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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001952-71.2024.8.16.0092 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva
Recorrente(s): TERESINHA DILMA CORDEIRO
Recorrido(s): Município de Ivaí/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. PEDIDO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FONTE
DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal aposentada contra
sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria em
face do Município de Ivaí/PR, mediante o argumento de que, após mais de 25 anos de
magistério, faria jus à integralidade e paridade dos proventos, com fundamento nas
Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, bem como no Estatuto
dos Servidores Municipais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se servidora municipal aposentada pelo
Regime Geral de Previdência Social, após a extinção do regime próprio de previdência
do Município de Ivaí/PR, possui direito à complementação de proventos para
assegurar integralidade e paridade, à luz das regras de transição das Emendas
Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 e da legislação municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição de regime próprio de previdência social pelos Municípios constitui
faculdade constitucional, de modo que a sua inexistência ou extinção implica a
vinculação dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da
legislação federal aplicável.
4. O regime próprio de previdência social do Município de Ivaí/PR foi extinto, limitando-
se a responsabilidade do ente municipal ao custeio dos benefícios já concedidos ou
daqueles cujos requisitos legais tenham sido integralmente preenchidos até a data da
extinção, o que não ocorre no caso concreto.
5. Inexiste previsão legal municipal que autorize a complementação de aposentadoria
de servidores vinculados ao RGPS, sendo vedada a criação judicial de benefício
previdenciário sem fonte de custeio, em observância aos princípios da legalidade, do
equilíbrio financeiro e atuarial e da contributividade.
6. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, devendo a concessão da
aposentadoria observar as normas vigentes ao tempo do implemento dos requisitos
legais, em atenção ao princípio tempus regit actum.
7. A sentença recorrida analisou de forma adequada os fatos e o direito aplicável,
devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A extinção de regime próprio de previdência municipal limita a responsabilidade do
ente municipal aos benefícios concedidos ou cujos requisitos tenham sido
preenchidos até a sua vigência.
2. Servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social não
possui direito à complementação de proventos na ausência de previsão legal e de
fonte de custeio.
3. Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário, aplicando-se à
aposentadoria a legislação vigente ao tempo do implemento dos requisitos legais.
Dispositivos relevantes: CF/1988, arts. 37, caput, 195, §5º; CPC, arts. 98, §3º, 99, §§2º e
7º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal nº 545/1999.
Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0003377-46.2018.8.16.0092,
Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 17.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI nº 0002681-
68.2022.8.16.0092, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.10.2023.
Trata-se de recurso inominado interposto por Teresinha Dilma Cordeiro contra sentença
que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. O juízo de origem entendeu
inexistir previsão legal específica no âmbito municipal que assegure a complementação dos proventos,
destacando ainda a ausência de fonte de custeio, o que inviabilizaria a concessão do benefício. A autora,
servidora municipal aposentada pelo RGPS, sustenta ter direito à integralidade e paridade dos proventos,
com fundamento na Emenda Constitucional nº 47/2005 e no Estatuto dos Servidores do Município de Ivaí
(Lei nº 395/92). Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer o direito à integralidade e paridade,
bem como o pagamento das diferenças atrasadas.
É o breve relatório.
Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Diante do exposto na ementa supra, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso,
mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099
/95.
Não logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos
o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo beneficiário da justiça gratuita, a cobrança das custas fica condicionada
ao art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de TERESINHA DILMA CORDEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 22 de maio de 2026

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
fy/an