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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0020862-40.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): IZACK GEAN ALVES DOS SANTOS
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA
PLACA. INFRAÇÃO PERSONALÍSSIMA. AFASTAMENTO DA
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NULIDADE DO ATO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra sentença
que julgou procedente ação anulatória para declarar a nulidade de auto de
infração de trânsito (art. 167 do CTB), bem como da penalidade de perda da
Permissão para Dirigir, determinando a reabilitação da CNH do autor, sob
fundamento de erro material na identificação do veículo e inexistência de
autoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o Município de Curitiba possui
legitimidade passiva para responder pela anulação do auto de infração por
ele lavrado; (ii) estabelecer se a presunção de legitimidade do ato
administrativo foi validamente afastada; (iii) determinar se o erro na
identificação da placa e a ausência de comprovação da autoria ensejam a
nulidade do auto de infração e das penalidades dele decorrentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ente responsável pela lavratura do auto de infração possui legitimidade
para figurar no polo passivo da ação que visa à sua anulação, ainda que os
efeitos administrativos sejam operacionalizados por outro órgão.
A presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração é relativa e
pode ser afastada por prova judicial robusta e convergente.
A prova documental e testemunhal demonstra que o autor e seu veículo não
se encontravam no local da infração no momento indicado, infirmando a
autoria da conduta.
O erro material na identificação da placa do veículo compromete elemento
essencial do auto de infração, inviabilizando a correta individualização do
infrator.
A infração prevista no art. 167 do CTB possui natureza personalíssima,
exigindo a condução do veículo pelo infrator, o que impede a imputação a
terceiro não identificado corretamente.
Erro material não se confunde com vício formal sanável, constituindo defeito
insanável que impõe a nulidade do ato administrativo.
A manutenção de penalidade de trânsito, especialmente a perda da
Permissão para Dirigir, exige prova segura da autoria, não se admitindo
fundamentação em presunções frágeis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O ente que lavra o auto de infração possui
legitimidade para responder por sua anulação em juízo. 2. A presunção de
legitimidade do auto de infração é relativa e cede diante de prova robusta em
sentido contrário. 3. O erro material na identificação da placa do veículo
constitui vício insanável que invalida o auto de infração. 4. Infrações de
natureza personalíssima exigem prova inequívoca da autoria, sendo inválida
a imputação a terceiro. 5. A penalidade administrativa não pode subsistir
quando ausente prova segura da prática da infração.
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 167; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei
Estadual nº 18.413/2014.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0010415-57.2023.8.16.0182, j.
06.04.2025; TJPR, RI nº 0030033-22.2022.8.16.0182, j. 23.05.2025; TJPR, RI
nº 0005351-50.2023.8.16.0058, j. 04.07.2025; TJPR, RI nº 0010831-
47.2024.8.16.0131, j. 27.02.2026; TJPR, RI nº 0030589-92.2020.8.16.0182, j.
30.06.2023.

Tratase de Recurso Inominado interposto pelo Município de Curitiba contra
sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa/PR, nos autos
em que Izack Gean Alves dos Santos ajuizou ação anulatória de ato administrativo, em face do
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e do Município de
Curitiba. Na origem, o autor narrou que teve imputado em seu prontuário o Auto de Infração nº
275350G001692885, lavrado pelo Município de Curitiba em 11/08/2024, por suposta infração ao art. 167
do CTB (não utilização do cinto de segurança), fato que ensejou a perda da Permissão para Dirigir (PPD)
e a instauração do procedimento de reabilitação da CNH. Sustentou, contudo, que não se encontrava em
Curitiba na data e horário da autuação, estando a trabalhar na cidade de Ponta Grossa, bem como que
houve erro material na identificação da placa do veículo, o que resultou em indevida imputação da
infração.
Em projeto de sentença, posteriormente homologado, julgouse procedente a
demanda para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 275350G001692885, bem como da penalidade
de perda da permissão para dirigir dele decorrente, determinandose a reabilitação da CNH do autor, com
confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida. O juízo singular reconheceu que a infração
possui natureza pessoal, que a presunção de legitimidade do auto de infração é relativa e que, no caso
concreto, foi afastada por prova documental e testemunhal robusta, além de consignar a existência de
inconsistência na identificação do veículo, circunstância suficiente para invalidar o ato administrativo.
Irresignado, o Município de Curitiba interpôs recurso inominado, sustentando, em
síntese, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os efeitos da pontuação e da perda da
permissão para dirigir seriam de competência do DETRAN/PR. No mérito, defendeu a regularidade do
auto de infração, invocando a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, bem como
alegando que a prova produzida pelo autor seria insuficiente para afastar a autuação, porquanto o veículo
poderia estar em Curitiba enquanto o proprietário trabalhava em outra cidade. Requereu, ao final, a
reforma integral da sentença, com o restabelecimento da penalidade e a inversão dos ônus da
sucumbência.
É o relatório. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Examinando-se as razões do recurso, não assiste razão ao recorrente.
O ponto central da insurgência recursal consiste na alegação de que a sentença teria
indevidamente afastado a presunção de legitimidade do auto de infração nº 275350G001692885, ao
reconhecer a nulidade da autuação e da penalidade de perda da permissão para dirigir, sob o argumento
de que a prova produzida pelo autor seria insuficiente. Todavia, a análise do conjunto probatório revela
que a sentença não incorreu em qualquer vício de congruência ou extrapolação dos limites da demanda,
mas promoveu correta subsunção dos fatos ao direito aplicável, a partir de prova judicial idônea, apta a
infirmar a presunção relativa do ato administrativo.
Com efeito, a nulidade do auto de infração foi reconhecida pelo juízo singular
diante da comprovação de erro material na identificação do veículo, notadamente quanto à placa, bem
como da demonstração inequívoca de que nem o autor nem seu veículo se encontravam no local da
autuação no dia e horário indicados. A infração imputada (art. 167 do CTB) possui natureza
personalíssima, exigindo a condução do veículo pelo infrator, razão pela qual a imputação a terceiro que
comprovadamente não praticou a conduta configura vício material insanável do ato administrativo.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que erro
material na identificação da placa do veículo compromete a própria validade do auto de infração, por se
tratar de elemento essencial à individualização do sujeito passivo da penalidade, não se confundindo com
mero erro formal passível de convalidação. Nesse sentido, a 6ª Turma Recursal, ao julgar o Recurso
Inominado nº 001041557.2023.8.16.0182 (Curitiba, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.04.2025),
assentou que a lavratura indevida de auto de infração por inconsistência na placa impõe a sua nulidade,
por força do princípio da autotutela administrativa. No mesmo sentido, o Recurso Inominado nº
003003322.2022.8.16.0182 (Curitiba, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 23.05.2025) reconheceu que,
comprovado erro material na autuação lavrada pelo Município de Curitiba, impõese a anulação do AIT,
ainda que rejeitada a pretensão indenizatória.
Ainda, a distinção entre erro formal e erro material foi expressamente enfrentada
pela 6ª Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado nº 000535150.2023.8.16.0058 (Campo
Mourão, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 04.07.2025), ocasião em que se consignou que a falha
na identificação única do veículo automotor (placa) não constitui vício sanável, mas erro material que
impede a manutenção da higidez do ato administrativo.
Também é pacífico o entendimento de que a presunção de legitimidade e
veracidade do auto de infração é relativa, cedendo diante de prova judicial robusta e convergente. Os
precedentes desta Corte que mantiveram a validade da autuação — como o Recurso Inominado nº
001083147.2024.8.16.0131 (6ª Turma Recursal, Pato Branco, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.
27.02.2026) e o Recurso Inominado nº 003058992.2020.8.16.0182 (4ª Turma Recursal, Curitiba, Rel.
Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 30.06.2023) — referemse a hipóteses em que a prova apresentada
mostrouse insuficiente para afastar a presunção administrativa, cenário fático que não se confunde com o
presente caso, no qual a prova produzida foi ampla, coerente e corroborada por testemunha ouvida em
audiência.
Assim, diversamente dos julgados em que se reconheceu a higidez do ato
administrativo por ausência de prova suficiente, o caso concreto enquadrase na linha jurisprudencial que
determina a nulidade do auto de infração quando comprovado erro material ou inexistência de autoria,
sendo inadmissível a manutenção de penalidade pessoal — especialmente a perda da permissão para
dirigir — com base em conjecturas ou presunções não corroboradas por prova.
Nessa perspectiva, não houve concessão de vantagem indevida ao autor, tampouco
afastamento arbitrário da presunção administrativa, mas apenas o reconhecimento da invalidade de ato
administrativo viciado, em observância ao devido processo legal, ao princípio da pessoalidade das
sanções de trânsito e à orientação consolidada desta Corte.
A decisão recorrida, portanto, não merece reparos, porquanto alinhada à
jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, que admitem o
controle judicial do auto de infração e a sua invalidação quando demonstrado erro material ou ausência
de autoria, ainda que a defesa tenha sido rejeitada na esfera administrativa.
Diante disso, nada há a reformar, impondose a manutenção integral da sentença.
Não logrando êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento da verba
honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, na forma do art. 55
da Lei nº 9.099/95.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior
concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da supracitada
Lei.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 22 de maio de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
j/F