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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015965-06.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0015965-06.2024.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): INSTITUTO CARLOS AMÉRICO DE IMAGEM e ELAINE BATISTA DE MORAIS
Recorrido(s): ELAINE BATISTA DE MORAIS e INSTITUTO CARLOS AMÉRICO DE IMAGEM
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO (2). PRELIMINARES AFASTADAS.
EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA E MAMOGRAFIA.
RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA. RELAÇÃO DE
CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DO
FATO CONSTITUTIVO PRODUZIDA PELA AUTORA. PARTE
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS
PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS
CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominados visando a majoração a título de danos morais e a reforma
de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos
materiais e morais, em razão de ruptura de prótese mamária durante a realização de exames
de ultrassonografia e mamografia, alegando falha na prestação do serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de
serviço em exames de ultrassonografia e mamografia que resultou na ruptura de prótese
mamária, justificando a condenação por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, deles conheço.
4. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, na
qual a parte autora sustenta que, ao realizar exames de rotina de ultrassonografia e
mamografia, no dia 15/01/2024, sofreu ruptura de prótese mamária em razão de falha na
execução do exame de mamografia, especialmente pela não adoção das cautelas técnicas
recomendadas para pacientes portadoras de implantes.
Afirma que o exame inicial não indicou qualquer alteração, mas que, após a
mamografia, surgiram achados compatíveis com siliconoma, posteriormente confirmados por
exames complementares, inclusive ressonância magnética, o que culminou na necessidade de
nova intervenção cirúrgica.
5. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Não acolhimento.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a controvérsia demandaria
prova pericial médica especializada, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais.
Todavia, a alegação não se sustenta diante do conjunto probatório já produzido, inexistindo
requerimento oportuno e específico de prova técnica indispensável, limitando-se a assertivas
genéricas quanto à suposta complexidade da causa.
Os exames realizados em datas sucessivas (ultrassonografias em 15/01/2024 e 16
/01/2024, mamografia e ressonância magnética), aliados à prova testemunhal técnica
consistente no depoimento de médica radiologista especialista em imagem mamária
mostraram-se suficientes para a aferição da dinâmica fática e do nexo causal, sendo
desnecessária a produção de perícia judicial.
Ademais, as próprias imagens e documentos apresentados pela recorrente
evidenciam que o exame de mamografia não observou integralmente as cautelas técnicas
recomendadas, o que permitiu a formação do convencimento judicial.
Afasta-se, portanto, a preliminar arguida.
6. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento.
Não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo ao contraditório ou à
ampla defesa. A parte ré apresentou contestação detalhada, juntou documentos, formulou
argumentos técnicos, produziu prova oral mediante oitiva de testemunha médica especialista
e teve todas as suas teses devidamente apreciadas pelo juízo de origem.
A inexistência de prova pericial judicial não configura cerceamento de defesa
quando o acervo probatório se mostra suficiente para o julgamento da causa. Nos Juizados
Especiais, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a necessidade e a
utilidade dos meios probatórios, nos termos do art. 370 do CPC, aplicado subsidiariamente.
A inversão do ônus da prova, por sua vez, foi corretamente aplicada à luz do art.
6º, VIII, do CDC, sem afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima do fato
constitutivo do direito, o que foi devidamente cumprido. Não houve imposição de prova
impossível ou desproporcional.
Inexiste, assim, nulidade a ser reconhecida.
7. Pretende a parte autora a majoração do valor dano moral fixado pelo Juízo de
origem. Recorre também a Ré, buscando a reforma integral da sentença.
8. O caso versa sobre típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do
Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a aplicação da inversão do ônus da prova. A
sentença consignou, com acerto, que a inversão não é absoluta, permanecendo com a autora o
dever de produzir prova mínima, ônus devidamente observado.
Cabia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da
autora, do que não se desincumbiu. A condenação não se baseou em presunções, mas em
elementos objetivos e cronologicamente coerentes, extraídos da prova documental e oral.
Mantém-se, portanto, a inversão do ônus da prova.
9. O conjunto probatório demonstra de forma segura o nexo de causalidade entre
a conduta da ré e o dano sofrido pela autora. O exame inicial de ultrassonografia indicava
normalidade mamária. Após a mamografia, surgiram alterações inexistentes anteriormente,
confirmadas por exames posteriores.
A prova testemunhal esclareceu que, em pacientes portadoras de implantes, é
recomendada a adoção da manobra de Eklund, ainda que a ruptura seja evento incomum. As
próprias imagens juntadas pela ré evidenciam que o procedimento não observou
integralmente tal cautela.
A alegação de desgaste natural da prótese não foi comprovada. A ré não
apresentou prova técnica apta a demonstrar condição preexistente, limitando-se a alegações
genéricas.
Correta, portanto, a conclusão do juízo de origem quanto à falha na prestação do
serviço e à responsabilidade civil da ré.
10. Danos materiais.
Conforme expressamente consignado na r. sentença, a parte autora comprovou o
desembolso de valores referentes a despesas médicas, medicamentosas e custos diretamente
relacionados à cirurgia de substituição da prótese mamária, totalizando o montante de R$
20.970,22, quantia fixada com base em notas fiscais e recibos regularmente anexados (seq.
1.17 a 1.19).
A alegação recursal de ausência de comprovação não encontra respaldo nos
autos. A condenação pautou-se em documentação concreta, submetida ao contraditório, apta
a demonstrar a efetiva diminuição patrimonial sofrida pela autora em decorrência do evento
danoso.
Inexistindo excesso, duplicidade ou ausência de prova, correta a manutenção da
condenação.
11. Danos morais.
A falha na prestação do serviço culminou na ruptura de prótese mamária,
situação que extrapola os meros dissabores do cotidiano. Houve risco à saúde, necessidade de
exames complementares e submissão a nova intervenção cirúrgica, configurando abalo
psíquico indenizável.
12. Ressalte-se que não há critério objetivo para expressar economicamente o
dano moral experimentado pelo lesado, no arbitramento do quantum indenizatório, é
necessário cuidado para que o valor, por um lado, não se torne inexpressivo e, por outro, não
seja causa de enriquecimento ilícito.
Devem ser observados, ainda, os princípios da razoabilidade e o da
proporcionalidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica
das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito
sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Para a alteração do valor arbitrado há o convencimento de que o montante
somente deve sofrer modificação se for excessivo ou manifestamente insuficiente, o que não
ocorre no caso, pois a quantia estabelecida pelo juízo de origem em R$ 10.000,00 (dez mil
reais) não se revela excessiva a justificar a pretendida redução do quantum indenizatório.
O juízo singular por estar mais próximo das partes e da realidade dos fatos teve
plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade.
13. Litigância de má-fé.
A caracterização da má-fé processual exige conduta dolosa, nos termos do art.
80 do CPC, o que não se verifica. A autora exerceu regularmente o direito de ação, fundando
suas alegações em prova documental e oral. Inexistindo comportamento temerário ou
abusivo, correta a rejeição da penalidade pretendida.
14. Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:
Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma
recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art.
46 da Lei 9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009).
Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi:
“é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma
Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,
lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o
repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord.
Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 31).
15. Recursos conhecidos e não providos, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos.
Frente ao insucesso recursal, fica cada um dos recorrentes condenados ao
pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação
(art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas devidas, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2°, inc. II e 4°, e
Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.
Observe-se a gratuidade processual concedida à autora recorrente.
Tese de julgamento:A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços
de saúde, em relação a exames médicos, é configurada quando há nexo de causalidade entre a
conduta do prestador e o dano sofrido pelo paciente, sendo válida a inversão do ônus da
prova em favor do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que a
parte autora apresente prova mínima do fato constitutivo do seu direito.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 370; L.
nº 9.099/1995, art. 46; L. nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AI 749.963, Rel. Min. Eros Grau, Turma
Recursal, j. 08.09.2009; STJ, Juizados Especiais, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, j. 2015;
Súmula nº 607/STJ.
Resumo em linguagem acessível:O tribunal decidiu que a empresa ré deve
indenizar a autora por danos materiais e morais, pois houve falha na realização de um
exame de mamografia que resultou na ruptura de sua prótese mamária. A autora comprovou
que teve despesas com médicos e cirurgia, totalizando R$ 20.970,22, e o tribunal considerou
que a situação causou sofrimento e risco à saúde dela, justificando a indenização de R$
10.000,00 por danos morais. As alegações da empresa de que não havia responsabilidade
foram rejeitadas, pois não conseguiram provar que a ruptura foi causada por um desgaste
natural da prótese. Assim, a decisão anterior foi mantida e os recursos da empresa e da
autora não foram aceitos.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO CARLOS AMÉRICO DE IMAGEM ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ELAINE
BATISTA DE MORAIS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

05 de maio de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)