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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0001480-89.2025.8.16.0139

Recurso: 0001480-89.2025.8.16.0139 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): João Kanarski Sobrinho

EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA
ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO
MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE
INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO
EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:
A demanda versa sobre alegação de interrupção no fornecimento de
energia elétrica pela COPEL, que teria ocasionado prejuízos à produção de fumo do autor. A
sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de
indenização por danos materiais. A ré interpôs recurso inominado visando à reforma da
decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia consiste em: (i) verificar se as provas apresentadas (laudo
técnico unilateral, termo de responsabilidade técnica, notas fiscais e oitiva de testemunhas)
são suficientes para comprovar os danos materiais alegados; e (ii) analisar se houve
cerceamento de defesa, diante da ausência de oportunidade para complementação do
conjunto probatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de incompetência do Juizado
Especial Cível para julgamento da demanda, na medida em que não se verifica a necessidade
de produção de prova pericial.
Destaca-se que, podendo ser examinada a controvérsia à luz dos
documentos que acompanham a exordial, bem como das provas testemunhais e documentais
produzidas nos autos, revela-se desnecessária a produção da prova pericial, razão pela qual a
preliminar deve ser rejeitada.
No mérito, destaque-se que é pacífico o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que “(...) configura cerceamento de defesa o procedimento
adotado pelo magistrado que julga improcedente o pedido por falta de comprovação sem
oportunizar à parte provar o direito alegado” (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.009.192/SP,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 08/03
/2023).
No caso dos autos, verifica-se que a parte autora acostou fotos (mov. 1.7-
1.17), vídeos (movs. 1.18-1.19), Laudo Técnico unilateral (mov. 1.20), notas fiscais de 2022 a
2024 (movs. 1.21), bem como, produziu provas testemunhais com vistas a comprovar os
danos materiais sofridos na sua produção de Fumo em decorrência da demora para
restabelecimento de fornecimento de energia elétrica pela ré.
Ocorre que se passou a entender que a prova testemunhal não é
suficiente para demonstrar o prejuízo material dos produtores e o parecer do técnico agrícola
se trata de mera estimativa de perda na produção, sendo necessária a juntada de outras
provas com vistas a demonstrar a extensão do dano material.
Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “em regra,
os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos
hipotéticos ou presumidos” (STJ - AgInt no AREsp 2199580 / RJ - QUARTA TURMA – Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – J. 02/10/2023 - DJe 05/10/2023).
Ademais, nos termos do entendimento desta 2ª Turma Recursal é “
essencial para a comprovação dos fatos narrados a prova de que o autor era produtor de fumo
antes da suspensão da energia e durante, que pode serauferida pelas notas fiscais do produtor
atinentes a produção em época normal, e quantodeixou de produzir/vender após a queda da
energia” (TJPR - 0003283-78.2023.8.16.0139 - 2ª Turma Recursal – Rel. Helder Luis Henrique
Taguchi – Prudentópolis – J. 03/12/2024).
Dessa forma, se faz necessária a confirmação do efetivo prejuízo na
produção de fumo da parte autora, principalmente quanto à existência e da extensão do dano
material, com a juntadas das notas fiscais do produtor anteriores e posteriores à interrupção do
serviço.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À
PLANTAÇÃO DE FUMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.
PONTO CONTROVERTIDO A SER ESCLARECIDO. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. CERCEAMENTO
DE DEFESA RECONHECIDO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA.RECURSO
DO RÉU PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003757-
91.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE
TAGUCHI - J. 19.08.2025)(grifei).
RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANTAÇÃO DE FUMO.
ESTUFA DE SECAGEM TEMPORARIAMENTE INOPERANTE. DANOS
MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª
Turma Recursal – Rel. Alvaro Rodrigues Junior – Rebouças – J. 03/12/
2024)(grifei).
Ressalta-se que na sistemática dos Juizados Especiais a produção de
provas, sejam documentais sejam testemunhais, deve ser realizada na audiência de instrução
e julgamento, motivo pelo qual entendo que frente ao cerceamento de defesa das partes, a
sentença deve ser anulada, de ofício, com o retorno dos autos à origem para complementação
do conjunto probatório.
Pelos fundamentos acima expostos, vota-se no sentido de julgar
prejudicado o recurso, ante o reconhecimento de ofício da ocorrência de cerceamento de
defesa, nos termos da fundamentação.
Restando prejudicada a análise do recurso interposto, não há que se falar
em condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Custas
nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015
do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a
parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O autor alegou que perdeu parte da
produção de fumo porque faltou energia elétrica. Ele apresentou documentos e testemunhas
para provar o prejuízo, mas o tribunal entendeu que essas provas não bastam. É preciso juntar
mais documentos, como notas fiscais antes e depois da falta de energia, para confirmar o
dano. Por isso, a sentença foi anulada e o processo voltará para juntar novas provas.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.

Curitiba, 24 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora