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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003483-28.2023.8.16.0158

Recurso Inominado Cível n° 0003483-28.2023.8.16.0158 RecIno
Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul
Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.
Recorrido(s): DANIEL JUSTEN DE PAULA E SILVA
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO. PROTESTO. QUITAÇÃO DO
CONTRATO. SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela parte ré em razão da sentença de parcial
procedência proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por
danos morais, em razão da ausência de fornecimento de carta de anuência e da manutenção
indevida de protesto em nome da parte autora, que requereu a condenação da instituição
financeira pelos prejuízos decorrentes da situação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a parte ré falhou na prestação do
serviço ao não fornecer a carta de anuência e ao manter indevidamente o protesto em nome
da parte autora, configurando assim o dever de indenizar por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Recurso conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Sustenta o recorrente que o autor não apresentou comprovante de que tenha
entrado em contato para solicitar a carta de anuência. Afirma, ainda, que a baixa do protesto
não é procedimento automático, competindo ao devedor requerê-la mediante contato
telefônico, munido da certidão positiva de protesto, para então obter a referida carta.
No caso dos autos, é fato incontroverso que o contrato de financiamento foi
quitado no mês de maio de 2023, conforme recibo juntado na seq. 1.8, o qual não foi
especificamente impugnado pela parte recorrente.
Não obstante o recorrente sustente que o autor não apresentou comprovante de
contato, bem como não tenha comprovado o envio da certidão de protesto por email,
conforme orientação constante do procedimento registrado junto ao PROCON, tal
argumentação não merece acolhimento.
Conforme se verifica da certidão positiva de protesto, datada de 26/06/2023
(seq. 1.9), consta anotado número de protocolo, o qual não foi impugnado especificamente
pelo banco em contestação (seq. 45.1).
Do mesmo modo, no procedimento registrado junto ao PROCON, houve
solicitação de carta de anuência “referente ao financiamento do veículo Siena” (seq. 1.6, fl.
3), sem que o recorrente tenha comprovado o seu envio.
Ademais, consta expressamente na declaração de seq. 1.6 (fl. 1), datada de 10/10
/2023, que o recorrente não solucionou o problema apresentado pelo consumidor, sendo este
cientificado acerca da possibilidade de ajuizamento de ação judicial.
A esse respeito fundamentou o juízo de origem:
“A instituição financeira alega que não forneceu certidão de anuência para a
baixa do protesto por ausência de apresentação da certidão positiva por parte do
Autor. No entanto, consta nos autos a juntada de certidão positiva de protesto com
número de protocolo e emissão em data anterior à reclamação junto ao PROCON
(mov. 1.9), documento suficiente para demonstrar que o Autor diligenciou para
regularizar a situação. Importa destacar que a Ré não impugnou especificamente
o referido documento, limitando-se a alegações genéricas quanto à sua ausência.
A existência do documento não impugnado indica que o Autor adotou as medidas
necessárias para viabilizar a baixa. Ao não fornecer a carta de anuência nem
tomar providências efetivas para a exclusão da restrição, a Ré incorreu em falha
na prestação do serviço.”
Dessa forma, tendo o autor demonstrado que adotou as medidas ao seu alcance
para solicitar a carta de anuência, e não tendo o recorrente comprovado o seu envio, resta
configurada a falha na prestação dos serviços.
O banco recorrente, portanto, responde pelos prejuízos suportados pelo autor em
razão da manutenção indevida do protesto (CC/02, art. 927, parágrafo único e art. 14 do
CDC).
Na hipótese de inscrição ou manutenção indevida em cadastros restritivos, ou
protesto indevido, o dano moral prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, porquanto é
presumido e decorre da própria ilicitude do ato. REsp 1.707.577/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017.
A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser realizada
tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que
fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O juízo singular por estar mais próximo das partes e da realidade dos fatos teve
plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade.
Recurso não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da sucumbência recursal.
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
- CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento: A manutenção indevida de protesto em nome do
consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais,
os quais se caracterizam in re ipsa, isto é, prescinde de prova.
_________
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 927, p.u; CDC, art. 14; Lei nº
9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1679481/MS, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.09.2020; DJe 01.10.2020.
Resumo em linguagem acessível:O recurso interposto pelo banco foi negado,
mantendo a decisão anterior que reconheceu a falha na prestação dos serviços da parte ré
por manutenção indevida de protesto. O Colegiado entendeu que a parte autora fez o que era
necessário para solicitar a carta de anuência, enquanto o banco não conseguiu provar que
enviou referida carta quando solicitado. Assim, o banco falhou ao não resolver a situação e,
por isso, deve arcar com os prejuízos causados. Além disso, foram fixados honorários de
10% sobre o valor da indenização e as custas serão pagas na forma da lei.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANTANDER SOCIEDADE
DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Fernanda
Bernert Michielin.

17 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)