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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0044214-57.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0044214-57.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): GERALDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. PROFESSOR CONTRATADO EM PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU VALOR INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO POR MEIO DE PSS
PARA TRABALHO EM JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL.
PRECEDENTE DO STF (TEMA 900). INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de cobrança
ajuizada por professor contratadoem Processo Seletivo Simplificado (PSS) contra o Estado do
Paraná, alegando recebimento de valor inferior ao salário mínimo, em desacordo com o artigo
7º, IV, da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se é regular o pagamento da remuneração de professora contratada em Processo
Seletivo Simplificado (PSS) pelo Estado do Paraná, considerando a jornada reduzida e o
valor inferior ao salário mínimo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O autor foi contratadocomo professor temporáriopor meio de Processo Seletivo
Simplificado (PSS) e exerceu função em jornada reduzida, justificando o pagamento
proporcional ao salário mínimo.

4. A Lei nº 11.738/2008 permite o pagamento proporcional ao piso salarial nacional para
profissionais do magistério, conforme a jornada de trabalho.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É possível o pagamento proporcional ao salário mínimo para servidores
públicos temporários contratados por Processo Seletivo Simplificado que exerçam jornada
reduzida, desde que respeitadas as disposições legais pertinentes à remuneração proporcional
à carga horária trabalhada

I. RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que o pagamento abaixo do salário mínimo é ilegal.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
O argumento recursal de afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal não merece
prosperar, porquanto o texto constitucional assegura a irredutibilidade do salário mínimo como parâmetro
para a remuneração do trabalhador em regime de jornada integral, não vedando, entretanto, a fixação
proporcional quando a carga horária é inferior.
A jurisprudência desta C. Turma Recursal já consolidou o entendimento de que o
pagamento proporcional ao salário mínimo ou ao piso nacional é plenamente admissível em hipóteses de
jornada parcial, especialmente nos contratos temporários de docentes. Confira-se:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROFESSORA CONTRATADA EM PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO
ADMITIDO POR MEIO DE PSS PARA TRABALHO EM JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL.
PRECEDENTE DO STF (TEMA 900). INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de
improcedência em ação de cobrança ajuizada por professora contratada em Processo Seletivo Simplificado (PSS) contra
o Estado do Paraná, alegando recebimento de valor inferior ao salário mínimo, em desacordo com o artigo 7º, IV, da
Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Saber se é regular o pagamento da remuneração de professora
contratada em Processo Seletivo Simplificado (PSS) pelo Estado do Paraná, considerando a jornada reduzida e o valor
inferior ao salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Autora foi contratada como professora temporária por meio
de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e exerceu função em jornada reduzida, justificando o pagamento proporcional
ao salário mínimo. 2.A Lei nº 11.738/2008 permite o pagamento proporcional ao piso salarial nacional para profissionais
do magistério, conforme a jornada de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido,
mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: É possível o pagamento proporcional ao salário mínimo para servidores
públicos temporários contratados por Processo Seletivo Simplificado que exerçam jornada reduzida, desde que
respeitadas as disposições legais pertinentes à remuneração proporcional à carga horária trabalhada. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0004446-27.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 22.08.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO
POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO E OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JORNADA
REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA AFRONTA AO ARTIGO 7º, IV
DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora
contra a R. Sentença que julgou improcedente o pleito inicial de cobrança de diferenças salariais em virtude de ter
recebido remuneração inferior ao salário mínimo nacional nos anos de 2020 a 2024. II. Questão em discussão 2. A
questão em discussão consiste em analisar se o Autor, servidor temporário contratado mediante PSS, no cargo de
docente, faz jus à diferença de valores de sua remuneração em razão de ser inferior ao salário mínimo nacional, o que a
seu ver seria ilegal e violador de direito fundamental. III. Razões de decidir 3. A contratação temporária por PSS admite
jornada reduzida, justificando o pagamento proporcional ao salário mínimo ou ao piso salarial nacional do magistério. 4.
O art. 7º, IV, da CF assegura o salário mínimo integral apenas para jornadas completas, não impedindo remuneração
proporcional em regime parcial. 5. A Lei n.º 11.738/2008, que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério,
expressamente permite o cálculo proporcional conforme a carga horária desempenhada.6. O entendimento firmado pelo
STJ no Tema 900, que veda remuneração inferior ao salário mínimo em jornada reduzida, refere-se exclusivamente a
servidores efetivos, não se aplicando a contratos administrativos temporários, de natureza precária. IV. Dispositivo e
tese 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a R. Sentença, por seus próprios fundamentos. Tese de
julgamento: “O servidor temporário contratado por PSS pode receber remuneração proporcional ao salário mínimo ou ao
piso nacional do magistério quando submetido a jornada reduzida. A garantia constitucional do salário mínimo integral
aplica-se apenas a trabalhadores em jornada integral, não alcançando contratos administrativos precários de regime
parcial. O Tema 900 do STJ não se aplica a servidores temporários, restrito aos servidores efetivos regidos por regime
jurídico próprio.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 98, caput, e 99, § 2º; Lei n.º 11.738
/2008, art. 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 900 dos Recursos Repetitivos; TJPR;6ª Turma Recursal,
RI n.º 0004446- 27.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 22.08.2025.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0048292-94.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.12.2025)
Nesse sentido, a própria Lei n.º 11.738/2008 prevê a possibilidade de cálculo proporcional
do piso salarial do magistério, conforme a carga horária desempenhada. Veja-se:
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade
Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional.
§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais
ao valor mencionado no caput deste artigo.
Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 900 dos recursos
repetitivos, tenha fixado a tese de que “é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário
mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”, referido entendimento
deve ser interpretado à luz da situação funcional do servidor.
Isso porque a decisão se refere a servidores públicos efetivos, titulares de cargo, cuja
relação com a Administração é estável e regida por regime jurídico próprio.
Diferente é a hipótese dos autos, em que se cuida de servidortemporário, admitidopor
contrato administrativo de natureza precária, o qual não confere a ele os mesmos deveres e a mesma
proteção jurídica dos servidores efetivos.
Diante do exposto, afigura-se correta a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GERALDA APARECIDA DE SOUZA SANTOS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e
Vanessa Villela De Biassio.

31 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator