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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000360-58.2025.8.16.0091

Recurso Inominado Cível n° 0000360-58.2025.8.16.0091 RecIno
Juizado Especial Cível de Icaraíma
Recorrente(s): NILSON GREGORIO JUNIOR
Recorrido(s): SILVANI APARECIDA ALVES FABRI
Relator: Camila Henning Salmoria
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. MENSAGENS OFENSIVAS VEICULADAS EM GRUPO DE WHATSAPP
DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL. INSINUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
DINHEIRO PÚBLICO E COMPARAÇÃO PEJORATIVA DA APARÊNCIA DA
AUTORA, PRIMEIRA-DAMA DO MUNICÍPIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO
EXTRAPOLADA. EXCESSO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. A autora, primeira-dama do Município de Icaraíma/PR, narrou que o
requerido utilizou imagens retiradas de seu perfil em rede social e as divulgou
em grupos de WhatsApp voltados à venda e divulgação de notícias locais,
acompanhadas de mensagens ofensivas. Afirmou que o requerido a acusou,
de forma infundada, de utilizar dinheiro público para custear viagem, além de
comentar sua aparência de maneira pejorativa, com o objetivo de ridicularizá-
la perante terceiros. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos
morais;
I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando
o requerido ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos
morais (mov. 33.1/35.1);
I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar
improcedente o pedido inicial sustentando a fragilidade das provas
apresentadas, ante a ausência de indicação de número telefônico do qual as
mensagens foram enviadas e que podem ter sido alteradas. Alegou ainda que
apesar dos comentários críticos, estão abarcados pela liberdade de
expressão. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da indenização por danos
morais (mov. 38.1).
II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência de dano moral a ser indenizado; II.
2. Valor da indenização.
III. Razões de decidir:
III.1. Em relação a caracterização do dano moral, o conjunto probatório
demonstra que o requerido divulgou fotografias da autora, extraídas de rede
social, acompanhadas de mensagens insinuando a utilização indevida de
dinheiro público e promovendo comparação pejorativa de sua aparência, em
grupo de WhatsApp de ampla circulação local. A conduta extrapolou os limites
do direito à liberdade de expressão, assegurado pelo art. 5º, IV e IX, da
Constituição Federal, porquanto a manifestação não se restringiu a crítica
política ou administrativa, mas assumiu caráter ofensivo e difamatório, com
evidente intuito de ridicularização, violando direitos da personalidade da
autora.
III.2. O valor de R$2.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos
morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se
mostra irrisório ou exorbitante.
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0004401-65.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -
J. 16.06.2025

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Procedam-se
as anotações necessárias.
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
Trata-se de processo relativo a ofensas proferidas na plataforma do Facebook. Em
tais casos a análise do conjunto probatório, sobretudo a oitiva dos envolvidos e de eventuais testemunhas
mostra-se vital para a solução da controvérsia. Incumbe, pois, a Turma Recursal revisar as decisões
somente em casos excepcionais, teratológicos, privilegiando o princípio da oralidade, fundante do Sistema
dos Juizados e de raiz constitucional (art. 98, I, da CF).
Analisando os autos verifica-se que foram produzidas as seguintes provas:
a. Local de propagação: Grupo de WhatsApp voltado para vendas, doações e
notícias locais (mov. 1.5).
b. Ocorrências: 21 de março de 2025 (mov. 1.1).
c. Conteúdo: Foram divulgadas fotografias retiradas das redes sociais da autora,
acompanhadas de mensagens insinuando a utilização indevida de dinheiro público:
“Hoje estão todos gastando dinheiro público em passeios a posse do deputado
Alexandre Curitiba kkk” e “Enquanto a saúde no caus nós bagando luxo para eles”.
Ademais, o requerido o requerido comparou de forma pejorativa a aparência da
autora ao cantor sertanejo Eduardo Costa (mov.1.1).
d. Provas: A autora juntou Ata notarial, com prints das mensagens (mov. 1.5).

Após a análise do conjunto probatório, o julgador de primeiro grau decidiu pela parcial
procedência da pretensão inicial, contudo não se vislumbram elementos aptos para readequar as
conclusões anteriormente adotadas.
O dano moral restou suficientemente analisado na sentença, razão pela qual
mantenho os fundamentos:
“Diante a imagem da autora com anotação atribuída ao nome da figura sertaneja, o
requerido se utilizou da fotografia constante em perfil social da autora com montagem
em edição escrita, demonstrando a conduta intencional em ridicularizá-la. A
publicação contempla imagem especifica da autora (sozinha na foto), inserindo-a em
contexto pejorativo na figura encaminhada pelo promovido.
(...) O conjunto probatório carreado aos autos está em consonância com a versão dos
fatos apresentada pela autora, havendo no teor das conversas a possibilidade de
identificar o pretexto de ridicularizar a autora diante a montagem para zombaria em
diálogos coletivos virtuais.
Além do mais, a imagem encaminhada pelo requerido se mostra intencional ofensiva,
o que não se confunde com o intuito de realizar críticas lícitas em relação a atuação
da gestão política do marido da autora, enquanto prefeito da municipalidade.
Na oportunidade qualquer manifestação que ultrapasse o limite de liberdade de
expressão, configurando ofensas, não encontra respaldo na legítima reivindicação de
direitos, devendo tal violação ser repudiada.
Desta forma, no que tange à liberdade de expressão, por mais abrangente que deva
ser o seu campo de incidência, não constitui meio que possa legitimar a veiculação
de difamatório, manifestadas com evidente superação dos limites de opinião política,
passando a violar valores tutelados pela própria ordem constitucional”.

Saliento que, o valor de R$2.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos
morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante.
Nesse sentido já decidiu está Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. OFENSAS. MENSAGENS ENVIADAS EM GRUPO DE WHATSAPP.
RECLAMADO QUE PROFERIU MENSAGEM OFENSIVA DE MODO A
RIDICULARIZAR O AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0004401-65.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.:
Juíza Manuela Tallão Benke - J. 16.06.2025).

DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso
inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da
Lei nº 9.099/95.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das
custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.
9099/95), ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NILSON GREGORIO JUNIOR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto,
e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator) e Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso.

17 de abril de 2026
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
AK