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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível n° 0000252-37.2026.8.16.0174 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): ELIS FERNANDA LERNER
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCEDOR. OMISSÃO SANADA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C
COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO
CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM MUNICÍPIOS E
ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS)
ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1308 DO STJ.
NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO
RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que julgou
recurso inominado por ele anteriormente interposto. Aduz-se que por equívoco não houve a juntada do
voto vencedor.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Por um equívoco, não houve a juntada do voto vencedor no julgamento do recurso inominado.
Assim, para sanar a omissão, determino que passe a constar no acórdão o seguinte complemento:
"A controvérsia da demanda cinge-se acerca da validade das contratações
temporárias ocorridas entre a parte autora e o Estado do Paraná, e o consequente
pagamento de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
referente ao período trabalhado.
De início, deve-se pontuar que Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX,
prevê a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado, mediante
fundada necessidade, para atender interesse público:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
No âmbito estadual, a possibilidade de contratação de pessoal por tempo
determinado está regulamentada pela Lei nº 108/2005, a qual prevê que:
“Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual
de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas
na presente lei complementar”.
No que diz respeito aos prazos das contratações, a mesma lei determina que:
“Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os
seguintes prazos:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do
art. 2º;
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente
Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única
vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite
máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da
Constituição Estadual”.
Acerca do tema, deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral, firmou o seguinte entendimento no Tema 612, decidindo que:
“Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos
excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja
excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços
ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração” (RE 658026, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal
Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014).
Outrossim, necessário mencionar o tema repetitivo nº 1308 do STJ, o qual versa
sobre a contratação temporária de professor substituto, nos seguintes termos:
“A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente
contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do
contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos
contratos realizados por instituições públicas distintas.”
Ademais, muito embora haja a possibilidade de contratação pelo prazo de 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, caso haja intervalo inferior a 06 (seis)
meses entre as contratações, restará caracterizado a continuidade contratual. Veja-
se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FAZENDA
PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.
LIMITE DE DOIS ANOS PARA RENOVAÇÕES CONTÍNUAS.
NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE
RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS
CONTRATOS NULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA
TR (TAXA REFERENCIAL) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001073-58.2019.8.16.0183 - São João
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.02.2025)
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi contratada por Processo
Seletivo Simplificado – PSS (mov. 1.7 - autos principais), para a função de
docente:

Observa-se que os contratos foram firmados para diferentes municípios
e instituições de ensino e não excedem ao período de 2 (dois) anos, o que afasta a
possibilidade de se reconhecer a continuidade contratual.
Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade na contratação.
Nesse sentido, assim vem decidindo esta 6ª Turma Recursal em casos similares:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE
FGTS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
REALIZADAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DIFERENTES, DENTRO
DO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0035608-50.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.12.2025)
Diante do exposto, portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de
verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995."
Destarte, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos,
para o fim de suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram
os Juízes Marcos José Vieira (relator vencido), Haroldo Demarchi Mendes (relator designado) e Vanessa
Villela De Biassio.

13 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz relator