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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0000239-21.2026.8.16.0018 ED
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Embargante(s): Vivo S/A
Embargado(s): JUNIOR ROBSON RIBEIRO
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERO
INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto
objetivos quanto subjetivos, o presente recurso merece ser conhecido.
Os Embargos de Declaração possuem natureza integrativa e destinam-se
exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos
termos dos arts. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, incs. I a III, do CPC.
No caso concreto, sustenta a embargante a existência de omissão quanto
à prova de titularidade das linhas e contradição na valoração probatória. Todavia, da simples
leitura da decisão, nota-se que o acórdão enfrentou expressamente as teses, consignando que
“grande parte das ligações está vinculada a empresas que atuam como prestadoras de
serviços de intermediação”.
A decisão foi clara ao estabelecer que a embargante integra a cadeia de
consumo e que “não produziu prova mínima capaz de desconstituir as alegações do autor”.
Assim, os embargos opostos passam a constituir mero inconformismo com
o resultado do julgamento, sendo inviável a rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido,
é pacífica a jurisprudência adotando âmbito desta 2ª Turma Recursal (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0052197-71.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
02.12.2025; 0010492-60.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: IRINEU STEIN JUNIOR - J.
25.11.2025).
Considerando, portanto, que os embargos não possuem natureza de
sucedâneo recursal, nem se verifica a presença de vícios no julgado embargado, o não
acolhimento é a medida que se impõe.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes
Embargos de Declaração, mantendo-se na íntegra o acórdão proferido.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Vivo S/A , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa De Souza Camargo
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e Alvaro Rodrigues
Junior.

10 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora