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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0000887-42.2024.8.16.0124
RECORRENTES: LEANDRO KRINSKI, LETÍCIA BARCHAKI HOINATSKI
RECORRIDOS: LEANDRO KRINSKI, LETÍCIA BARCHAKI HOINATSKI
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALEMIRA
JUÍZA A QUO: CLAUDIA SANINE PONICH BOSCO
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

Resumo: Recursos Inominados interpostos pelas partes

contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos
formulados em ação de indenização por danos morais
decorrente de gravação não autorizada em ambiente de
trabalho, condenando a parte Ré ao pagamento de R$
7.000,00. Delimita-se a controvérsia sobre a ocorrência de
vício extra petita na R. Sentença e sobre a adequação do
quantum indenizatório fixado.

O voto rejeitou a tese recursal da parte Ré. Rejeitada a
alegação de nulidade da R. Sentença, porque incide, na
hipótese, o princípio iura novit curia. O voto acolheu a tese
recursal da parte Autora, aplicando ao caso o Protocolo

Para Julgamento Com Perspectiva de Gênero. Condenação

majorada para R$ 12.000,00, em razão da gravidade

concreta da conduta, da conotação sexual extraída do

conjunto probatório e da violação à intimidade, à imagem e

à dignidade de uma mulher.

Resultado: Recurso da parte Ré conhecido e não provido.

Recurso da parte Autora conhecido e provido.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL.
DIREITO À IMAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. FILMAGEM NÃO AUTORIZADA NO
AMBIENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E
À IMAGEM. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA
REJEITADA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. ART. 371,
CPC. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE RECURSAL DO
RÉU QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO
COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (PORT. CNJ N. 27/2021).
ENQUADRAMENTO FÁTICO. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE,
À IMAGEM E À DIGNIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO
RÉ, NÃO PROVIDO. RECURSO AUTORA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pela parte Autora e pela parte
Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em
ação de indenização por danos morais decorrente de gravação de vídeo não
autorizado em ambiente de trabalho, condenando a parte Ré ao pagamento de
R$ 7.000,00. A parte Ré postula (mov. 63.1) a anulação da R. Sentença, ao
argumento de julgamento extra petita ou a redução do quantum
indenizatório. A parte Autora (mov. 62.1), por sua vez, busca a majoração da
indenização.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a R. Sentença incorreu em vício
extra petita; (ii) se o quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 deve ser
mantido, reduzido ou majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quanto à alegada nulidade da R. Sentença por vício extra petita, observo
que a parte Autora, desde a petição inicial, atribuiu conotação sexual à
conduta da parte Ré, ao fundamento de que a gravação incidiu sobre seu
corpo e intimidade, no ambiente de trabalho e sem autorização. A R.
Sentença, embora não tenha aprofundado a finalidade subjetiva da filmagem,
apreciou a mesma base fática deduzida na inicial, reconhecendo a ilicitude da
gravação não autorizada e injustificada. Não houve, portanto, alteração da
causa de pedir nem julgamento fora dos limites da demanda. Aplica-se, na
hipótese, o princípio iura novit curia, segundo o qual cabe às partes narrar os
fatos e formular a pretensão, ao passo que compete ao magistrado aplicar o
direito adequado ao caso concreto, sem ficar vinculado à capitulação jurídica
indicada pelos litigantes, desde que preservados os fatos narrados e os limites
do pedido. Também se aplica o art. 371 do Código de Processo Civil, que
assegura ao julgador a apreciação motivada das provas constantes dos autos.
Registro, ainda, que a própria pretensão recursal da parte Autora busca a
majoração do quantum indenizatório justamente porque entende que a R.
Sentença não considero que teria prova da conotação sexual da conduta da
parte Ré. Por tais razões, rejeito a alegação de nulidade da R. Sentença.
4. Com isso em vista, registro que, em suas razões recursais (mov. 63.1,
autos de origem), a parte Ré limitou sua insurgência à alegação de nulidade
da R. Sentença, tese já rejeitada. Não houve devolutividade recursal
específica quanto ao fundamento central da condenação (gravação não
autorizada em ambiente de trabalho), razão pela qual passo à análise das
razões recursais da parte Autora.
5. Frente ao caso em análise, entendo que a possibilidade de majoração da
condenação deve ser examinada à luz do Protocolo para Julgamento com
Perspectiva de Gênero (PORT. CNJ N. 27/2021). Nesta moldura, entre as
várias sugestões elencadas no referido Protocolo, cabe pensar sobre a
identificação concreta do fato no caso em exame (p. 47). Faço tal ponderação
porque o referido Protocolo assevera sobre a atenção do Juízo em situações
envolvendo fatos ocorridos em ambientes de trabalho, circunstância em que
as testemunhas podem ter algum impedimento (manifestado ou não) para
depor. No caso, entretanto, não houve silêncio. Verifico justamente o oposto:
na petição inicial e no Boletim de Ocorrência lavrado sobre os fatos (mov.
1.5, autos de origem), a parte Autora afirmou que se sentiu constrangida com
a gravação de seu corpo e intimidades e que outros colegas de trabalho
presenciaram a situação, pois o ocorrido foi registrado pelas câmeras de
segurança. Isso é corroborado pela sua testemunha ouvida em audiência
(mov. 32.3, a partir de 00:10:20), que afirmou que a conduta da parte Ré lhe
causou estranhamento e chamou sua atenção, pois, na condição de vigilante
da mesma empresa, visualizou a situação em tempo real pelas câmeras de
segurança e julgou inadequada. Segundo relatou, por vários minutos, a parte
Ré manteve o celular direcionado ao corpo da parte Autora, acompanhando
seus movimentos enquanto ela caminhava, especialmente em direção às suas
costas e dorso, inclusive aplicando zoom em alguns momentos. Relata
também que comunicado o ocorrido ao seu líder para adoção de providências
administrativas.
6. Quanto ao ponto, trago exemplos extraídos do vídeo do ambiente de
trabalho das partes, encaminhado ao Juízo por Ofício[1] (mov. 21.1): em um
primeiro momento, a parte Autora aparece sendo gravada de costas, enquanto
estava sentada (1:29:33); em outro, é possível visualizar a parte Ré
direcionando o celular ao corpo da parte Autor, na parte frontal (1:29:55); e,
ainda, há momento em que a parte Ré realiza aproximação da imagem,
direcionando o celular à parte posterior do corpo da parte Autora, enquanto
ela se movimentava para sentar-se (1:29:55). À luz da orientação
metodológica do Protocolo supracitado, que visa a identificação concreta da
situação vivenciada pela vítima e recomenda especial atenção à forma como
determinados fatos podem atingir mulheres em razão de estereótipos,
constrangimentos e assimetrias presentes no ambiente social e laboral,
entendo que há fundamento para a majoração do quantum indenizatório. O
enquadramento fático do caso não se limita à existência de uma gravação não
autorizada: trata-se de gravação não autorizada do corpo de uma mulher, em
ambiente de trabalho, com perceptível conteúdo e conotação sexual,
circunstância que intensifica a ofensa à intimidade, à imagem e à dignidade
da parte Autora, resguardados pela lei, artigo 5º, incisos V e X, CF.
7. A jurisprudência desta C. Turma Recursal, em casos envolvendo violação
à imagem, à honra e à intimidade, tem reconhecido a necessidade de
arbitramento do quantum indenizatório do dano moral conforme a gravidade
concreta da conduta, a extensão da exposição, o contexto em que praticada e
a presença de elementos de especial censurabilidade, como conteúdo
vexatório, sexualizado, discriminatório, homofóbico, transfóbico ou
relacionado às violências do gênero (ex: 0003465-06.2023.8.16.0029;
0027838-83.2022.8.16.0014; 0003055-61.2023.8.16.0153; 0011561-
02.2024.8.16.0182). No caso dos autos, o Juízo a quo fixou a indenização por
dano moral em R$ 7.000,00. Embora o vídeo não tenha sido, ao menos em
tese, divulgado a terceiros ou em redes sociais, tal circunstância não afasta a
majoração do quantum indenizatório, pois eventual divulgação posterior
constituiria fator adicional de gravidade, e não requisito indispensável para
reconhecer a maior censurabilidade da conduta. O ponto central é que houve
gravação do corpo de uma mulher, sem consentimento, com direcionamento
do aparelho celular para regiões corporais específicas, o que confere
conotação sexual ao ato e intensifica a violação à intimidade, à imagem e à
dignidade da parte Autora. Registro, ainda, que, em situações que reputo
menos gravosas à honra e à dignidade da pessoa (se comparadas ao caso dos
autos), como inscrições indevidas em órgãos de restrição ao crédito, já fixei
indenizações em patamar igual ou superior a R$ 10.000,00, conforme as
circunstâncias concretas e o sujeito atingido. Assim, considerando a
gravidade da conduta, o componente sexualizado da gravação, o ambiente
laboral e o perfil financeiro da parte Ré, entendo adequada a majoração da
condenação para R$ 12.000,00, valor que atende às funções compensatória e
pedagógica da indenização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recursos conhecidos. Recurso da Autora, provido. Recurso do Réu, não
provido. Sentença reformada.
Tese de julgamento: i) não configura julgamento extra petita a R. Sentença
que, com base na mesma moldura fática deduzida na petição inicial, confere
enquadramento jurídico diverso ao pedido, em observância ao princípio iura
novit curia; ii) a ausência de impugnação recursal específica ao fundamento
central da condenação impede a devolutividade da matéria ao C. Órgão
Recursal; iii) a gravação não autorizada do corpo de mulher, em ambiente
de trabalho e com conotação sexual, intensifica a violação à intimidade, à
imagem e à dignidade, justificando a majoração do quantum indenizatório.
Dispositivos relevantes citados:artigo 5º, incisos V e X, CF; art. 371, CPC.
Jurisprudência relevante citada: 0006124-13.2026.8.16.0019; 0012695-
37.2025.8.16.0018; 0045033-13.2024.8.16.0014; 0003234-
92.2024.8.16.0077; 0000251-36.2022.8.16.0160; 0003465-
06.2023.8.16.0029; 0027838-83.2022.8.16.0014; 0003055-
61.2023.8.16.0153; 0011561-02.2024.8.16.0182.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000887-
42.2024.8.16.0124 em que são Recorrentes e Recorridos Leandro Krinski e Letícia
Barchaki Hoinatski,

A C O R D A Mos Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em: i) CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Ré; e ii)CONHECER e DAR
PROVIMENTO ao recurso da Autora, reformando a R. Sentença, nos termos do voto
do Relator.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O

Defiro a gratuidade processual requerida pela parte Autora, em atenção aos
documentos apresentados ao mov. 70.2-70.7, autos de origem. Anote-se.
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual os recursos devem ser conhecidos.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de: i) CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso da Ré; e ii)CONHECER e DAR PROVIMENTO ao
recurso da Autora, reformando a R. Sentença, nos termos do voto do Relator.
Condeno a parte Ré ao pagamento de custas, ex lege, e honorários advocatícios,
estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo
55 da Lei n. 9.099/95.
Ante o êxito recursal da parte Autora, sem custas ou honorários.
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de LETÍCIA BARCHAKI HOINATSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de LEANDRO KRINSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com voto, e dele participaram os
Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Fernando Swain Ganem.

31 de julho de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto,
em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.
ANEXO I

1. O que aconteceu no caso?
Uma trabalhadora foi filmada sem autorização no ambiente de trabalho. A
gravação foi direcionada ao corpo dela, o que gerou constrangimento e foi considerado
violação à intimidade, à imagem e à dignidade.
2. O Réu conseguiu anular a sentença?
Não. O Réu dizia que a sentença tinha decidido algo fora do pedido da Autora,
mas o Tribunal rejeitou essa alegação. Para o Tribunal, a Autora já tinha narrado desde o
início que a gravação atingiu seu corpo e tinha conotação sexual.
3. O Tribunal analisou novamente se houve ou não dano moral?

Não de forma ampla, porque o Réu não contestou especificamente o principal
motivo da condenação: a gravação não autorizada no ambiente de trabalho. Como ele
insistiu apenas na nulidade da sentença, a condenação foi mantida.
4. Por que a indenização foi aumentada?
Porque o Tribunal entendeu que o caso era mais grave do que uma simples
filmagem sem autorização. A gravação foi feita contra uma mulher, no ambiente de
trabalho, com foco em partes do corpo e com conotação sexual.
5. Qual foi o papel do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
Gênero?
O Tribunal usou a perspectiva de gênero para considerar o contexto do fato: uma
mulher sendo filmada no trabalho, em situação constrangedora, com violação à sua
intimidade e dignidade.
6. Qual foi o resultado?
O recurso da Autora foi aceito, e a indenização foi aumentada de R$ 7.000,00 para
R$ 12.000,00. O recurso do Réu foi negado.

[1] Embora o Ofício expedido no mov. 17.1 dos autos recursais não tenha sido respondido, este Relator, em
nova tentativa, logrou acessar a prova por meio do link disponibilizado (mov. 21.1, autos de origem),
circunstância que indica que a questão relativa ao acesso foi solucionada, ainda que sem comunicação formal
ao Juízo.