0000020-70.2026.8.16.0062

Agravo Interno Cível n.° 0000020-70.2026.8.16.0062 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Capitão Leônidas Marques
Agravante(s): Município de Cantagalo/PR
Agravado(s): EDSON LUIZ ROCHA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. EQUÍVOCO NA
CONTAGEM DE PRAZO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. PRAZO LEGAL.
DEVER DE CONTAGEM DOS PROCURADORES DAS PARTES.
DECISÃO MANTIDA.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade,
conheço do agravo interno.
Insurge-se o Agravante contra a decisão proferida no mov. 9.1 dos autos do recurso
inominado n.º 0002144-60.2025.8.16.0062, que não conheceu do recurso interposto pelo
Município de Cantagalo/PR em razão de sua intempestividade. A decisão monocrática foi assim
ementada:
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO
ART. 42 DA LEI N.° 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO À FAZENDA
PÚBLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 7º DA LEI N.° 12.153/2009.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Em suas razões recursais, o Município, ora Agravante, sustenta que o recurso foi
protocolado com base no prazo indicado no sistema eletrônico do Tribunal (Projudi), o qual
teria apresentado prazo equivocado, induzido o procurador em erro. Argumenta, ainda, que
eventual falha do sistema não pode ser imputada à parte, razão pela qual requer o
afastamento da intempestividade e o consequente conhecimento do recurso inominado (mov.
1.1 – AgInt).
Pois bem.
No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, o prazo indicado pelo
sistema Projudi (20 dias úteis) não se sobrepõe ao prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art.
42 da Lei n.º 9.099/1995, sendo dever das partes observar o prazo estabelecido em lei.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE
PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR
INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/EXECUTADO. ALMEJADA REFORMA
DA DECISÃO PARA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEJA CONHECIDO.
IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE PRAZO INCORRETO PELO SISTEMA PROJUDI.
IRRELEVÂNCIA. INDUÇÃO EM ERRO. PRAZO RECURSAL E MÉTODO DE
CONTAGEM ESTABELECIDOS EM LEI ESPECÍFICA, CUJA OBSERVÂNCIA É DE
RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA TRAMITAÇÃO
DO PROCESSO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. URGÊNCIA INERENTE À
MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0072728-
18.2023.8.16.0000 [0048834-13.2023.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 23.10.2023.) (Grifo nosso).
Igualmente, em situações análogas, esta C. Turma Recursal já deliberou que “o
lançamento de prazo equivocado no sistema de peticionamento eletrônico não justifica a
interposição intempestiva de recurso, por ser necessário observar o prazo definido em lei”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000238-27.2023.8.16.0152 - Santa
Mariana - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz
Abrahao - J. 16.09.2024).
Portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada
por seus próprios fundamentos.
III. DISPOSITIVO
Em conclusão, voto por CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, a
fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Cantagalo/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira (voto vencido).
08 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora