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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012043-13.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0012043-13.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): EMÍLIA TOCIE FUJIWARA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO
COMINATÓRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. SERVIDORA PÚBLICA MAIOR
DE 65 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE NO
TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 18.773/2016.
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NO CASO CONCRETO.
VIOLAÇÃO À ISONOMIA E RAZOABILIDADE. AUXÍLIO TRANSPORTE
DEVIDO A TODOS OS SERVIDORES QUE UTILIZAM ALGUM MEIO DE
TRANSPORTE, PÚBLICO OU PRIVADO. GRATUIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 230, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO
OBSTA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO TRANSPORTE. BENEFÍCIO
INDENIZATÓRIO DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS DE
DESLOCAMENTO DO SERVIDOR ENTRE SUA RESIDÊNCIA E O LOCAL
DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. VALOR A SER APURADO
EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Precedentes:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. IDOSOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. I. CASO EM EXAME:1. Ação Civil Pública ajuizada
pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal da Fronteira Sul
(SINDUFFS-SSIND) contra a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), buscando
o reconhecimento do direito ao auxílio-transporte para os substituídos,
independentemente do meio de transporte utilizado ou da apresentação de
comprovantes, bem como o pagamento dos valores vencidos, respeitada a prescrição
quinquenal. A sentença julgou o pedido procedente. (...)
7. A prescrição bienal ou trienal e a do fundo de direito são afastadas, pois a relação
jurídica é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula n. 85 do STJ e o Decreto n. 20.910
/1932, que limitam a prescrição às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação.8. A sentença é mantida quanto ao mérito, pois a jurisprudência
do TRF4 e do STJ é uníssona em reconhecer o direito ao auxílio-transporte a
todos os servidores que se deslocam entre residência e trabalho,
independentemente do meio de transporte utilizado (público ou privado) ou da
apresentação de comprovantes, devendo o cálculo ser feito com base no custo
do transporte coletivo menos dispendioso, conforme o art. 2º da MP n. 2.165-36
/2001.9. Não há razão para discriminar servidores idosos que, mesmo com
gratuidade no transporte coletivo urbano (CF/1988, art. 230, § 2º), utilizam outros
meios onerosos para deslocamento, fazendo jus ao auxílio-transporte mediante
declaração, nos termos do art. 6º da MP n. 2.165-36/2001.10. A correção monetária
e os juros de mora devem seguir o Tema n. 810 do STF (juros da poupança e IPCA-E)
até 09/12/2021. A partir dessa data, com a promulgação da EC n. 113/2021, aplica-se
a taxa SELIC, conforme seu art. 3º, para atualização monetária, remuneração do
capital e compensação da mora, o que resulta em parcial provimento ao apelo da ré.
11. O apelo da autora para condenação em honorários advocatícios é desprovido, em
observância ao princípio da simetria e ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que estabelecem
o não cabimento de honorários em Ação Civil Pública, salvo comprovada má-fé. IV.
DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte
autora desprovido.Tese de julgamento: 13. O auxílio-transporte é devido a todos os
servidores, incluindo idosos com gratuidade no transporte público, que utilizam
qualquer meio de transporte para deslocamento residência-trabalho, sendo
calculado com base no custo do transporte coletivo menos dispendioso e sem
exigência de comprovantes.14. Em Ação Civil Pública, não são cabíveis honorários
advocatícios, salvo má-fé, em observância ao princípio da simetria.15. A correção
monetária e os juros de mora em condenações da Fazenda Pública seguem o Tema
810 do STF até 09/12/2021 e a taxa SELIC a partir da EC n. 113/2021. (...) (TRF4,
ApRemNec 5010492-07.2021.4.04.7202, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D
AZEVEDO AURVALLE , julgado em 24/09/2025).

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE
INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL.
ABRANGÊNCIA SINDICAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. IDOSOS COM 65 ANOS OU
MAIS QUE UTILIZEM OUTRO MEIO DE TRANSPORTE QUE NÃO SEJA O
TRANSPORTE PÚBLICO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36/2001. IN Nº 71/2025,
ART. 6º, INCISO V . ART. 230, §2º, CFR. 1. Nos termos do julgamento proferido no
processo nº 0020038-66.2020.5.04.0011, em tramitação na Justiça do Trabalho da 4ª
Região, com a sentença confirmada em grau recursal, foi estabelecida a competência
representativa do ADUFRGS-SINDICAL quanto aos professores das Instituições
Federais de Ensino Superior nos municípios de Alvorada, Bento Gonçalves, Canoas,
Caxias do Sul, Charqueadas, Farroupilha, Feliz, Osório, Sapucaia do Sul, Tramandaí e
Viamão. 2. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que utilizam algum
meio de transporte, público ou privado, para se deslocarem entre sua residência
e o local de trabalho, sendo inexigível a apresentação de bilhetes para o
ressarcimento da despesa. 2.1. Não há razão para discriminar os idosos que, a
despeito de gozar de gratuidade nos transportes coletivos urbanos (art. 230, § 2º,
da Constituição Federal), usam veículo próprio ou outros meios onerosos nos
seus deslocamentos ao trabalho, pelo que, desde que firmem declaração nos
termos do art. 6º da Medida Provisória n.º 2.165-36/2001, têm direito ao
recebimento do auxílio-transporte. Precedentes deste Regional. 3. A alegação de
que o auxílio-transporte para servidores públicos federais é regulamentado pelo
Estatuto do Idoso ou pela Lei Estadual nº 10.982/1997 carece de fundamento. Essas
leis preveem gratuidade ou descontos no transporte público para idosos visando à
inclusão social e acessibilidade. O auxílio-transporte é um benefício indenizatório
destinado a cobrir as despesas de deslocamento do servidor entre sua
residência e o local de trabalho. Sua concessão e regramento decorrem de
legislação própria para servidores públicos, sendo um instituto jurídico distinto.
4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5015981-58.2025.4.04.0000, 4ª Turma ,
Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 01/08/2025).

R E L A T Ó R I O
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Pretende a parte recorrente a declaração de inconstitucionalidade art. 3º da Lei Estadual
nº 18.773/2016, por violar os princípios da isonomia, razoabilidade e vedação à discriminação
etária (arts. 5º, caput, e 230, §2º, da CF) e, consequentemente, a condenação do Estado do P
araná ao pagamento da verba referente ao auxílio transporte, desde a cessação indevida até o
efetivo restabelecimento.
Ora, verifica-se que a Lei nº 18.773/2016, a qual instituiu o auxílio-transporte aos
membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, foi alterada pela Lei
Estadual nº 22.809/2025, que revogou o artigo 3º da Lei 18.773/2016, com efeitos a partir de 25
/11/2025, data em que entrou em vigor.
No entanto, o artigo 3º da Lei 18.773/2016 violou direito à isonomia, com fundamento
em critério etário e, consequentemente, o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental
do art. 3º da Lei Estadual nº 18.773/2016 é medida que se impõe.
No mesmo sentido, manifestou-se o órgão ministerial atuante nas Turmas Recursais,
cujo parecer deve integrar esta fundamentação, em suma:

“Além da afronta à isonomia, a restrição prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.773/2016 também não
supera o teste da proporcionalidade. A medida revela-se inadequada, pois parte da presunção absoluta
de inexistência de despesas de deslocamento pelo simples fato de o servidor possuir gratuidade no
transporte coletivo (art. 230, §2º, da CF), o que não corresponde necessariamente à realidade, já que
pode utilizar veículo próprio ou outro meio oneroso; mostra-se desnecessária, porque eventual controle de
gastos poderia ser realizado por meios menos gravosos, como a exigência de declaração quanto ao uso
de transporte oneroso, à semelhança do modelo federal; e, por fim, é desproporcional em sentido estrito,
pois impõe ônus excessivo ao servidor idoso, convertendo uma política pública protetiva em fator de
desvantagem funcional, sem benefício administrativo que justifique a restrição, configurando limitação
incompatível com o devido processo legal substancial e com a igualdade material. Embora o art. 3º da Lei
Estadual nº 18.773/2016 exclua do benefício quem “gozar de isenção no transporte público”, tal
disposição deve ser interpretada em conformidade com a Constituição. A leitura meramente literal, que
conduz à supressão automática do auxílio com base apenas na idade, desconsidera a natureza
indenizatória da verba e a vedação de discriminação etária, somente sendo admissível sua incidência se
demonstrada, no caso concreto, a inexistência de qualquer despesa de deslocamento, circunstância que
não se presume pelo simples implemento da idade. Diante desse contexto normativo e jurisprudencial,
conclui-se que o auxílio-transporte é devido independentemente do meio utilizado para o deslocamento,
que a gratuidade no transporte coletivo não substitui a verba indenizatória e que a exclusão fundada
exclusivamente na idade viola a isonomia material. Impõe-se, portanto, reconhecer a inconstitucionalidade
incidental do art. 3º da Lei Estadual nº 18.773/2016, no caso concreto, com o consequente ressarcimento
do benefício durante sua vigência, observada a prescrição quinquenal.”

Dessa feita, tendo em vista que o auxílio transporte é um benefício indenizatório
destinado a cobrir as despesas de deslocamento do servidor entre sua residência e o local de
trabalho, sua concessão e regramento decorrem de legislação própria para servidores públicos,
portanto, é instituto jurídico distinto daquele previsto no artigo 230, §2º, da Constituição
Federal.
Logo, assiste razão à parte recorrente para o fim de condenar o Estado do Paraná ao
pagamento do auxílio transporte, desde a cessação indevida até o efetivo restabelecimento,
respeitando-se o período prescricional (quinquenal), nos termos da Súmula 85 do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da
parte recorrente, a fim de reformar a sentença, com declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 18.773/2016, com efeitos inter partes, e
determinar que seja restabelecido o pagamento auxílio transporte à parte recorrente, com
pagamento retroativo dos valores referentes ao auxílio transporte, desde a cessação indevida
até o efetivo restabelecimento, respeitando-se o período prescricional (quinquenal), conforme a
Súmula 85 do STJ, nos termos da fundamentação.
Consigne-se que o valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético
em fase de cumprimento de sentença e deverá ser acrescido de correção monetária, pelo
IPCA-E, desde os respectivos vencimentos.
Os juros de mora, que se contam da citação, correspondem aos juros aplicáveis à
caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960
/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Não obstante, com a
vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de
dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já
engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Ante o êxito recursal, não há que se falar em condenação em honorários e custas
processuais.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EMÍLIA TOCIE FUJIWARA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

05 de agosto de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator