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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0000044-56.2026.8.16.0076 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Vivida
Embargante(s): LAURICIO RIBEIRO CAVALHEIRO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE
CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PROFESSOR QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE
FGTS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO. SANADO. EMBARGOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lauricio
Ribeiro Cavalheiro, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC,
em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal.
2. Em exame, constata-se que a fundamentação e a ementa do
acórdão revelam, de forma clara e coerente, o provimento do
recurso interposto pelos recorrentes e a consequente reforma
da sentença.
3. Contudo, verifica-se erro material na parte dispositiva do
voto, que consignou indevidamente “condenar o recorrido ao
pagamento das parcelas do FGTS relativas aos últimos 5 anos”
sem que fosse especificado a data base de contagem deste
período.
4. Ante o exposto, a fim de sanar o erro material, passa-se a
constar no voto: “Diante do exposto, voto pelo conhecimento e
provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade dos
contratos firmados entre as partes nos períodos de 01/02/2012
a 31/12/2013; 03/02/2014 a 31/12/2014; 09/02/2015 a 31/12
/2015; 01/02/2016 a 31/12/2016; e de 13/02/2017 a 05/06/2017.
Determino, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento dos
depósitos de FGTS correspondentes aos contratos declarados
nulos, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da
ação. Tais parcelas deverão ser atualizadas monetariamente
pela variação da TR.”.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos de
declaração para, nos termos da ementa, corrigir o erro material no dispositivo
do acórdão embargado.
Curitiba, 29 de janeiro de 2026

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAURICIO RIBEIRO CAVALHEIRO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa
Villela De Biassio.

13 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator