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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001586-32.2024.8.16.0092

Recurso Inominado Cível n° 0001586-32.2024.8.16.0092 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Imbituva
Recorrente(s): TANIA APARECIDA GUARNERI PEREIRA BLUM
Recorrido(s): Município de Ivaí/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
COM COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR APOSENTADA PELO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DA
EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL EM 1999.
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS
COM BASE NA INTEGRALIDADE E NA PARIDADE
REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA
ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
ATACADA QUE É DE RIGOR. REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
(FUNRPEV) EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL N. 545/1999.
RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL
LIMITADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 2º
DA LEI N. 545/1999 C/C ART. 10 DA LEI FEDERAL N. 9.717
/1998), AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS OU CUJOS
REQUISITOS ESTIVESSEM IMPLEMENTADOS ATÉ A
DATA DA EXTINÇÃO. RECORRENTE QUE SOMENTE
PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO
EM 2015. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE
TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 6º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E NO ART. 3º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 47/2005. DISPOSITIVOS DIRIGIDOS
AOS SERVIDORES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INAPTOS A IMPOR, DE
FORMA AUTÔNOMA, O DEVER DE O ENTE MUNICIPAL
COMPLEMENTAR BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO
DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA 6ª
TURMA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ EM CASOS IDÊNTICOS
ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO E A MESMA
MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de complementação de aposentadoria, na qual a
recorrente, professora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, pretende ver reconhecido o
direito à integralidade e à paridade de seus proventos, com a consequente condenação do Município de
Ivaí ao pagamento da diferença entre o valor recebido do Instituto Nacional do Seguro Social e aquele
correspondente à última remuneração da ativa.
A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o Município de Ivaí, tendo
extinguido seu regime próprio de previdência social em 1999, por meio da Lei Municipal n. 545/1999,
somente responde pelos benefícios já concedidos ou cujos requisitos estivessem implementados até a
data daquela extinção — situação que não alcança a recorrente, que somente preencheu os requisitos para
a aposentação em 2015, dezesseis anos depois.
Em suas razões recursais, a recorrente afirma que a decisão contrariou as regras constitucionais de
transição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, defendendo possuir direito
adquirido à aposentadoria com integralidade e paridade. Sustenta, ainda, que a legislação municipal
assegura o benefício pleiteado e invoca precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do
Paraná em casos análogos. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer seu direito à
complementação dos proventos de aposentadoria, ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas,
bem como a concessão da gratuidade da justiça.
VOTO
De início, quanto ao pleito da gratuidade da justiça, presentes os requisitos para sua concessão, DEFIRO
à autora o benefício, nos termos dos arts. 98 e 99, caput, do Código de Processo Civil.
Dito isso, de acordo com a atual processualística civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais,
entende-se que o recurso interposto preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade,
interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade
formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem
reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para
a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso inominado deve ser conhecido.
No mérito, por sua vez, adianto que a sentença será mantida. Explico.
Na hipótese em tela, é incontroverso nos autos que o antigo Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais (FUNRPEV), instituído pela Lei n. 396/1992, foi extinto pela Lei n. 545/1999, cujo art. 2º
delimitou expressamente a responsabilidade do Tesouro Municipal:
Art. 2º - O Tesouro Municipal assumirá a responsabilidade pelos benefícios
previdenciários concedidos durante a vigência do regime previdenciário próprio, bem
como por aqueles cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados
até a data da publicação desta Lei, nos termos do que preconiza a Lei Federal n.
9.717, de 27 de novembro de 1998.
Tal disposição é mero reflexo do que já determinava, em âmbito federal, o art. 10 da Lei n. 9.717/1998,
segundo o qual, extinto o regime próprio, o ente federativo assume a responsabilidade apenas pelos
benefícios já concedidos durante sua vigência ou cujos requisitos já estivessem implementados
anteriormente à extinção.
Nesse cenário, a recorrente, tendo ingressado no serviço público em 1982, manteve-se filiada ao
FUNRPEV entre 1993 e 1999, mas, à data da extinção do fundo, ainda não dispunha dos requisitos
necessários à aposentação — o que somente ocorreu em 26 de novembro de 2015, quando contava com
51 (cinquenta e um) anos de idade e mais de 30 (trinta) anos de contribuição, já sob a égide exclusiva do
Regime Geral de Previdência Social. Por conseguinte, sua situação jurídica simplesmente não se
enquadra na hipótese de responsabilidade residual que a própria lei extintiva reservou ao Município.
Já, quanto à pretendida aplicação do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e do art. 3º da Emenda
Constitucional n. 47/2005, importa esclarecer que tais dispositivos disciplinam regras de transição
destinadas aos servidores que permanecem vinculados a regime próprio de previdência social, definindo
os critérios sob os quais esses regimes devem conceder aposentadoria com proventos integrais e paridade
remuneratória. Não se trata, portanto, de normas que imponham, de forma autônoma, o dever de o ente
federativo complementar benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social a servidor que
migrou para este em razão da extinção do regime próprio.
Superado isso, tendo o Município de Ivaí extinguido seu regime próprio em 1999 — momento em que a
recorrente sequer havia implementado requisito algum para a aposentação —, não há que se cogitar a
aplicação dessas regras de transição ao caso, por ausência do pressuposto fático que as autoriza: a
existência de regime próprio de previdência social ao qual a recorrente estivesse vinculada.
Quanto ao tema, em casos do mesmo município, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná e as Turmas Recursais, para além do precedente trazido pela municipalidade em contrarrazões:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA –
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA COM
INTEGRALIDADE E PARIDADE NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 41/2003 – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ APOSENTADA PELO RGPS EM 2015 E
EXONERADA EM 2016 – REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO EXTINTO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 545/1999 – DETERMINAÇÃO LEGAL DA
VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES AO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM QUALQUER PREVISÃO DE DIREITO À
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001578-55.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.:
SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.04.2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE REGIME
PRÓPRIO NO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
COMPLEMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação
cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, ajuizada por
servidora municipal aposentada, com fundamento na inexistência de regime próprio
de previdência no Município e na ausência de norma autorizadora da
complementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão
consiste em saber se servidor público municipal, aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) em razão da extinção do regime próprio do ente, faz jus à
complementação dos proventos pela municipalidade e à aplicação das regras de
integralidade e paridade das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a extinção do regime próprio municipal
por Lei Municipal nº 545/1999, os servidores do Município de Ivaí passaram a
integrar o RGPS, sujeitando-se às regras de cálculo e custeio desse regime.4. A
lei de extinção reservou ao Tesouro Municipal a responsabilidade pelos
benefícios já concedidos ou cujos requisitos tivessem sido preenchidos até aquela
data, não sendo este o caso da parte Autora.5. A fixação de obrigação de
complementar proventos sem previsão legal e sem fonte de custeio prévia viola o
princípio da legalidade e o caráter contributivo do sistema previdenciário,
impondo desequilíbrio financeiro às contas públicas do Município.6. As regras de
integralidade e paridade vinculam-se ao regime próprio de previdência e,
portanto, não se aplicam ao servidor aposentado pelo RGPS.7. Incumbe ao
Judiciário a aplicação das normas municipais vigentes à época do preenchimento
dos requisitos de aposentadoria, não sendo possível impor regime diverso do
previsto na lei local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. 8.
Tese de julgamento: “O servidor público municipal aposentado pelo Regime
Geral de Previdência Social não tem direito à complementação de proventos
pelos cofres municipais, sem que haja previsão legal específica que a imponha e a
prévia fonte de custeio.” RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001671-18.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.:
DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.03.2026)
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO.
APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE
IVAÍ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROVENTOS
INTEGRAIS E PARIDADE COM BASE NO ART. 6º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E NO ART. 3º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. REGRAS APLICÁVEIS SOMENTE AOS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REGIME PRÓPRIO
EXTINTO PELO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL Nº 545/1999. REQUISITOS
DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS NA ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EXPRESSA E FONTE DE CUSTEIO PARA GARANTIR A
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001949-19.2024.8.16.0092 -
Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.02.2026)
Nos julgados acima, já houve entendimento firmado de que — com base nos mesmos arts. 10 da Lei n.
9.717/1998 e 2º da Lei Municipal n. 545/1999 ora analisados — que a responsabilidade do Município de
Ivaí se restringe aos benefícios já concedidos ou cujos requisitos já estivessem implementados até a
extinção do FUNRPEV, e que as regras de transição das Emendas Constitucionais n. 41/2003 e n. 47
/2005 não se aplicam a quem, como a recorrente, veio a se aposentar exclusivamente pelo Regime Geral
de Previdência Social muitos anos após aquela extinção.
Ademais, ainda que se pudesse cogitar de eventual prejuízo decorrente da extinção do regime próprio, é
pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico, inclusive em matéria previdenciária, aplicando-se a norma vigente à época do preenchimento
dos requisitos para a concessão do benefício, em observância ao princípio tempus regit actum.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR INATIVO.
DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE.
1. A Emenda Constitucional nº. 103/2019 revogou o disposto no art. 40, § 21, da
Constituição Federal de 1988, extinguindo a anterior regra previdenciária que
possibilitava, pela via legislativa própria, a outorga de isenção (até o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social), na
hipótese do beneficiário ser portador de doença incapacitante.
2. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF, entende que
não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Precedentes.
3. Inoponibilidade da garantia da coisa julgada às relações jurídicas continuativas na
hipótese em que há substancial alteração no estado de fato ou de direito.
4. Hipótese em que a revogação do § 21 do art. 40 da CF/1988 tem o condão de
atingir a esfera de direitos do recorrente (reconhecido por decisão judicial transitada
em julgado), pois, nas relações jurídicas de prestação continuadas, não há direito
adquirido a regime jurídico tributário nem possibilidade de oposição da garantia da
coisa julgada quando há supressão constitucional da regra que permitia a outorga de
isenção.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 66.076/RS, relator Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.).
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. DECRETO
ESTADUAL 578/2015. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE PENSIONISTAS. INCIDÊNCIA. EC 41
/2003. LEI ESTADUAL 18.370/2014. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
À NÃO TRIBUTAÇÃO.
1. Cuida-se de, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Diretora Presidente do
Paranaprevidência, consistente na edição da Lei Estadual 18.370/2014, que instituiu a
contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas.
2. As orientações do STJ e do STF são no sentido de que o servidor público não
possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior
nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou
proventos. Precedentes.
3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 54.296/PR, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.).
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
PROVENTOS PELO SALÁRIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL 14.016/2010. IPC-
FIPE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo regimental em que a agravante busca o reajuste de proventos
pelo salário mínimo e alíquota de contribuição de 5%, conforme regime
previdenciário anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste
em saber se a agravante possui direito adquirido ao regime previdenciário anterior, em
vez da aplicação da Lei Estadual 14.016/2010, que mudou o índice de reajuste para o
IPC-FIPE e a alíquota para 11%. III. Razões de decidir 3. É entendimento desta
Corte que não há direito adquirido a regime jurídico específico, permitindo
alterações nos índices de reajuste, desde que preservada a irredutibilidade dos
proventos. 4. A Súmula Vinculante 4 impede o uso do salário mínimo como
indexador de benefícios, tornando legítima a aplicação da nova lei. 5. Conforme
precedentes desta Segunda Turma no ARE 1.421.920-AgR-ED e ARE 1 .418.876-
AgR-ED, deve-se manter o valor nominal fixado antes da Lei Estadual 14.016/2010.
IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental parcialmente provido. ________
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 14.016/2010. Jurisprudência relevante
citada: Sumula Vinculante 4 do STF. ARE 1.421.920. ARE 1.418.876. (STF - ARE:
1505343 SP, Relator.: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 16/12/2024,
Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)
Passando-se as coisas dessa forma, então, no caso vertente, quando a recorrente finalmente implementou
os requisitos para a aposentação, em 2015, a norma que regia sua situação previdenciária já não era mais
aquela do extinto regime próprio municipal, mas exclusivamente a legislação do Regime Geral de
Previdência Social, sob cuja égide foi corretamente concedido o benefício, de modo que o recurso não
comporta provimento.
O voto, portanto, é pelo CONHECIMENTO do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus
próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Suspensa,
no entanto, a exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça neste
momento, com base na documentação juntada. Anote-se.
Destaco, ao fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios,
consoante o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, será condenado o embargante em multa não
excedente a dois por cento sobre o valor da causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TANIA APARECIDA GUARNERI PEREIRA
BLUM, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.
07 de agosto de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora