Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000076-61.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0000076-61.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): MATHEUS BATISTA DE OLIVEIRA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO
PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ.
EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). TESTE DE
FLEXÃO NA BARRA FIXA. CANDIDATO CONSIDERADO
INAPTO. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO ARBITRÁRIA E
DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE REPETIÇÕES. PEDIDO
DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE
ILEGALIDADE, ERRO GROSSEIRO OU DESCUMPRIMENTO
DAS REGRAS EDITALÍCIAS. CONTROLE JUDICIAL
LIMITADO À LEGALIDADE DOS ATOS DO CERTAME.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA
EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS
TÉCNICOS. TEMA 485 DO STF. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO
ELIDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO
EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matheus
Batista de Oliveira, candidato ao concurso público regido pelo Edital nº
01 – SOLDADO PMPR-2025, contra decisão que indeferiu tutela de
urgência em ação na qual busca afastar sua inaptidão no Exame de
Capacidade Física (ECAFI), especificamente no teste de flexão na barra
fixa.
O agravante sustenta que realizou sete repetições, superando
o mínimo editalício de seis, porém teve duas repetições
desconsideradas pelo avaliador sob a justificativa de “hiperextensão
cervical”, o que resultou em sua reprovação. Afirma que o movimento
apontado consistiu em leve extensão fisiológica, necessária à correta
execução do exercício, não configurando a vedação prevista no edital.
Alega, ainda, avaliação subjetiva, arbitrária e desproporcional, bem
como violação aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao
edital, destacando que outros candidatos teriam sido reprovados pelo
mesmo examinador com critérios semelhantes, enquanto avaliadores
distintos adotaram parâmetros mais uniformes.
Relata que interpôs recurso administrativo, requerendo a
reanálise do vídeo oficial do teste ou, subsidiariamente, nova
oportunidade de realização, o qual foi indeferido, impedindo sua
continuidade nas demais fases do certame. Aduz que a decisão de
primeiro grau indeferiu a tutela de urgência de forma genérica,
limitando-se a invocar a impossibilidade de o Judiciário substituir a
banca examinadora, sem enfrentar os vícios apontados.
No agravo, defende estarem presentes os requisitos do art.
300 do CPC, afirmando a probabilidade do direito diante da ilegalidade
e arbitrariedade da avaliação, com afastamento da presunção de
legitimidade do ato administrativo, e o perigo de dano,
consubstanciado no avanço do cronograma do concurso, que pode
tornar inócua eventual decisão favorável ao final. Sustenta inexistir
perigo de dano inverso, por se tratar de medida provisória, reversível e
sem prejuízo à Administração ou aos demais candidatos.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com a
concessão de tutela recursal para suspender a inaptidão e permitir sua
participação provisória nas etapas subsequentes do concurso, em
caráter sub judice.
Pedido liminar indeferido em decisão de mov. 8.1.
O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no
feito (mov. 18.1).
É o relatório.

Voto.
Conheço o recurso interposto, uma vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Em juízo de cognição sumária, próprio da análise do pedido de
tutela recursal, não se vislumbram elementos suficientes para
evidenciar, de plano, a alegada ilegalidade ou arbitrariedade na
avaliação realizada pela banca examinadora durante o Exame de
Capacidade Física (ECAFI).
Observa-se dos documentos acostados aos autos que foi
assegurado ao agravante o exercício do contraditório e da ampla
defesa na esfera administrativa, tendo sido regularmente oportunizada
a interposição de recurso contra o resultado obtido. Ademais, a decisão
administrativa apresentou fundamentação específica acerca dos
critérios adotados para a desconsideração das repetições questionadas,
indicando as razões pelas quais os movimentos executados foram
considerados incompatíveis com as exigências previstas no edital do
certame.
Embora o agravante sustente que realizou número suficiente
de repetições para sua aprovação e que a suposta hiperextensão
cervical observada corresponderia a movimento fisiológico inerente ao
exercício, verifica-se que tais alegações demandam incursão
aprofundada sobre aspectos eminentemente técnicos da avaliação
física, matéria inserida na esfera de competência da banca
examinadora.
Com efeito, é pacífico o entendimento de que o controle
jurisdicional dos atos praticados em concursos públicos restringe-se à
verificação de sua legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário
substituir a banca examinadora na análise dos critérios técnicos
utilizados para avaliação dos candidatos. A intervenção judicial
somente se mostra admissível em hipóteses excepcionais, quando
demonstrada, de forma objetiva, manifesta ilegalidade, inobservância
das regras editalícias ou erro grosseiro apto a comprometer a
legitimidade do certame.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema
485 da Repercussão Geral (RE n.º 632.853/CE), firmou entendimento
de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reavaliar respostas, critérios de correção ou notas
atribuídas aos candidatos, admitindo-se apenas o controle de
compatibilidade dos atos praticados com as normas estabelecidas no
edital.
No caso concreto, as razões recursais limitam-se, em essência,
a impugnar a interpretação técnica conferida pela banca ao movimento
executado durante o teste de barra fixa, defendendo que a execução
observou os parâmetros editalícios. Todavia, ao menos nesta fase
processual, não há demonstração inequívoca de que os examinadores
tenham atuado em desacordo com as regras do certame ou adotado
critério manifestamente ilegal, arbitrário ou dissociado das disposições
editalícias.
Igualmente, as alegações de subjetividade na avaliação e de
adoção de critérios distintos entre examinadores não se encontram
suficientemente demonstradas por prova pré-constituída apta a afastar
a presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos
administrativos praticados pela banca organizadora.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e não provimento do
agravo de instrumento interposto, mantendo-se o indeferimento da
tutela antecipada requerida, em vista da ausência de demonstração
dos elementos descritos no art. 300, do CPC.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MATHEUS
BATISTA DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 17 de julho de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)