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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001489-42.2025.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0001489-42.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial Cível de Arapongas
Recorrente(s): VINICIUS ALEXANDRE JULIANI
Recorrido(s): Bruna Carla Conforto Barros da Silva
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ART. 28,
§5º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em
que alega a requerente que as tentativas de satisfação do crédito por meio da penhora de
bens da empresa executada restaram infrutíferas, evidenciando a ausência de bens passíveis
de constrição judicial. Pelo exposto, pretende o redirecionamento do cumprimento de sentença
aos sócios (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando procedente a pretensão inaugural, para o fim
de incluir os sócios no polo passivo da execução (mov. 78.1 e 80.1).
Inconformado, o requerido Vinicius interpôs recurso inominado. Na
oportunidade, pleiteou a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pleito
inicial (mov. 97.1).
O recurso foi recebido (mov. 102.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 105.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.

Preliminar - Legitimidade passiva

No que tange à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido
Vinicius, esta não merece prosperar.
Isso porque, para se aferir as condições da ação, resta assentado o
entendimento de que o exame deve se dar à luz da Teoria da Asserção.
Seguindo tal premissa, para se verificar a legitimidade passiva, basta
examinar as afirmativas do autor, sem se ater à existência de provas dos fatos, mas na
possiblidade de existência do direito invocado e da relação do vínculo jurídico-obrigacional
alegado.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE,
POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O
JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. (...) Aplica-se à hipótese,
ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição
profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os
meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da
questão. (...) Recurso especial conhecido e provido (REsp 832.370/MG,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,.j.02/08 /2007)

Na situação em análise, verifica-se que a autora alega que ambos os
requeridos integravam o quadro societário da empresa executada.
Assim, superadas as preliminares arguidas e, não havendo outras a serem
sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal.

Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de desconsideração da
personalidade jurídica da sociedade ÓASIS SANTA FÉ LTDA, com o redirecionamento da
execução aos sócios.
Diante da relação de consumo existente entre a requerente e a sociedade
ÓASIS SANTA FÉ LTDA, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade
jurídica, conforme disposição do art. 28, § 5º, do Código do Defesa do Consumidor, nos
seguintes termos:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade
quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso
de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver
falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa
jurídica provocados por má administração.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que
sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados aos consumidores.

No caso em tela, o não pagamento da dívida, aliado às medidas
constritivas adotadas nos autos 0001828-06.2022.8.16.0045, por exemplo, via Sisbajud (mov.
115.1) e Renajud (mov. 116.1), as quais restaram infrutíferas, evidenciaram o impedimento da
satisfação do crédito da consumidora.
Quanto ao sócio Vinicius, observa-se que se retirou da sociedade
empresária em 07/07/2020 e a respectiva alteração contratual foi registrada em 25/09/2020
(mov. 39.3).
Sobre o tema, de acordo com os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente
modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios,
não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do
contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a
sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus
herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até
dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois
primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se
requerer a averbação.

Da análise dos autos 0001828-06.2022.8.16.0045, verifica-se que o
requerido figurava como sócio à época da contratação do serviço pela consumidora (25/09
/2019 - mov. 1.1) e, inclusive, na data do débito objeto de questionamento naqueles autos (10
/01/2020 - mov. 56.1).
Além disso, a demanda foi ajuizada pela consumidora em face da pessoa
jurídica em 24/02/2022, ou seja, antes do decurso do prazo de dois anos da retirada do sócio
Vinicius.
Deste modo, o evento danoso e o ajuizamento da demanda ocorreram
dentro do prazo de 02 anos, período em que subsiste a responsabilidade do sócio retirante.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da causa.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VINICIUS ALEXANDRE JULIANI, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

27 de março de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)