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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000704-23.2026.8.16.0182

Recurso: 0000704-23.2026.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): JOICE SILVA BASTOS QUIL
JOSHUA SILVA BASTOS
Embargado(s): JET SMART AIRLINES SPA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À
APLICAÇÃO DOS ARTS. 12, §2º, E 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA
ANAC. PASSAGEIRO QUE COMPARECEU AO AEROPORTO NA
DATA ORIGINAL DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DA
INFORMAÇÃO. DEVER DE REACOMODAÇÃO. RECUSA NÃO
COMPROVADA PELA COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE ESCOLHA
DO PASSAGEIRO. OCORRÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. DANOS
MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS EXCEPCIONALMENTE COM EFEITOS
INFRINGENTES PARA O FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO INOMINADO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Joice Silva Bastos
Quil e Joshua Silva Bastos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos
pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de
alteração de voo internacional contratado junto à companhia aérea JetSmart Airlines SPA.
O acórdão embargado entendeu que houve comunicação prévia da
alteração do voo com antecedência superior a 72 horas, nos termos da Resolução nº 400 da
ANAC, não se verificando ato ilícito ou falha na prestação do serviço, razão pela qual negou
provimento ao recurso inominado.
Os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão ao não
enfrentar: a negativa da companhia aérea em reacomodá-los em voo disponível no dia
seguinte, apesar de haver assentos à venda; a violação ao art. 28 da Resolução nº 400 da
ANAC, que impõe o dever de reacomodação; a caracterização de falha na prestação do
serviço, mesmo diante da comunicação prévia da alteração do voo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões centrais em discussão:
(i) se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de analisar o fato
de que os passageiros compareceram ao aeroporto por falha na comunicação (art. 12, §2º, da
Res. 400), o que impõe deveres específicos à companhia aérea, inclusive assistência e
reacomodação;
(ii) se houve omissão quanto à aplicação do art. 28 da Res. 400 da
ANAC, especialmente o inciso II, que permite reacomodação em voo próprio, em data e
horário de conveniência do passageiro, independentemente de ser do mesmo local de partida,
e que não exige identidade de origem, mas apenas conveniência e escolha do passageiro.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão
presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser eles conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Joice Silva Bastos
Quil e Joshua Silva Bastos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação
indenizatória decorrente de alteração unilateral de voo internacional originalmente marcado
para 11/09, entre Curitiba – Santiago, remarcado pela companhia aérea para 13/09, com
comunicação enviada por e-mail em 29/07.
Os autores mencionaram que compareceram ao aeroporto na data
originalmente contratada (mov. 1.8), adquiriram nova passagem São Paulo – Santiago para 12
/09 emitida ainda em 11/09 (mov. 1.9) e compraram passagem de ônibus para deslocar-se até
São Paulo (mov. 1.10).
Sustentam os embargantes que houve omissão relevante no acórdão
quanto à análise dos arts. 12, §2º, e 28 da Resolução ANAC nº 400/2016, especialmente
diante da alegação (e dos indícios presentes nos autos) de que não houve ciência efetiva da
alteração do voo.
Da análise minuciosa dos autos, observa-se que, embora a comunicação
tenha sido enviada com antecedência superior a 72 horas, esse fato, por si só, não comprova
ciência real e efetiva do consumidor, requisito indispensável, à luz do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) e da boa-fé objetiva.
Ademais, o comparecimento dos autores ao aeroporto na data
originalmente marcada constitui forte indício de ausência de informação adequada,
funcionando como início de prova suficiente para afastar a presunção de recebimento da
comunicação eletrônica, sobretudo em se considerando a vulnerabilidade técnica do
consumidor e a assimetria informacional registrada nos casos de transporte aéreo.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC assim dispõe:
Art. 12. As alteraçõesrealizadas de forma programada pelo transportador,
em especial quanto ao horário e itineráriooriginalmente contratados,
deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput
deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta)
minutosnos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em
relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não
concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha
na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência
material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
II - reembolso integral; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de
transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de
novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro,
nos seguintes termos:
I- em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira
oportunidade; ou
II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de
conveniência do passageiro.

Tem-se o art. 12 §2º, fundamental ao caso, dispõe que se o passageiro
comparece ao aeroporto por falha na prestação da informação, o transportador deve oferecer
assistência material e opções de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço
por outra modalidade de transporte, à escolha do passageiro.
Ainda, o art. 28 determina que a reacomodação deve ser gratuita,
preferencial e adequada, podendo ocorrer em voo próprio ou de terceiro, ou em data e horário
de conveniência do passageiro.
No caso concreto, restou incontroverso que os autores solicitaram
reacomodação para o dia seguinte, solução compatível com o art. 28, II. Contudo, a
companhia aérea não demonstrou ter oferecido as alternativas obrigatórias nem prestado
assistência material, tampouco justificou a ausência de opções equivalentes.
Importante registrar que o fato de a reacomodação ter ocorrido a partir de
cidade diversa da originalmente contratada (São Paulo) não configura irregularidade imputável
aos passageiros. Ao contrário: o inciso II do art. 28 não exige mesma origem, a solução
apresentada pelos próprios autores foi menos gravosa, evitando maiores prejuízos, e inexiste
prova de que a companhia tenha oferecido alternativa equivalente e viável.
Evidencia-se, assim, uma falha completa na prestação do serviço, tanto
pela ausência de comprovação de informação eficaz quanto pelo descumprimento das
obrigações específicas impostas pelos arts. 12, §2º, e 28 da Resolução 400.
Diante desse cenário, passa-se a análise da ocorrência dos danos
materiais alegados.
A parte autora pugnou em sua inicial pela diferença entre o valor das
passagens (R$ 196,25); transporte terrestre até São Paulo (R$ 157,53 – ida - e R$ 179,98 –
volta); diária de hospedagem perdida (R$ 215,64) e; gastos extras com transporte em Santiago
(R$ 126,87).
Com relação à diferença do valor das passagens, este valor representa
gasto diretamente vinculado à remarcação ou necessidade de adquirir novo bilhete e,
considerando que a companhia aérea não comprovou ter oferecido reacomodação adequada,
conforme arts. 12 e 28 da Resolução ANAC, tampouco prova de ciência efetiva da alteração
do voo, a compra de nova passagem constitui medida razoável e proporcional, decorrente da
falha do serviço, devendo ser indenizada.
No tocante ao transporte terrestre, destaca-se que o trecho Curitiba–São
Paulo foi necessário porque os autores precisaram se reacomodar por meios próprios, uma
vez que a ré não disponibilizou transporte alternativo nem assistência material (obrigatórios
pelo art. 12, §2º).
Tratou-se de medida de mitigação do prejuízo, realizada para aproveitar o
voo internacional adquirido. Assim, tratando-se de gastos razoáveis para viabilizar a viagem
em razão do descumprimento contratual da empresa aérea o ressarcimento é igualmente
devido.
Com relação à diária do Hotel, a alteração unilateral e a ausência de
comunicação adequada impediram que o consumidor utilizasse a hospedagem previamente
contratada, cujo checkin ocorreria às 15hrs do dia 11/09 (mov. 1.16), razão pela qual a
restituição é devida.
Por fim, não há prova de prévio e efetivo pagamento e perda do transporte
inicialmente contratado na cidade Chilena, ao contrário do alegado na inicial, não havendo que
se falar em ressarcimento. Apenas há comprovação do pagamento do serviço utilizado na
efetiva chegada por meio de aplicativo Uber (mov. 1.14).
Todavia, é importante destacar que o transporte no trecho indicado já seria
normalmente utilizado pelos autores caso chegassem em Santiago na data e horário
originalmente programados.
Assim, devida a indenização por danos materiais referente a diferença
entre o valor das passagens (R$ 196,25); transporte terrestre até São Paulo (R$ 157,53 – ida -
e R$ 179,98 – volta) e; diária de hospedagem perdida (R$ 215,64).
No caso de responsabilidade contratual, o valor dos danos materiais
deverá ser corrigido pelo IPCA (art. 389, par. Único, CC) a partir da data do efetivo prejuízo,
qual seja a data do desembolso(Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa
legal a partir da citação (art. 405 do CC). A partir deste momento o valor da condenação deve
ser atualizado unicamente pela taxa SELIC, vez que tal índice compreende a correção
monetária e os juros de mora (art. 406, § 1º do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905
/2024).
Com relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que “as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de
baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano
moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca
do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a
companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram
prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim
de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material
(alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido
ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.”
(STJ, REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27
/8/2019, DJe de 29/8/2019).
No caso em tela, resta evidente que o cancelamento do voo ocasionou
transtornos acima do razoável aos consumidores, eis que não houve a remarcação do voo em
data compatível e nem o reembolso do valor das passagens, obrigando ainda os autores a
aquisição de novas passagens, bem como ocasionando a perda de diária reservada na cidade
de destino, além de gastos extras com transporte.
Logo, conclui-se que é devida a indenização por danos morais,
neste sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE
CONEXÃO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DANO MORAL
CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. No caso, o atraso
superior a 14 horas, sem justificativa idônea e com reacomodação
apenas no dia seguinte, ultrapassa o limite do mero aborrecimento,
configurando dano moral indenizável, conforme precedentes da 2ª
Turma Recursal do TJPR. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000920-
46.2024.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES
JUNIOR - J. 11.11.2025) (grifei).
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
Destarte, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 a cada um dos autores, a
título de indenização por danos morais, o qual se mostra razoável, a fim de compensá-los do
abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.
Em se tratando de relação contratual, sobre o valor da condenação
deverá incidir de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme artigo 406
§1º, CC) a partir da citação (art. 405, CC). A correção monetária deverá incidir a partir da data
do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A partir deste momento o valor da condenação deve ser
atualizado unicamente pela taxa SELIC, vez que tal índice compreende a correção monetária e
os juros de mora (art. 406, § 1º do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e acolheros embargos de
declaração, excepcionalmente com efeitos infringentes, para o fim de conhecer e dar parcial
provimento ao recurso inominadopela parte autora, julgando-se parcialmente procedentes os
pedidos iniciais nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento de
honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ - PUIL 3874/PR).Custas nos termos dos
artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se, eventualmente, a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC,
caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo a
quo ou por esta Turma Recursal.

Resumo em linguagem acessível: A Turma reconheceu que houve
omissão em relação a alguns fundamentos, razão pela qual os embargos foram acolhidos para
analisar todas as alegações dos autores. Os passageiros tiveram o voo alterado pela
companhia aérea, mas não ficou comprovado que eles realmente foram informados dessa
mudança. Eles chegaram no aeroporto no dia certo e descobriram que o voo tinha sido
alterado. Tiveram que comprar nova passagem, viajar até São Paulo e perderam uma diária de
hotel. A empresa não deu assistência nem ofereceu opções obrigatórias por lei. Por isso, a
Turma Recursal reconheceu que houve falha da companhia aérea e determinou que ela deve
pagar: os gastos com as novas passagens, o transporte de Curitiba a São Paulo, a diária de
hotel perdida, além de indenização de R$ 2.000,00 para cada passageiro por danos morais.O
pedido de reembolso do transporte em Santiago não foi aceito porque não ficou claro se houve
gasto extra ou apenas o gasto normal da viagem.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

Curitiba, 17 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora