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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039924-37.2023.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0039924-37.2023.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): ROBSON TRENTIN
Recorrido(s): FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto em ação de cobrança cumulada com exibição
de documentos e indenização por danos morais, ajuizada em face de
seguradora, na qual se pleiteou o pagamento de indenização securitária
decorrente de seguro de vida, bem como a condenação da ré à apresentação
da apólice do seguro e de registros internos de atendimento, tendo os pedidos
sido julgados improcedentes na forma do art. 487, I, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de exibição de
documentos, formulado como providência essencial à instrução da demanda, é
compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais; e (ii)
estabelecer se tal circunstância atrai a incompetência absoluta do Juizado
Especial Cível para o julgamento da causa, com a consequente extinção do
feito sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de exibição da apólice securitária e dos registros internos de
atendimento constitui providência indispensável à comprovação do direito
material alegado, diante da ausência de documento essencial à propositura da
ação.
4. A exibição de documentos requerida possui natureza jurídica de produção
antecipada de prova, submetida ao rito específico previsto nos arts. 381 e
seguintes do CPC.
5. A produção antecipada de prova e os procedimentos especiais não se
compatibilizam com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, nos
termos do Enunciado nº 08 do FONAJE.
6. A formulação de pedido incidental essencial à instrução, cujo exame
demanda rito incompatível com a Lei nº 9.099/95, atrai a competência absoluta
da Justiça Comum.
7. Reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção
do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95,
restando prejudicada a análise do recurso inominado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento:
1. O pedido de exibição de documentos indispensáveis à instrução da ação
possui natureza de produção antecipada de prova e é incompatível com o rito
sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.
2. A formulação de pedido essencial sujeito a procedimento especial atrai a
competência absoluta da Justiça Comum, impondo a extinção do feito sem
resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes e art. 487, I; Lei nº
9.099/95, art. 51, II; Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0011080-
63.2021.8.16.0014, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 26.11.2021; TJPR, 2ª Turma
Recursal, RI nº 0000617-61.2021.8.16.0176, Rel. Maurício Pereira Doutor, j.
14.02.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0001291-11.2017.8.16.0166, Rel.
Irineu Stein Junior, j. 30.07.2021.

1. Ação ajuizada em 22/11/2023. Recurso inominado interposto em 15/09/2025
e concluso ao relator em 23/01/2026.

2. Trata-se de ação de cobrança cumulada com exibição de documentos e
indenização por danos morais cujos pedidos foram julgados improcedentes, na
forma do art. 487, I, do CPC (mov. 98.1).
3. Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente sustenta, em síntese,
as seguintes matérias: a) nulidade da sentença por violação ao princípio da
identidade física do juiz; b) nulidade por ausência de fundamentação; c) a
substituição de beneficiário do seguro foi formalmente solicitada por meio de
procuração pública com poderes específicos; d) a não efetivação da
substituição decorreu falha na prestação do serviço da ré; e) a indenização
securitária não integra o acervo hereditário; f) falha na prestação dos serviços
quanto à substituição de beneficiário do seguro; g) cerceamento de defesa,
pois o juízo deixou: de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, de
determinar a juntada da apólice do seguro e dos registros internos de
atendimento e de valorar adequadamente os documentos enviados pela
Farmácia Panvel; h) condenação da ré por litigância de má-fé e expedição de
ofício à OAB/PR para apuração de infrações éticas dos procuradores da ré
(mov. 123.1).
4. Recurso respondido (mov. 131.1).

5. Restaram demonstrados nos autos os seguintes fatos: a) a Sra. Leoni Viera
da Silva é prima do autor Robson Trentin; b) a Sra. Leoni contratou um seguro
de vida junto ao réu (mov. 1.9), tendo como beneficiária a sua irmã Sra. Neiva
Vieira da Silva; c) em 2020 a Sra. Neiva veio a falecer e, por conta disso, autor
se tornou o procurador legal da Sra. Leoni; d) o autor alega que entrou em
contato com o réu solicitando a entrega dos documentos necessários para a
troca da titularidade do beneficiário do contrato de seguro da Sra. Leoni; e) o
autor narra que apresentou à ré procuração preenchida e assinada pela Sra.
Leoni para proceder à efetivação da troca da titularidade do beneficiário; f) o
autor relata que foi informado pela ré que a documentação estaria em ordem e
que o processo de transferência havia sido solicitado; g) em 19/11/2020 a Sra.
Leoni veio a falecer (mov. 1.5); h) em seguida, o autor solicitou à ré o
pagamento da indenização securitária (mov. 1.11); i) contudo, a ré condicionou
o pagamento da indenização securitária à abertura de inventário (movs. 1.12 e
1.13); j) o autor alega que a ré não teria bens a inventariar e que o pedido de
transferência foi devidamente solicitado; k) o autor ajuizou a presente ação e
requereu que seja determinado à ré a apresentação de todos os registros de
atendimento, protocolos, vídeos e a apólice do seguro de vida (mov. 1.1, pág.
13-14).

6. De acordo com o Enunciado 08 do FONAJE, “as ações cíveis sujeitas aos
procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

7. Embora o autor sustente fazer jus à indenização material, verifica-se dos
autos que a pretensão está desacompanhada de documento essencial, qual
seja, a apólice securitária do seguro de vida. Em razão disso, o autor realizou
pedido para obrigar a ré a entregar a apólice, além de todos os registros de
atendimento, protocolos e vídeos (mov. 1.1, pág. 13-14).

8. O pedido de exibição de documentos feito pela parte autora tem natureza de
produção antecipada de prova, segundo o rito específico dos artigos 381 e
seguintes do CPC, o que não é compatível com o procedimento sumaríssimo
dos Juizados Especiais. Por envolver pedido incidental essencial para a
instrução da ação cujo rito atrai a competência absoluta da justiça comum para
exame dos pedidos, impõe-se o reconhecimento da incompetência dos
Juizados Especiais para julgamento da demanda, com a consequente extinção
do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II Lei n. 9.099/95.
Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011080- 63.2021.8.16.0014 –
Londrina - Rel. Marcel Luis Hoffmann - J. 26.11.2021; TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0000617-61.2021.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Maurício Pereira
Doutor - J. 14.02.2022 e TJPR - 2ª Turma Recursal -0001291-
11.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Irineu Stein Junior – J. 30.07.2021.

9. Recurso prejudicado.

10. Fica isento o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto
que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14,
arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBSON TRENTIN, julgar pelo
(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

03 de março de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)